ORDEM DO DIA
Em discussão o PLL nº 043/05 e Substitutivos. (Pausa.)
Apregôo a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências, de autoria do Ver. Professor Garcia: 1º -Acrescenta o art. 5º ao Substitutivo n° 03, renumerando os demais, com a seguinte redação: “A aplicação desta Lei fica condicionada à existência de formas alternativas de geração de renda e sobrevivência econômica dos condutores de VTAs”. Com Justificativa da tribuna.
Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda n° 02 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05 à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregôo a Emenda n° 03 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch, apresentada pela Liderança do Partido Progressista: Art.1º: Fica alterado o art. 3°, caput, passando a ter a seguinte redação: “Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) anos, para que seja proibida em definitivo a circulação de VTAs no trânsito do Município de Porto Alegre”.
Apregôo a Emenda n° 04 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, que altera a redação da alínea b , do inciso II, do parágrafo 1º, e acrescenta inciso V ao parágrafo 2º, ambos do art. 3º do Substitutivo nº 3 do PLL nº 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch, apresentada pela Liderança do PP.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita dispensa do envio das Emendas n°s 03 e 04, ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregôo a Emenda n° 05 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch, apresentada pela Liderança do PP, e do Ver. Dr. Goulart, Líder do PTB: Art. 1º - Acrescenta-se o artigo, onde couber, ao Substitutivo n° 03, com a seguinte redação: “Art. ... Conforme parágrafo 1º do art. 25, art. 32 e parágrafo 3º do art. 70, todos da Lei nº 9,605/98 (Lei de Crimes Ambientais) combinado com o art. 11 do Código Municipal de Limpeza Urbana: as autoridades competentes municipais responderão solidariamente se não tomarem as medidas legais e cabíveis, ao tomar conhecimento do descumprimento do disposto nesta Lei”.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Dr. Goulart, que solicita dispensa do envio da Emenda n° 05, ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregôo a Emenda de Liderança n° 06 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05: Art.1º - O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas visando à implementação dos preceitos desta Lei. Art. 2º - Esta Emenda poderá ser introduzida onde melhor aprouver ao Projeto de Lei nº 043/05. Assinada pelo Ver. Beto Moesch e pelo Ver. José Ismael Heinen, Líder do DEM.
Requerimento de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que solicita dispensa da Emenda nº 06, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregôo a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que dá nova redação ao art. 5, conforme segue: “Fica estabelecido o prazo de 08 (oito anos) para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs no trânsito do Município de Porto Alegre”.
Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita a dispensa da Emenda nº 02, ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Há um outro Requerimento.
A SRA. MARGARETE MORAES (Questão de Ordem): O Requerimento o Ver. Comassetto fará logo a seguir. Eu queria pedir à Mesa, ao Presidente Claudio Sebenelo, que providenciasse cópia de todas as Emendas para todos os Vereadores, porque foram muitas Emendas, inclusive a nossa, de última hora, e a gente gostaria de ter uma noção de todas. Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Defiro de pronto.
A SRA. MARGARETE MORAES: Quanto ao Requerimento, o Vice-Líder da Bancada vai apresentá-lo, em nome, inclusive, dos demais Partidos.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Diretoria vai providenciar.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 do PLL nº 043/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, pelo Projeto que entrou na Ordem do Dia, pela sua complexidade e pelo conjunto de sugestões dos diversos Partidos, ainda é um tema em construção, e a Bancada do PT, do PCdoB, do PTB, do PDT, e do PSDB, solicitam o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do PLL nº 043/05.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 043/05 por cinco Sessões. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Comassetto e outros.
(Tumulto nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h12min.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):(16h13min) Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Comassetto e outros.
(Tumulto nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Suspendo os trabalhos para que haja ordem.
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): (16h15min) Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiro, acho que o Requerimento é regimental e legítimo, e é faculdade de Vereador, ou Vereadores, e é praxe desta Casa requerer adiamento de votações e de discussões.
Eu venho sustentar o contrário pelas seguintes razões: eu não vou entrar no mérito da matéria, neste momento; apenas quero relatar o processo. Estou Vereador de segundo mandato, e, desde 2001, temos trabalho esse tema; inclusive, presidi a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quando lá já havia um fórum anterior à nossa Presidência, e essa matéria já foi muito discutida nesta Casa, especialmente, na Comissão de Saúde.
No final de 2004, Sr. Presidente, depois dessa discussão, e do insucesso de um diálogo com o Executivo, construímos um Projeto de Lei, protocolado nesta Casa em fevereiro de 2005; portanto, há mais de 3 anos.
Quando esse Processo veio, recebeu colaborações, fizemos Substitutivos, e quando o Dr. Goulart presidia a Casa, no dia 23 de outubro de 2006, o Dr. Goulart pediu uma Comissão Especial, protocolou um Requerimento, que foi votado no dia 22 de outubro de 2007, portanto, um ano depois.
Foi constituído, e, naquela época, eu vim à tribuna, e disse que, em respeito a sociedade, aos Vereadores que constituem esta Comissão, eu não levaria este Projeto à votação enquanto não concluísse os trabalhos da Comissão Especial, que tem presidente, foi presidido pelo Ver. Adeli, que teve como vice-Presidente V. Exa., e teve como Relator o Dr. Goulart. Esta Comissão foi constituída, teve prazo, finalizou, e o seu relatório até hoje não foi entregue, há mais de 60 dais.
Então, eu estou falando aqui em preliminar, de que todos nesta Casa, Lideranças, porque esse assunto transitou por uma, por duas, por três, por quatro vezes em reunião de Bancada. Eu também quero deixar aqui que eu respeito a lógica do Plenário, mas eu quero dizer que, quando eu coloquei este assunto há dois meses, eu não recebi nenhum apelo para dizer que a matéria não estava madura. Sou obrigado a dizer isto como profunda verdade.
Agora, eu respeito a lógica do Plenário, este Projeto não foi colocado de cima para baixo, ele foi fruto de uma construção coletiva. Ele foi fruto de uma construção de Lideranças, e estava o Líder do Governo, e estavam lá os Líderes de Bancada.
O que eu acho é o seguinte: eu quero aqui afirmar que acho que esta matéria está mais do que madura para ser enfrentada. Eu respeito profundamente àqueles que divergem do ponto de vista ...
(Tumulto nas galerias.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu quero concluir o meu raciocínio. Quero que V. Exa. assegure o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Pois não, está assegurado o seu tempo. Enquanto não houver silêncio, cada vez que vocês interromperam, nós vamos interromper a Sessão. Não insistam, por favor, permaneçam em silêncio enquanto houver um orador na tribuna. Respeitem o orador.
(Tumulto nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Está suspensa a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): (16h19min) Estão reabertos os trabalhos. Senhores visitantes, eu peço a gentileza e a delicadeza de que, enquanto houver uma pessoa na tribuna, permaneçam em silêncio, já que temos, aqui na Casa, um Regulamento, e a Sessão tem que prosseguir em ordem, não dá para falar todo mundo ao mesmo tempo. Há um orador na tribuna, e este tem de ser respeitado.
Com a palavra o Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, resta-nos pouco tempo, mas o Alckmin, que foi Ministro nos Governos da República, dizia que na política o que vale é a versão dos fatos, e não os fatos. O nosso Projeto, primeiro é a favor dos carroceiros, porque ele dá oito anos para se construir alternativas; ele é um Projeto, Sr. Presidente...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, acho que a democracia que nós construímos tem alguns pressupostos, e um deles é o contraditório. Quando não é possível o contraditório, eu acho que fere de morte aquilo que é a democracia. Eu me sinto impedido de continuar um raciocínio desta tribuna, que é do povo de Porto Alegre. Eu estou vindo aqui de forma muito educada, de forma muito respeitosa; eu não vou fazer uma disputa para trás; eu não estou procurando culpado. Eu estou achando que é um assunto que tem de ser enfrentado por esta Cidade, pelo Executivo, pelo Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade como um todo. Agora, se a Câmara de Vereadores não pode enfrentar um tema como este, desculpem-me, está tudo errado. Este não é o Legislativo que conheci na sua história, na sua luta! Isto aqui não é lugar só para dar títulos e homenagens; isso aqui é um lugar para enfrentar questões polêmicas da Cidade, polêmicas da Cidade! Eu não pertenço ao clube daqueles que tem o maior de número de associados, que é o de transferir responsabilidades! Acho que também esta é uma questão do Legislativo, não é exclusiva, mas também é! Portanto, acho que está maduro para enfrentar, não é uma posição acabada, são oitos anos, têm que haver políticas públicas para transposição; mas, por favor, respeitem a minha história de 30 anos de luta, de advogado militante das lutas sociais! Dizer que isso é eleitoreiro, desculpem-me, isso é desrespeitar a lógica da política. Não faço isso, não vou fazer isso, não vou trabalhar dessa forma! Muito obrigado Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Vereador Sebastião Melo.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Carlos Comassetto e outros.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Carlos Sebenelo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, encaminho, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicitando o adiamento da discussão deste Projeto. No nosso entendimento é um Projeto, sim, extremamente polêmico. Quero também aqui resgatar a história deste Projeto. Este Projeto foi protocolado nesta Casa; houve uma Comissão Especial que, ao produzir o relatório, não houve um consenso nessa Comissão Especial. Então, foi feito um outro relatório. E, pasmem: o Governo, que é o agente responsável por essa matéria na cidade de Porto Alegre, não foi ouvido nessa Comissão! E, por que o Governo não foi ouvido nesta Comissão? Porque não compareceu às reuniões! Isso está escrito no relatório, o Governo foi convidado para estar nas reuniões da Comissão Especial e discutir esse tema, porque é o gestor que é responsável por esta matéria, é o gestor que tem que implementar um programa que dê conta do trabalho e da geração de renda para os trabalhadores; que dê conta dessa relação de maus-tratos aos animais, que dê conta de que as pessoas não podem ficar desassistidas na cidade de Porto Alegre, simplesmente porque se implementa um Projeto aqui na Câmara Municipal extinguindo toda esta questão. Nós não concordamos com este tipo de conduta aqui na Câmara Municipal, quando, um Projeto tão polêmico, que sequer consegue consenso na Comissão Especial, possa ser votado desta forma açodada, como está sendo proposto no dia de hoje.
Mais do que isso. Um Projeto que tem profundas questões jurídicas que devem ser levadas em conta. A primeira delas é que este Projeto tem que ser um Projeto de ordem do Executivo. Não há como ter uma iniciativa de proibir o trânsito de veículos com tração animal pelo Legislativo. Isso é do ordenamento jurídico da responsabilidade do Executivo. Não há como, por exemplo, também, neste Projeto, vincular o Batalhão Ambiental da Brigada Militar numa discussão de proposta de programa, porque é um órgão do Governo do Estado e não é da Prefeitura. Não dá para esquecer que Curitiba teve uma iniciativa legislativa parecida e que resultou pífia, pois não teve os cuidados necessários para a implementação desta política. E é isto que nós queremos, é isto que a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer, mais tempo para discutir; mais tempo, inclusive, para que o Governo se manifeste. O Executivo Municipal tem que apresentar um programa, tem que apresentar uma proposta, tem que apresentar um planto de investimento que dê conta da qualificação de renda, que dê conta da qualificação profissional desses trabalhadores e trabalhadoras e, também, que dê conta dos maus-tratos aos animais da nossa Cidade. É isto que nós queremos. Nós queremos um programa que, de fato, contemple, porque nós estamos, sim, preocupados com a questão dos animais da nossa Cidade, dos maus-tratos como um todo, mas estamos muito preocupados, sim, com a condição dos trabalhadores, das trabalhadoras, com os seres humanos da nossa Cidade.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito silêncio, pois há uma Vereadora na tribuna. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): (16h29min) Estão reabertos os trabalhos. Solicito que se mantenham, pelo menos, permitindo que o orador que está na tribuna seja ouvido pelos Vereadores. Enquanto não houver silêncio, vai ser muito difícil concluirmos este trabalho; vamos com calma, e vamos ter a delicadeza de ouvir a Vereadora que está na tribuna. Ver.ª Maria Celeste, V. Exa. continua com a palavra.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Sr. Presidente, quero reiterar que nós queremos, na nossa Cidade, o melhor para os animais, mas queremos também o melhor para as pessoas da nossa Cidade. E este Projeto traz uma profunda repercussão na vida das pessoas. Nós não podemos tomar decisões de forma açodada, como está nos parecendo neste momento, porque envolve especialmente a vida dos seres humanos, a vida das pessoas, dos trabalhadores e trabalhadoras da nossa Cidade que vêm contribuindo, e muito, com o trabalho sério que é catação dos resíduos sólidos na cidade de Porto Alegre. São estes trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui conosco, e muitos outros que recolhem o nosso lixo, que trabalham com o lixo da Cidade, e que assim constroem a sua vida e constroem a vida das suas famílias. São mais de oito mil pessoas na cidade de Porto Alegre!
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. MARIA CELESTE: Mais de oito mil trabalhadores e trabalhadoras, esse tipo de trabalho repercute, envolve cerca de 30 mil pessoas na cidade de Porto Alegre. É disso que nós estamos falando neste momento. O que nós queremos é mais tempo para que o Executivo, o Prefeito Municipal, apresente uma proposta, um programa de geração de renda, de incentivo a esse trabalho, para que finalmente se possam retirar as carroças da circulação do trânsito da Cidade. O problema do trânsito não são as carroças, o problema do trânsito é a má mobilidade urbana da Cidade. (Palmas.) Não existe projeto, não existe programa! O Secretário da EPTC não consegue trabalhar a questão da mobilidade urbana no Município de Porto Alegre.
Para finalizar, eu quero dizer que Porto Alegre já tem Lei que trata dessas questões. O que não há é a fiscalização adequada e necessária que o Executivo tem que fazer. Portanto, estamos pedindo, sim, o adiamento por cinco Sessões, para que possamos pedir, junto ao Prefeito Municipal, que ele nos apresente um programa, um projeto que dê conta dessa questão na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sociedade porto-alegrense aqui presente, embora aqui dividida, saudamos ambos os segmentos. Eu falo pelo Partido Progressista, e o Ver. João Antonio Dib, como ex-Prefeito, como Vereador, sabe que há muitos e muitos anos, há décadas – Ver.ª Maria Celeste e Ver. Carlos Comassetto, que propõem o adiamento – este tema vem sendo debatido em Porto Alegre. Não são anos, são décadas de discussões diárias na cidade de Porto Alegre!
Só para dar um exemplo, Sr. Presidente, há o Projeto de Lei nº 118, de 1991 buscando regrar o uso de carroças na cidade de Porto Alegre. O Código Municipal de Limpeza Urbana, que é de 1990, no seu art. 11, já proíbe qualquer tipo de coleta, seja tração animal, seja tração animal, seja motorizada, que não seja pelo DMLU. Já é proibido.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Silêncio. Há um Vereador na tribuna.
