PROJETO DE LEI Nº 043/05 – (Proc. Nº 976/05 - Substitutivo)
Institui o "Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs)" e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o "Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs)", cujas finalidades são:
I – Dar melhores condições de trabalho a pessoas envolvidas com a coleta de resíduos sólidos,
II – Minimizar os maus-tratos em cavalos utilizados nos VTAs, e
III – Melhorar as condições de segurança e circulação no trânsito.
Art. 2º - O programa estabelecerá:
I - Ações que possibilitem que os condutores de VTAs ingressem em mercados de trabalhos, como o da reciclagem de resíduos sólidos, e
II – Projetos para utilização e financiamento de veículos movidos por combustíveis não poluentes.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo máximo de 8 anos para que seja proibida a circulação no trânsito de Veículos de Tração Animal (VTAs) no Município de Porto Alegre.
§ 1º. Excetua-se a utilização de VTAs para passeios turísticos cujas rotas e baias serão autorizadas pelo Município.
§ 2º. A partir da publicação desta lei não será permitido:
I - A condução de VTAs por menores de 18 anos.
II – O trânsito de VTAs não registrados conforme legislação vigente.
III – A condução de VTAs por condutor não habilitado conforme legislação vigente.
Art. 4º - O Executivo Municipal estabelecerá no orçamento verbas especificas para a execução e manutenção do programa.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ver. Sebastião Melo
Câmara Municipal de Porto Alegre/RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário