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A linguagem dos cavalos

2009-08-11T10:03:00.000-07:00

Curiosidades

Os eqüinos podem apresentar comportamentos diferenciados quando estão no cio, em fase de reprodução, protegendo filhotes ou atentos a algum sinal de perigo.

Muitas vezes, os animais emitem sons característicos que podem ser confundidos com atos rebeldes, mas são apenas formas de comunicação entre os indivíduos de um mesmo grupo.
Alguns sinais corporais também significam uma forma de comunicação entre cavalos e até mesmo um fator climático pode definir a atitude do animal.

Estudos realizados a respeito dessa “linguagem dos cavalos” revelaram seus significados através de muitos anos de acompanhamento e observação de hábitos e atitudes, seguidos pelos sons emitidos.
Essa linguagem não é usada de forma rígida. Cada uma possui uma freqüência e timbre e foram classificadas em sete tipos básicos.

Chamado:
Emitido com a boca fechada, baixo (aproximadamente *100Hz), suave e freqüente em encontros “não muito românticos” entre éguas e garanhões.

Bufo (sopro):
emitido quando se sopra um jato de ar pelas narinas, que trepidam. Um sopro de cavalo pode ser ouvido a 200 metros , e é uma forma de limpar as vias respiratórias, aumentando a oxigenação.
É curto, percurssivo, sem tom, contendo várias projeções diferentes misturadas, em geral tende a subir e cair rapidamente em barulho e projeção.

Grito:
Mais alto (aproximadamente 1.000Hz), mas ainda contém muita aspereza, sem tom.

Relincho:
Outro som não muito sonoro, varia na projeção, começa alto (mais de 2.000Hz), caindo para a metade deste valor, é usado para chamar a atenção sobre algo ou de alguém, de maneira geral há sempre resposta.

Ronco:
Grave, curto, descontínuo pode ser cumprimento, namoro, maternal, de maneira geral ligado ao reconhecimento, a um sinal leve de excitação (o ronco de namoro é acompanhado do bater dos cascos e movimento da cabeça e cauda).

Rugido:
Agudo, ocorre em estados emocionais intensos, semelhantes ao resfolego, mas sem trepidação, mais suave.

Suspiro:
Saída longa de ar pelas narinas, demonstra tédio, mal-estar digestivo ou até angústia.

Quanto aos movimentos dos cavalos, é comum que apresentem determinados gestos também para se comunicar. O importante é saber identificar o seu significado.
Um dos sinais de comunicação mais usados é transmitido pelas orelhas, que mostram sempre para onde está direcionada a atenção do cavalo: Inclinação aguda para frente: tensão, curiosidade, boa intenção. Caídas para o lado: Aborrecimento ou cansaço. Abaixadas e voltadas para trás: Ânimo ou agressão.

(Fonte: Revista Cavalos de raça e esporte – texto: Viviane Taguchi)

Tipos de cavalos e seus comportamentos característicos

Cavalo Gavião

É o cavalo arisco ou espantado. Toma a ponta da manada, não se deixa pegar facilmente. É um cavalo *matreiro e refugador de porteiras, mangueirais e *mata-burros.

Cavalo Fogoso

Típico cavalo de explosão. Salta longe, pede freio. A melhor forma de amansá-lo é colocá-lo na lida contínua e demorada. Bom serviço para perder o costume é acompanhar uma carreta cuja monotonia da estrada o faz perder a pressa.

Cavalo Marchador

É o cavalo que anda em forma de marcha. São movimentos das patas dianteiras e das traseiras, do mesmo lado ao mesmo tempo.
Anda em forma de bailado, conduzindo o cavaleiro de forma baralhada. Dá a impressão, com sua ginga de corpo, de querer arrastar-se para caminhar.

Cavalo Tafoneiro

Cavalo que só atende para um lado. Próprio para puxar moinho em círculos e engenho de cana.

Cavalo Negador

É o cavalo que dá negadas. Atira-se para o lado, quando a pessoa alça a perna para montá-lo. Cavalo que, a qualquer momento, dá uma brusca queda no andar, atirando o cavaleiro para o outro lado. Cavalo que adquire defeitos depois de velho, geralmente refugando os elevados pesos carregados ou cargas barulhentas.

Cavalo Aporreado

Cavalo com doma incompleta, por sua rebeldia. Cavalo que não anda direito, solto no campo por ser *xucro e de doma impraticável. Potro respeitado pelos domadores, na condição de indomável.

Cavalo Passarinheiro

Cavalo assustado e sestroso. Passeia na passarela, de um lado ao outro da estrada. Cavalo que dá um prisco a cada movimento estranho na beira da estrada.

Cavalo Pachola

Cavalo fogoso, garboso, disposto e que anda pedindo freio. Próprio para desfiles nas passarelas. Cavalo faceiro que, que desfila empinando-se.

Cavalo Doce de boca

Cavalo que o domador castigou demais com o bocal. Quebrou demais os queixos. Muito sensível de boca, nem sente bem os freios, já atende. Cavalo sem confiança, pisa num lugar só e desgoverna. Também conhecido como cavalo de boca quebrada.

Cavalo Rufião

Cavalo mal castrado. Porta-se como um garanhão, porém, não tem poder de fecundação. Torna-se cavalo de mau engorde.

Cavalo Cabano

Cavalo que tem as duas orelhas caídas, em forma de chapéu velho. Cavalo dito mocho e que tem fama de caborteiro.

Cavalo Reiúno

Cavalo que anda de mão em mão. Cavalo sem marca. Que pertence a tropilha do Exército Nacional (cada semana está na mão de um soldado diferente).

(Fonte: ABC do tradicionalismo gaúcho, de Salvador Ferrando Lamberty – publicado na revista Cavalo de raça & esporte.)

Vícios e maus costumes desenvolvidos por cavalos

Os cavalos são animais muito sensíveis. Por isso, quando passam por situações estressantes, podem desenvolver problemas comportamentais – também denominados “vícios” – de efeitos perigosos e até fatais. Há muitas causas para esses distúrbios: o excesso de medo ou de ansiedade, a insatisfação pela perda da liberdade ou mudanças de hábito. Vale lembrar que os cavalos são animais gregários, que se ressentem quando se vêem privados de sua liberdade ou afastados dos companheiros de fazenda ou haras. Além disso, eles sucumbem facilmente ao medo e, quando se sentem ameaçados, obedecem ao instinto de fuga. Também têm dificuldade em lidar com situações novas, ficando em estado de alerta constante e até em pânico.

Os problemas se agravam quando se trata de potros ou cavalos jovens que têm a má sorte de cair nas mãos de um tratador inexperiente, do tipo que usa chicote ou outros castigos – assim, o que poderia ser um cavalo de índole impecável, dócil e um excelente aprendiz, torna-se um animal nervoso, neurótico e agressivo.

Esses vícios geralmente se refletem nos sentimentos do cavalo, gerando ansiedade, angústia, tristeza, apatia ou até falta de motivação para continuar vivendo, pois há relatos sobre cavalos que simplesmente deixaram de comer.

Um problema sério em relação a estes vícios é que eles são facilmente copiados por outros cavalos. Por isso, quando detectado algum distúrbio desse tipo, deve-se fazer a imediata comunicação aos responsáveis pelo animal.

Os “remédios” que permitem corrigir esses vícios são paciência, carinho, atenção e manejo correto. A seguir, vamos dar exemplos de alguns desses distúrbios.

Engolir ar - Aerofagia

Quando o confinamento impede o cavalo de exercer seu instinto natural de pastar e mordiscar, ele pode desenvolver o hábito de morder portas e cochos de madeira. Esse movimento leva-o a “engolir” o ar. É um vício perigoso, que pode ser controlado mas não curado. Causa perda de apetite, acarretando subnutrição, gastrite e cólicas fatais.

Mastigar madeira

Trata-se de um distúrbio semelhante à aerofagia, mas neste caso não ocorre a deglutição de ar. O animal começa a danificar portas, cocheiras, cercas, cochos e bebedouros, ficando vulnerável a desenvolver gengivites e irregularidades nos dentes e até a engolir um pedaço maior de madeira, o que poderia ser fatal.

Comer fezes– Coprofagia

Este mau hábito pode estar relacionado com altas infecções parasitárias ou fatores nutricionais. A vermifugação e a soltura do animal por longos períodos de tempo trazem bons resultados.

Arrancar pêlos

Quando submetidos a confinamento excessivo, alguns cavalos tornam-se nervosos e frustrados e começam a arrancar pêlos da própria cauda. Quando isso ocorre, deve-se verificar se o animal não está enfrentando com micoses, sarna ou alergias. Também é preciso fazer exames para se detectar possíveis infecções parasitárias.