O SR. BETO MOESCH: Adiar, por quê? Algo que já está, inclusive, regrado pelo Código Nacional de Trânsito, pela Lei dos Crimes Ambientais. E é aí que vem, justamente, Ver.ª Maria Celeste, o programa a que V. Exa. se refere, porque não houve programa no seu Governo. (Palmas.) Houve, justamente, a posição confessa e objetiva de deixar circular carroças como se não existisse lei.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há um Vereador na tribuna. Peço silêncio!
O SR. BETO MOESCH: Agora, o que um conjunto de Vereadores está fazendo? Justamente através de um Projeto de Lei, dando um prazo de oito anos, período que prevê recursos orçamentários obrigatórios a cada ano, parcerias através de convênios com os setores público e privado, para que possamos manter, qualificar e ampliar os galpões de triagem na cidade de Porto Alegre, com acompanhamento e qualificação, porque é isso que a Cidade precisa. Enquanto a classe média continuar sendo irresponsável com seus resíduos, colocando lixo no chão, não separando os resíduos, vamos precisar de catadores, mas catadores dentro do sistema formal, dentro do sistema da coleta seletiva de resíduos, dentro do princípio da humanidade, um princípio humano; é isso que precisamos.
Adiar para que, se é um tema recorrente há anos, aqui na Câmara de Vereadores e no Executivo?
E quero, aqui, ao finalizar, Ver. Comassetto, proponente, e Ver.ª Maria Celeste, que estão procurando adiar algo que é recorrente, que já existe, Ver. Sebenelo, que é o Programa financiado, - um milhão e 500 mil reais já para este ano; o mais tardar, no início de 2009 - para capacitação, qualificação, ampliação dos galpões de triagem. É disso que nós precisamos, porque, senão, nós não vamos mais precisar do DMLU, e não vamos mais precisar da EPTC. Não vamos mais precisar de regras!
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há um Vereador na tribuna que precisa se expressar e tem que ser ouvido por todos. Este é o Regimento da Casa. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h37min.)
O SR. PRESIDENTE(Claudio Sebenelo): (16h38min) Estão reabertos os trabalhos. Pode falar, Vereador.
O SR. BETO MOESCH: Buscando concluir: o Programa não só está em andamento no Poder Executivo, Ver. Garcia, como está previsto no Substitutivo nº 03, Ver. Sebastião Melo! O Executivo já está fazendo o Programa, e o Substitutivo prevê o Programa, Ver.ª Maria celeste; o Programa está aí. Vocês não fizeram, nós estamos fazendo, nós, Câmara de Vereadores. No momento em que o Poder Executivo...
(Manifestação nas galerias.)
O SR. BETO MOESCH: Ver. Sebenelo, demais Vereadores e Vereadores, sociedade, imprensa, sim, Ver. Sebastião Melo, nós estamos diante de um problema social e ambiental gravíssimo para ser enfrentado em Porto Alegre; e o Executivo não soube enfrentá-lo nesses anos todos - o nosso Executivo atual e o anterior. Cabe...
(Manifestação nas galerias.)
O SR. BETO MOESCH: Portanto, cabe ao Município e ao Legislativo sanear, ou omissões ou insuficiências, tanto legais como administrativas que vêm ocorrendo nesta Cidade com relação a esse tema.
Por isso vamos manter o Projeto em votação hoje e vamos aprová-lo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Carlos Comassetto e outros.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós, os educadores; nós, os mestres; nós, esta Casa; nós, os senhores detentores do poder e do saber, a nós foi remetido esse problema como se nós tivéssemos a sapiência de dizer para a sociedade o que tem que ser feito para a sociedade; como se nós tivéssemos o direito, nesta Casa, de fazermos as leis e caminhar sozinhos. Não precisa mais de nenhum estrato social, porque há algum ou outro estrato social que está dentro da questão do status quo. O resto é o lixo, o resto é o resto. Assim são tratadas as coisas. Eu quero dizer ao Ver. Sebastião Melo, o qual prezo muito, que ele foi corajoso ao ter trazido isso para esta Casa, porque esse Prefeito que está ali no Paço Municipal não teve a capacidade de apresentar à cidade de Porto Alegre um projeto que viabilizasse e incluísse. Dizia, anteriormente, que não basta ter quatro paredes, dar uma casa porque, senão, se transforma em mercadoria, porque o ser humano e o ser vivo querem ser incluídos como um todo, e, para isso, eles têm de ter o respaldo necessário para serem protagonistas da história. Eu queria, também, Sr. Presidente, que a questão da Segurança e da Educação também fosse pelos e-mails, que essas pessoas tão civilizadas... Eu queria ler, mas eu fico envergonhada por pessoas que se dizem tão civilizadas não terem a capacidade de bater no gabinete da Vereadora e dizer o que pensam, olhando nos olhos, ou a capacidade de negociar, porque se “acham”, porque, quando não se tem determinado status quo ou não se tem uma determinada linhagem, se é considerado gentalha! E é assim será com vocês, é assim que eles tratam quando não concordam! E aí, Vereador, vem a covardia! E aí eu queria que a Guarda Municipal, que falta nas escolas para dar segurança, também tivesse sido chamada! Eu gostaria, de tanta vergonha que eu senti, que o detector também fosse passado nos e-mails que esta Vereadora e tantos outros Vereadores receberam.
Mas saibam, senhoras e senhores, que não é véspera de uma eleição que inibe quem tem posição. Partido - vamos fazer uma aula aqui de filosofia - é parte, eu represento uma parte da sociedade. E essas partes têm lado. E o que eu lamento é que determinado status quo não consegue aceitar que as pessoas diferentes possam ou queiram ajudar a construir. Isso tem nome. E quero dizer mais: eu tenho o maior respeito pelas organizações que lutam e cuidam da vida.
Tenho certeza de que determinadas pessoas que mandaram e-mail, se hoje houvesse aqui a votação da pena de morte, seriam as primeiras a levantar a mão! E os primeiros seriam os negros e os pobres que iriam para o paredão!
Então, senhoras e senhores, é tempo de repensar, é tempo de conviver, é tempo de aprender, e é tempo de compreender que os movimentos sociais, sejam quais forem, não são nem melhores nem piores, se tiverem a capacidade de sentar e não de fechar o nariz, porque é muito fácil julgar, é muito fácil cuidar de parte, porque aí tu jogas o resto, para que o resto se vire. E não é assim que nós queremos, nós queremos uma sociedade que inclua todos, nós queremos uma sociedade que respeite as partes, mas que não discrimine o todo, e o todo é a grande maioria. E não me venham com esse papo atrasado e retrógrado da questão dos impostos: “Porque eu pago, e não-sei-que”. Porque aqui todo mundo paga, direta ou indiretamente. Então, senhoras e senhores, com toda a ternura, porque hoje é o Dia dos Namorados, a gente sabe brigar, mas também sabe ser terno, quero dizer com relação ao Projeto que está sendo discutido hoje aqui, ressalvando o Ver. Sebastião Melo, que é uma covardia o Prefeito não nos receber e não compreender que é responsabilidade do Executivo Municipal, porque ele teve a compreensão de ajudar a privatizar, de fechar os olhos ao que aconteceu no DMLU, de achar - e não ouvir quem conhece -, que galpão são quatro paredes, de não compreender que segmento tem que ser ouvido e ter a capacidade de ser professor, mas também aprender no cotidiano. Por isso, senhoras e senhores, com todo o respeito, nós achamos, a Bancada do PCdoB, que deve ser retirado todo o Substitutivo, que devemos ir até o Prefeito e conversarmos, para que o Executivo cumpra o seu papel, sob o jugo de nós estarmos, sim, olhando a sociedade apenas em parte. Essa sociedade não tem e-mail para mandar a sua opinião, esse grande número de pessoas tem sentimento, eles pensam, eles produzem e querem estar com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora)
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.ª Maristela . Maffei.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezados cidadãos e cidadãs que, com toda a legitimidade de ambas as posições, vêm a esta Casa discutir com os seus Vereadores os destinos desta Cidade, o destino das suas vidas. Eu falo como uma das autoras do Requerimento e peço licença à minha Bancada, mas quero registrar aqui que o Requerimento de adiamento é assinado por várias Bancadas: pelo PTB, o Brasinha; pela Ver.ª Neuza, pelo Ver. Nereu, do PDT; pelo Ver. Luiz Braz, pela Ver.ª Maristela. Não é um Requerimento de uma única Bancada, e isso deve dizer alguma coisa para o nosso tema. E vou tentar mostrar alguns dos argumentos por que a Cidade precisa refletir melhor e como tratará esse assunto. Nós colocarmos aqui, pura e simplesmente, os contra e os a favor é uma falsa contraposição, porque encaminhar melhor o tema da limpeza urbana, do recolhimento dos resíduos sólidos, do uso da tração animal beneficia a ambas as posições aqui apresentadas. Só que, neste momento, por omissão - e eu afirmo aqui -, por omissão do Governo, nós não temos uma solução adequada.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: E eu quero falar inclusive do Governo passado, Bosco. Nós temos há quatro anos um Governo, é verdade que tem 16 anos de outro Governo, que construiu ...
(Manifestação nas Galerias.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Peço que o Vereador Bosco me permita ...
(Manifestação nas Galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há uma Vereadora na tribuna! Vamos ouvir a Vereadora que está na tribuna!