Tique de urso

Andar em círculos pela baia, correr próximo a cercas ou ficar com a cabeça balançando na porta da cocheira é sinal extremo de tédio e nervosismo. Esse problema pode ter origem no excesso de trabalho ou total isolamento. O Tique de Urso acarreta emagrecimento excessivo e progressivo, irritabilidade e sobrecarga nas articulações.

Coice e mordida

Este é um vício perigoso, em geral adquirido na infância. Há casos de cavalos que escoiceiam até quem entra na baia para lhes dar ração. O tratamento para esse tipo de distúrbio requer paciência e carinho. O hábito de morder já é característico dos garanhões, mas pode ter início em inocentes brincadeiras de mordiscar.

Pânico e fobia

Os cavalos reagem ao medo de forma muito semelhante aos humanos: sentem tremores musculares, sudorese, apnéia, taquicardia etc. O animal amedrontado fica suscetível a várias doenças, como a adenite eqüina, pois há uma inibição em seu sistema imunológico. O pânico e a fobia geralmente surgem em razão dos castigos físicos. Aliás, as sessões de espancamento e chicotadas só servem para prejudicar a saúde mental dos cavalos...

Vale lembrar as perseguições aos mustangs americanos: quando se viam extremamente acuados, eles saíam em disparado galope em direção aos cannyons e se atiravam nos precipícios.

Estresse

A Síndrome do Século atinge também os cavalos. A somatória de alterações físicas e psíquicas, resultantes de mudanças bruscas de rotina, fadiga por excesso de trabalho e muitos outros fatores levantam a questão do estresse no cavalo. O estresse é uma síndrome, que tem sua origem no meio externo e atinge com mais freqüência os cavalos submetidos a trabalho intenso, viagens constantes, treinamento excessivo, confinamento prolongado, exposições etc. Os animais criados em campo aberto raramente apresentam esse distúrbio.

Estresse físico

Surge quando o cavalo, sem estar devidamente preparado, é submetido a um aumento diário de exercício ou a exigências excessivas em razão de alguma prova. Os sintomas são sonolência, cansaço e a recusa a obedecer – estereótipo perigoso de hiperagressividade. Em casos extremos, o animal parte para a automutilação. Os cavalos “atletas” também estão sujeitos a danos provocados pelo condicionamento físico mal conduzido. Assim, ocorrem problemas de exaustão em órgãos vitais, coração, rins, pulmões e fígado. O aparelho locomotor, por ser muito exigido, está sujeito a fraturas, tendinites, artrites entre outros problemas.

Sono

Os cavalos apresentam diferentes níveis de sono e podem até sonhar. Sentir-se seguro é fator fundamental para que o cavalo durma tranqüilo e tenha um bom relaxamento muscular depois do trabalho. Um cavalo solitário dificilmente descansará bem se estiver num espaço muito amplo – ele se sentirá bem mais seguro e sereno se contar com a companhia de outros cavalos. Desta maneira, quando o grupo dorme, um fica de sentinela, apenas cochilando.

(Fonte: Dra. Amélia Margarida de Oliveira - médica veterinária)

Cidade colombiana proíbe uso de transporte de tração animal

2009-08-11T09:44:00.000-07:00

Há poucos dias, centenas de animalistas de Medellín, segunda maior cidade da Colômbia, foram ao Parque Juan Pablo II para dar as boas vindas à liberdade de 20 cavalos que foram entregues por ex-carroceiros da cidade.

(Foto: Reprodução/AnimaNaturalis)

Durante a substituição das carroças de tração animal pelos motocargueiros, os adotantes viveram um emocionante encontro com seus novos amigos equinos– muitos entregues em más condições– e que, a partir de hoje (10), estarão sob o cuidado de veterinários da universidade CES até reabilitarem-se totalmente, podendo morar definitivamente em seus novos lares. Tratou-se de um momento muito importante para o país, no sentido de erradicar totalmente esse tipo de maus-tratos contra animais e servir de exemplo para o mundo.