A SRA. SOFIA CAVEDON: Peço ao Ver. Bosco, com quem gosto de fazer o debate, que o faça. Eu me orgulho dos limites, mas dos avanços dos 16 anos, Ver. Bosco! Dezoito galpões de reciclagem foram construídos; o Governo Fogaça não fez nem um a mais, nem um a mais! Nem um, Ver. Bosco! Nem um a mais! E o que é que eu afirmo com isso? Que não é um problema de disputa partidária, é um problema que este Projeto vem sendo discutido há três anos, e, no primeiro grande debate em plenário, para votação, nós dissemos isso que os Vereadores estão dizendo aqui: o Legislativo, para determinar oito anos, tem que indicar recursos e sozinho não acha solução. Nós precisamos construir um acordo, um programa de estado nesta Cidade, porque a Cidade vai se comprometer em priorizar o Orçamento, em construir políticas públicas, e não simplesmente colocarmos uma espada sobre as famílias que hoje vivem da reciclagem dos resíduos sólidos desta Cidade.
E eu queria fazer uma reflexão de quem é de classe média – eu sou, tenho o privilégio de ser, ao contrário dos miseráveis e pobres desta Cidade -, que nós, da classe média, sabemos que, na cidade de Porto Alegre, houve um aumento, em 2006 e 2007, de 57% em número de homicídios! A nossa Cidade vive uma violência que mata os nossos filhos e os filhos dos pobres! Nós não vamos construir qualidade de vida se não comprometermos a todos, com dignidade, toda a população da cidade de Porto Alegre. Oito mil famílias optaram por trabalhar recolhendo, penosamente, Ver. Braz, o lixo na Cidade, e essa opção, com certeza, não é gratuita, ela tem um condicionamento material de um País capitalista e pobre, de muita concentração de renda, essa opção é de sobrevivência. E há uma rede econômica em torno dessa opção, que eu muito respeito, que vai do “capinzeiro” ao ferreiro, ao que produz as carroças, a quem trata dos cavalos, a quem recicla e a quem cata, é uma família muito grande, uma rede muito grande que sobrevive solidariamente e presta um serviço para a nossa Cidade, que, é verdade, precisa de um olhar e de um investimento.
E eu quero encerrar, dizendo que nós queremos mais uma vez sinalizar para o Governo Municipal que o Legislativo quer construir prioridade, quer construir alternativas que penalizem menos esses cidadãos, menos os animais, menos as crianças que precisam de mais creches, que dificultem menos a nossa vida, o nosso trânsito, etc. Mas nós queremos construir essa prioridade, Ver. Dib. Isso tem que estar no Orçamento, tem que ter plano de trabalho, tem que ter parceria com o Governo Federal, aí, sim, nós vamos construir alternativas e dizer que a gente está junto fazendo uma Cidade melhor. É para isso esse prazo, é para isso! Para nós todos vivermos muito mais felizes nesta Cidade!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros, pela Bancada de Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a experiência é algo que não pode ser desprezada. Quando nós queremos resolver um problema...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Silêncio! Há um Vereador falando na tribuna!
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu entendo o posicionamento destas pessoas que aqui estão, eu não tenho nenhuma contrariedade com elas, eu só espero que ouçam o que eu quero falar, mas não tenho nada contra.
Quando eu não quero resolver um problema, eu nomeio uma grande comissão, que pede mais tempo, mais tempo e não resolve. Se houvesse sinceridade na solicitação do adiamento, eu estaria pronto a fazer com que isso acontecesse. No entanto, se houvesse sinceridade, nós começaríamos a discutir – são 36 discursos que podem ser feitos - e não encerraríamos a Sessão no dia de hoje, não encerraríamos a discussão; nós poderíamos, amanhã, procurar o Prefeito, e, segunda-feira, continuar a discussão. Mas não é isso que se pretende, pois nós vamos pedir cinco Sessões de adiamento e depois vamos fazer todo o carnaval possível, usando indevidamente essas pessoas que aqui estão agora!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Podem vaiar, eu jamais vou me incomodar com a vaia, porque eu não me preocupo! Eu quero a verdade, e a verdade às vezes dói! Não estão querendo resolver o problema, estão querendo transferi-lo, aqueles que, durante anos e anos aumentaram o número de carroças nesta Cidade sem que houvesse a preocupação com números, sem que houvesse a preocupação com o destino dessas carroças. Portanto, agora, querem adiar por cinco Sessões. Não querem solução, solução significa responsabilidade, e responsabilidade se assume e não se transfere. Portanto, eu acho que nós devemos iniciar a votação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, esta Casa sempre está enriquecida democraticamente quando nós temos aqui a presença do povo de nossa Cidade, que vem aqui para acompanhar os debates e participar de todas as formas possíveis. O Líder da situação, Ver. Professor Garcia, me solicitou que informasse aos senhores e às senhoras que o DMLU está entregando três galpões de reciclagem: dois na Rua Voluntários da Pátria com a Rua Ramiro Barcelos, e um que será entregue no fim do ano, na Lomba do Pinheiro, para resíduos hospitalares.