Agora os ex-carroceiros contam com excelentes veículos com os quais continuarão fazendo seu trabalho. Para quem quiser contratar seus serviço, o telefone é o 582 22 78 (Espanha).
Veículo motocargueiro substituirá as carroças (Foto: Reprodução/AnimaNaturalis)

A AnimaNaturalis agradeceu agradeceu, em nome dos animais libertados, aos políticos da bancada animalista de Medellín, na Colômbia; a Álvaro Múnera Builes por sua contínua luta nesta corporação; e aos funcionários da administração municipal que se dedicaram com muito empenho para não só erradicar as carroças de Medellín como também para dar novas oportunidades aos hoje ex-carroceiros.

http://www.animanaturalis.org/n/10205/medellin_pionera_en_latinoamerica_en_cambiar_traccion_animal_por_motocargueros

Câmara Municipal manifesta-se sobre ação contra Lei das Carroças

2009-07-06T16:54:00.000-07:00

Exmo. Sr. Desembargador Relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70030187793

PROCESSO Nº 70030187793

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PROPONENTE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, representada por seu Presidente, VER. SEBASTIÃO MELO, pela Procuradora signatária, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da ação em epígrafe, proposta pela Exma. Sra. PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar as INFORMAÇÕES que seguem, na forma prevista em lei.

I. Dos fatos

Pretende a Autora, por solicitação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Reciláveis - MNCR, a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 10.531, de 10.09.08, que institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana, por entendê-la em desconformidade como os artigos 8º, 10, 60, II, “d” e 82, VII, da Constituição do Estado.

A mencionada lei tem a seguinte redação:

LEI Nº 10.531, de 10 de setembro de 2008.

Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana.

Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana estabelecerá:

I - o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs); e

II - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs e todos os condutores de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inc. II do art. 2º desta Lei, estarão aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs e de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo, observando-se as políticas públicas de educação ambiental.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 8 (oito) anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs e de VTHs no trânsito do Município de Porto Alegre.

§ 1º Fica permitida a utilização de VTAs e de VTHs:

I - em locais privados;

II - na área rururbana, incluindo-se os núcleos urbanos intensivos;

III - na região periférica;

IV - em locais públicos, para fins de passeios turísticos; e

V - em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal.

§ 2º Fica proibido:

I - condução de VTAs e de VTHs por menores de 18 (dezoito) anos de idade;

II - condução de VTAs e de VTHs por pessoa não-habilitada, conforme legislação vigente;

III - trânsito de VTAs e de VTHs não-registrados, conforme legislação vigente; e

IV - condução de VTAs e de VTHs em zona urbana, exceto as previstas nos incs. I e IV do § 1º deste artigo.

Art. 4º O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.

Art. 5º Conforme o § 1º do art. 25, o art. 32 e o § 3º do art. 70 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais-, e alterações posteriores, e o art. 11 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 - Código Municipal de Limpeza Urbana -, e alterações posteriores, as autoridades competentes municipais responderão solidariamente, se não tomarem as medidas legais e administrativas cabíveis ao tomarem conhecimento do descumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 10 de setembro de 2008.

A tramitação da matéria ocorreu de forma regimental e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e as Constituições do Estado e Federal, tendo sido gradativamente construída e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Esses os fatos.

II - Da ação direta de inconstitucionalidade.

O pedido de declaração de inconstitucionalidade se funda nos supracitados dispositivos da Constituição do Estado, sendo que tal ação não pode prosperar, porque inexistentes os pressupostos legais para tanto.

Senão, vejamos.

1. Preliminarmente

1.1. O pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado não é possível juridicamente.

Com efeito, consoante se depreende das razões apresentadas pela Proponente, o vício que alega afetar a lei se situa no fato de ter a mesma legislado sobre trânsito e transporte, matéria que seria de competência privativa da União, consoante disposto no artigo 22, inciso XI, da Carta Magna.

A alegação de inconstitucionalidade está, portanto, esteada não no cotejo da Lei Municipal com a Constituição Estadual, mas sim no confronto de norma da edilidade com comando normativo da Constituição da República.

Ora, inexiste na ordem jurídica brasileira ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, o que torna o Autor carecedor de ação.

A matéria já foi objeto de apreciação por parte de nossos Tribunais, que nesse sentido têm decidido, conforme se vê do aresto cuja ementa a seguir se transcreve:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 13721-0/0 -SP

Ação. Condições - Impossibilidade jurídica do pedido - Inconstitucionalidade de Lei Municipal por ofensa à Constituição da República - Artigos 102 e 125 da Constituição da República de 1988 - Carência decretada - Preliminar acolhida

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal - Ofensa à Constituição da República, artigo 22, inciso XI - Omissão consciente e proposital do legislador - Pedido de declaração indireta de inconstitucionalidade do inciso XI pela Câmara Municipal - Admissibilidade - Suspensão provisória do inciso - Inconstitucionalidade incidentalmente reconhecida - Extinção do processo sem julgamento do mérito. ( in Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lair da Silva Loureiro e Lair da Silva Loureiro Filho, Ed. Saraiva, 1996, pág. 120)

1.2 De sinalar-se que as construções efetuadas, referenciando a inconstitucionalidade ao artigo 8º, da Carta Estadual, porque neste fez seus os princípios federais que regem os Municípios (sic), vênia concedida, não serve para embasar o pedido.

Primeiro, porque tal norma, vê-se, apenas fixa a forma de exercício da autonomia municipal, determinando sua subordinação aos entes superiores, como se impõe no sistema federativo adotado pelo Constituinte, não se podendo daí extrair a conclusão pretendida pela Requerente.

Segundo, porque, admitindo-se, caso possível, a visualização de tal norma sob o enfoque pretendido pela Autora, a argüição de inconstitucionalidade da norma municipal em face da norma estadual implicaria, em última análise, cotejar norma municipal com a Constituição da República, e tal cotejo não é possibilidade prevista no ordenamento jurídico.

Esse é entendimento já esposado pelos nossos tribunais, consoante se vê do aresto a seguir transcrito:

“Ação direta de inconstitucionalidade nº 14.291-0/4-SP”.

Ilegitimidade de Parte Ativa - Ocorrência - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Orgânica Municipal - Ajuizamento por partido político - Ausência de prova de sua representação edilidade local - Inteligência do artigo 90, VI da Constituição Estadual- Processo extinto sem julgamento do mérito.

Competência. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Confronto com princípios cogentes da Constituição da República - Inadmissibilidade - Artigo 74, XI, da Constituição Estadual - Competência do Supremo Tribunal Federal - Processo extinto sem julgamento do mérito.

Ao Tribunal de Justiça deste Estado não compete declarar a eventual inconstitucionalidade entre lei ou ato normativo municipal, e a Constituição da República, que tem por guardião exclusivo o Supremo Tribunal Federal, ex vi do preceito do artigo 102, letra “a” dessa Carta.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 14.291-0/4, da Comarca de São Paulo, em que é requerente PFL - Partido da Frente Liberal, sendo requerida a Câmara Municipal de Araçatuba e interessada a Procuradoria-Geral do Estado:

ACORDAM, em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, em julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

...

Por outro lado vê-se que o confronto é, desenganadamente, entre lei municipal e princípios cogentes enunciados na Constituição Federal.

...

Conseqüência inarredável. Ao Tribunal de Justiça deste Estado não compete declarar a eventual inconstitucionalidade entre lei ou ato normativo municipal, e a Constituição Federal, que tem por guardião exclusivo o Supremo Tribunal Federal, ex vi do preceito do artigo 102 n. I, letra a, dessa Carta.

Como lembra, com inegável lucidez o Eminente Nereu Cesar de Moraes:

“O controle é vedado, na órbita estadual, quer se dê diretamente, quer indiretamente”.

E prossegue:

“Quando a Constituição do Estado repete princípio da Constituição do Estado, representa, em última análise, cotejo de lei municipal com a Constituição da República”.

Isso porque a norma constitucional estadual não tem autonomia: limita-se a repetir norma de maior hierarquia, cogente, portanto.

Só quando a norma constitucional estadual foi editada como preceito seu é que possibilita o confronto, na ação direta de inconstitucionalidade “, in Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 16.399-1, de Guarulhos."Ausentes, pois, a representação e, em conseqüência à legitimação e ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, julgam extinto o processo, sem apreciação do mérito.”(in Ação Direta de Inconstitucionalidade, de Lair da Silva Loureiro e Lair da Silva Loureiro Filho, Editora Saraiva, 1996, págs. 52 a 54)”.

Caracterizada estaria, assim, em tal enfoque, a impossibilidade jurídica do pedido, tornando a Requerente carecedora de ação.

1.3. A violação apontada é de preceitos estaduais que apenas repetem o princípio da isonomia inserido na Carta Magna, o que traz a exame do órgão judiciário, em última análise, confronto entre lei municipal e esta, o que não é admitido, consoante se demonstrou.