Mas eu vou pedir que todos nós que estamos aqui hoje discutindo essa matéria, possamos ponderar, Secretário Fortunati, naquilo que realmente importa para nós, que é o futuro dessas pessoas e o futuro da nossa Cidade. Quando eu pondero sobre o futuro dessas pessoas, eu quero saber exatamente se há garantia daquilo que vai ser feito com eles se porventura o Projeto que termina por completo com a atividades das carroças passar. Eu acho que ainda nós não temos, com toda certeza, essa resposta. Os cavalos que vão ficar sem ter o que fazer, porque eles não vão puxar carroça, e são muitos os cavalos, o que será feito com esses cavalos? E se, porventura, Secretário Fortunati - estou dialogando com V. Exa. -, nós pudermos, através de contatos com a Prefeitura Municipal, com os técnicos da Prefeitura, não em uma grande Comissão desta Câmara, mas em uma pequena Comissão desta Casa, nestas cinco Sessões, Ver. Sebastião Melo, encontrarmos respostas mais eficaz para as perguntas que ainda não foram respondidas. Se nós, porventura, pudermos encontrar uma fórmula que não a da Emenda do Governo que diz que somente quando tivermos uma fórmula de geração de renda para todos aqueles que ficarão sem trabalho, é que será implementada a lei. Essa é a proposta quem vem aqui através dessa Emenda. Não se sabe quando o Projeto, que poderia ser aprovado hoje, poderia entrar em atividade, Ver. Professor Garcia.
Acredito que este Requerimento de adiamento da discussão por cinco Sessões é para que possamos, todos nós, dialogar com o Governo, Ver.ª Sofia Cavedon, no sentido de encontrarmos uma resposta ou respostas. Eu acho que não é contrário aos interesses nem daqueles que querem prosseguir com o serviço das carroças em nossa Cidade, nem daqueles que são contrários a terminar com o trabalho que as carroças fazem em todas as regiões da nossa Cidade. Acho que cinco Sessões não representam muito; cinco Sessões representam, na verdade, duas semanas. Esse é o prazo que está sendo pedido através deste Requerimento, Ver. Professor Garcia, para que se possa fazer uma conversa, um acordo, Ver. Nereu D’Avila, e chegar a um entendimento de que realmente vamos encontrar alguma solução, talvez, melhor do que as fórmulas encontradas até agora, porque essas fórmulas não dão a resposta definitiva para muitas perguntas que são feitas. Nós vamos encontrar essas respostas, Ver. Carlos Comassetto. Por isso eu resolvi, contrariando muitos dos meus companheiros, assinar este Requerimento de adiamento, porque acredito que ele é a melhor fórmula encontrada neste momento para que nós possamos talvez prosseguir essa discussão em duas semanas, Ver.ª Sofia Cavedon, é o trato que nós fizemos: cinco Sessões, duas semanas, para que nós possamos ter uma resposta, quem sabe, mais eficaz do que esta encontrada, tanto pelo meu Substitutivo, que está tramitando, como pelo Projeto do Ver. Sebastião Melo. Acho que não é uma demasia nós fazermos isso; isso não pode ser de quem encontra primeiro a resposta. Eu acho que nós temos que dar um tempo para que todos juntos possamos chegar a um entendimento melhor, Ver. Elói Guimarães, Ver. Brasinha, e acho que vamos caminhar para um entendimento melhor se aprovarmos esse Requerimento, que pede o adiamento da discussão por cinco Sessões.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Luiz Braz.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria e outros, pela Bancada de Oposição.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Claudio Sebenelo, no exercício dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras, quero iniciar esta fala cumprimentando o nosso colega e Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, por trazer esse tema para o debate, e também pelo pronunciamento do Ver. Sebastião Melo dando acordo de nós postergarmos a votação do Projeto. Por que postergarmos a votação? Somente hoje surgiram, dos diversos Partidos, 13 Emendas no sentido de qualificar o Projeto. Se surgiram 13 Emendas...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sim, senhora, 13 Emendas no sentido de qualificar o Projeto. Se isso está correto, creio que nós deveremos aproveitar essas Emendas para qualificar o Projeto. E eu tenho algumas perguntas a fazer para a cidade de Porto Alegre, e algumas afirmações também. Primeiro, o problema das carroças, hoje, está diretamente ligado ao problema da reciclagem dos resíduos sólidos e orgânicos da cidade de Porto Alegre. Para resolver o problema das carroças, nós também temos que resolver, logo ali, o problema dos puxadores de carrinho, que também trabalham com a reciclagem. Hoje isso é em torno de 1.200 famílias, mas que se situam do Centro para as ilhas da cidade de Porto Alegre. Nós temos, para o centro do sul da cidade de Porto Alegre, a chamada “cidade rururbana”, que não trabalha direta e exclusivamente com a reciclagem, mas com todas as atividades relacionadas à produção primária. Lá também é utilizada a carroça. Se aprovássemos esse Projeto hoje, estaríamos inviabilizando a utilização dessa fonte de tração animal para toda a Cidade, e creio que ninguém quer isso. Temos que encontrar solução para esse tema.