2. No mérito

2.1. Do descabimento da ação direta de inconstitucionalidade.

Não tem suporte legal à ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser conhecida e acolhida.

Com efeito, dispõe Constituição da República:

“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. ...§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão.

A Constituição Estadual, no artigo 95, regulou a matéria, deferindo competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade, sendo que, por norma regimental, a mesma está afeta ao Órgão Especial (artigo 8, letra “j” do Regimento Interno do TJERGS).

Consoante se vê, o permissivo constitucional para propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal é restritivo, admitindo-a quando houver violação de norma constitucional estadual.

No caso enfocado, inexiste violação de norma constitucional estadual, ao contrário, esta permite a atividade legislativa objeto da ação.

Dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

“Art. 13 - É da competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:

...

III - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, ...”

Consoante se verifica, a Carta Estadual deferiu ao Município a competência para legislar sobre trânsito e tráfego nas vias municipais, e do exercício dessa competência é que decorreu a Lei 10.531/08.

Assim, esta não viola norma da Constituição Estadual, ao contrário, está esteada em autorização contida na mesma.

Inexistindo violação de norma constitucional estadual por parte da lei municipal, não há suporte legal para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, o que acarreta o improvimento do pedido.

2.2. A par disso, inexiste na Lei nº 10.531/08 vício do qual possa decorrer declaração de inconstitucionalidade.

Na realidade, o legislador municipal, ao editá-la, apenas exerceu atribuição constitucionalmente prevista, agiu estritamente no âmbito da competência que lhe foi outorgada.

Consoante se pode ver da leitura do teor do comando normativo impugnado, versa o mesmo, precipuamente, sobre a circulação de veículos de tração animal em vias do Município.

A Lei nº 10.531/08 estabelece programa de redução gradativa de veículos de tração animal e humana, sendo que tal regulamentação se insere dentro do âmbito de competência municipal, haja vista o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República. A referida lei visa, precipuamente, ações que viabilizem, por meio de políticas públicas, a transposição desse seguimento para outros mercados de trabalho, dentro do prazo de oito anos da vigência da lei.

Interesse local, na conceituação unânime dos doutrinadores, é o peculiar, isto é, o próprio, o especial, o particular; não o exclusivo, que, em rigor, inexiste, já que afinal de contas, tudo o que aproveita ao Município também serve, de modo mais ou menos próximo, a todo o País.

Em São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, está em vigor legislação, de origem do Poder Legislativo, que dispõe sobre matéria semelhante a Lei 10.531/08.

2.3 Inexiste vício na Lei inquinada de inconstitucional, porque caracterizou estrito exercício de atividade legislativa, decorrente de atribuição constitucionalmente deferida ao legislador municipal.

A referida Lei visa, mais do que resolver uma das questões do trânsito reconhecidamente problemático desta Cidade, mas solucionar, gradativamente, o problema do uso dos veículos de tração humana e animal, que se sabe, constitui-se em fonte de renda para quem as utiliza, questão esta que envolve várias esferas, tais como: social, urbanística, cultural, ecológica e econômica. A simples erradicação de tal meio de transporte poderia trazer problemas sócio-econômicos para parte da população, por isso entendeu-se necessário que fossem tomadas providências, ao longo do tempo para solucionar o problema.

A própria propositura da presente Ação causa uma certa estranheza quando solicitada ao Ministério Público do Estado pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, alegando vício de origem e em relação a uma legislação avalizada pelo Poder Executivo Municipal e com prazo de oito anos para seu cumprimento.

Já na Exposição de Motivos do projeto de lei estava a preocupação do Autor com a questão social que envolve a matéria, propondo a instalação de galpões de reciclagem de resíduos sólidos, onde o trabalho pode ser efetivado, liberando as vias públicas, evitando a utilização de menores nessas atividades e maus tratos a animais.

Tem-se notícia de que o Município gera em torno de mil toneladas de lixo por dia, das quais, sendo que, em média, duzentas toneladas são de materiais recicláveis ou reutilizáveis. E grande parte desse material vai para os condutores de veículos de tração animal e humana, que vendem aos chamados atravessadores, os quais sairão de cena com aplicação da Lei ora impugnada.

E, neste sentido, o Poder Legislativo, através de suas várias representações partidárias e em contato com diversas entidades, e organizações da sociedade civil, tem buscado que se efetuem ações concretas no sentido de redução gradativa destes veículos, vindo ao encontro do interesse da comunidade.