Dito isso, para fazer qualquer programa como está sendo dito no Projeto de Lei, precisamos de recursos, e não podemos e não estamos destinando recursos. Eu - que também sou um defensor dos animais, quero que vocês pesquisem e digam se não – fui o autor da construção do Centro de Zoonoses, lá no Centro Agrícola Demonstrativo em 1991. Centro de Zoonoses hoje que está abandonado, que não tem veterinário, que não tem estrutura. Nós queremos que isso seja qualificado nesse Projeto também, o Centro de Zoonoses, para que os animais possam ser tratados com o devido direito, e o Poder Público ter a intervenção. (Palmas.) É isso também. Vou levar a senhora, que está me apontando o dedo, lá na Estrada das Três Meninas, onde eu moro; há três cavalos mortos atirados lá na rua. Por quê? Porque foram as veterinárias lá da região que mataram os cavalos e jogaram na rua! E o Poder Público não tem nenhuma intervenção! Quero encarar esse tema de frente! Não é fazer um falso Projeto no sentido de não abranger a totalidade - desculpe, Ver. Sebastião Melo, não é no sentido da intenção do seu Projeto - mas não é fazer um Projeto que não seja qualificado no sentido de ter a abrangência total do problema. E aí, senhores e senhoras, como é que nós resolveremos um problema desses sem recursos? Agora, em agosto, setembro, o Executivo Municipal mandará para esta Casa o Projeto de Lei Orçamentária. É o momento para o Executivo – e isso é de autoria do Executivo – mandar para cá um Projeto na globalidade que resolva o problema da reciclagem como um todo, e que digam como é que vai ser feito o tratamento dos animais como um todo, e que digam como é que vai ser feita a coleta de resíduos orgânicos, inclusive os estrumes dos cavalos como um todo! É isso que tem que ser dito. E que diga como é que vai ser a sustentabilidade econômica dessas 1.300 famílias, hoje, que sobrevivem dessa atividade. E que reconstruam os galpões de reciclagem. Por isso, para todos aqui, para as duas alas, carinhosamente, quero dizer que esta é uma Casa do Parlamento, nós temos que parlar para soluções, e a solução se constrói quando se tem contradição. Portanto é aqui, na tribuna, que vamos construir um projeto e exigir que o Executivo mande para cá a solução com recurso, caso contrário será mais um falso indicativo para sociedade. Nós queremos resolver e não só discutir. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, é chegado o momento desta Câmara assumir as suas funções legislativas com a devida responsabilidade que cabe a cada um de nós. Está em pauta, neste momento, tão somente se vamos aceitar o Requerimento para adiarmos a votação deste Projeto por cinco Sessões. É isso que nós estamos discutindo agora, neste momento. Não estamos aqui discutindo se só em Porto Alegre há assassinatos, como a colega aqui falou, se só Porto Alegre não tem saúde, se só Porto Alegre não tem educação. Acho que isso está dentro deste Brasil todo. Todo este Brasil sofre desse mesmo mal, e as Prefeituras são as menos culpadas, porque elas não têm verbas; a verba está no bolso de uma pessoa só.
Então nós queremos aqui, neste momento, nós, representantes democráticos da maioria do povo desta Cidade, decidir se nós vamos votar nesta Sessão ou se nós vamos votar a daqui mais cinco Sessões. Ora, meus senhores, este Projeto está nesta Casa há três anos, devidamente, para que nós tivéssemos tempo suficiente para lê-lo, estudá-lo, discuti-lo - e houve discussões - e para tomarmos as nossas convicções. Conforme as nossas convicções, eu tenho certeza de que haverá de ser decidido: Porto Alegre toma uma posição que, há muito tempo, deveria ter tomado, e promovemos uma verdadeira inclusão social daqueles que estão hoje usando tração animal para ter o seu sustento. Nós temos duas alternativas, Ver. Sebastião, ou nós tiramos esses animais da Cidade ou vamos fazer um programa de inclusão social da população, de quem usa e de quem cuida desses animais. Porque eu não quero que, amanhã ou depois, os filhos, os netos desses cidadãos estejam nessa situação de querer buscar a sua inclusão social. É chegado o momento da Cidade tomar uma decisão - uma decisão consciente e madura -, se ela quer, para sempre, ser institucionalizada com os carroceiros de tração animal, ou nós resolvemos esse problema com responsabilidade, sem que parte nenhuma seja prejudicada.
Há três anos, nós estamos estudando; há três anos nós estamos discutindo, e eu acho que é chegado o momento de, conscientemente, hoje, tomarmos as nossas decisões. Somos contrários ao adiamento dessa votação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Vereador.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 043/05 por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Houve 16 votos SIM, 16 votos NÃO. Este Presidente vota NÃO. REJEITADO o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 043/05.
Apregôo as seguintes Emendas:
Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, que institui no Município de Porto Alegre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências.
Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, que dá nova redação ao art. 5º: “Fica estabelecido o prazo de 8 anos para que seja proibida em definitivo a circulação de VTAs no trânsito do Município de Porto Alegre.” Assina a Ver.ª Margarete Moraes.
Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregôo a Emenda nº 07 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05 e da Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 às Comissões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 11 votos SIM; 02 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO.
Não há quórum, a votação é nula. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)
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