A partir de tais discussões foi constituído comitê, formado por diversos órgãos municipais e entidades da sociedade civil para regulamentar a lei, tendo sido criado com o objetivo de debater a necessidade de um cadastramento dos carroceiros e carrinheiros que retiram lixo das ruas de Porto Alegre e da melhoria do sistema de organização no trabalho com resíduos sólidos.

A Lei ora impugnada trata de planejamento urbano, postura municipal e de poder de polícia no que se refere a logradouros públicos, matérias de competência de ambos os Poderes. O Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 12, de 07.07.75) trata de logradouros públicos (art. 17 a 20A) em vários aspectos, inclusive sua utilização.

Ainda, não há na Lei Orgânica de Porto Alegre ou na Constituição do Estado, norma que restrinja a competência do Poder Legislativo sobre a matéria ora impugnada.

Nesse sentido, ensina José Afonso da Silva em relação a iniciativa legislativa concorrente:

“É entendida aquela que pertence indiferentemente a Vereadores e ao Prefeito. Refere-se especialmente à matéria a ser regulamentada, pois existem matérias cuja regulamentação legislativa pode partir de projeto apresentado por Vereador, Prefeito ou pela Mesa da Câmara, pelas comissões permanentes e também pelo povo. Por exemplo, a lei que delimita o perímetro urbano do Município pode ser de iniciativa de Vereadores, da Mesa da Câmara, de comissões permanentes ou do Prefeito. Os Vereadores podem dar início a todas as leis que a lei orgânica não tenha reservado à iniciativa exclusiva do Prefeito.” (Manual do Vereador. Malheiros Ed., São Paulo, 1998, p. 108)

2.4. Cabe, ainda, dizer que a Administração Pública tem efetivamente aprimorado seus meios de ação. No Município de Porto Alegre está em vigor a Lei nº 9.875, de 08 de dezembro de 2005 dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. Assim, há situações que podem ser resolvidas sem gastos públicos, o que pode ser avaliado quando há alegações de vício de origem.

E, ainda sobre a questão do alegado vício de origem este Egrégio Tribunal tem na sua história julgados que ilustram situações em houve sanção do Prefeito, como por exemplo na ADIn 594033599, citada na obra do Des. Vasco Della Giustina (Leis Municipais e seu controle constitucional pelo Tribunal de Justiça), neste excerto do voto do Des. Osvaldo Stefanello:

“Embora de forma sintética, muito bem colocou, o Des. Élvio, o aspecto jurídico-político da questão. O que, a meu sentir, predomina, nessa hipótese, é exatamente esse aspecto: defeituosa na sua origem, formação e aprovação pelo Poder Legislativo, a lei se convalida, se legitima no ordenamento jurídico municipal, com sua sanção pelo Chefe do Executivo. Sanção que não pode ser pura e simplesmente desprezada, como se um nada fosse no mundo jurídico”. (p.176)

Verifica-se, pois, que a matéria é complexa, eis que apresenta aspectos de planejamento urbano, desenvolvimento econômico, preservação do meio ambiente, bem como direitos e garantias do exercício da cidadania: qualidade de vida da população, saúde, segurança, educação, proteção à criança e ao adolescente, muitas vezes envolvidos nessa atividade, sendo uma posição simplista dizer que tudo é apenas competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Ainda, indiscutível que caracteriza interesse local a forma como se dá o trânsito de veículos dentro de uma cidade, o que atrai a competência legislativa do ente municipal, por força da previsão constitucional constante do artigo 30, inciso I, da Carta Magna, não havendo no ordenamento jurídico norma que estabeleça a competência privativa do Prefeito para legislar sobre a matéria.

A professora Regina Maria Macedo Nery Ferrari, na obra Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais, Editora RT, 2ª edição, pág. 41, a respeito, ensina:

“É da competência da União legislar sobre tráfego nas vias terrestres (art. 22, XI). Entretanto, não se põe em dúvida que é do Município a competência para dispor sobre essas matérias em vias municipais.

...

A identificação do âmbito do interesse local é que vai definir a competência sobre a matéria, o que será determinado casuisticamente, sucumbindo, nesses casos, a competência estadual e a federal.”

O eminente Hely Lopes Meirelles, por sua vez, com clareza, a respeito preleciona:

“ TRÂNSITO E TRÁFEGO...”.

De início, convém distinguir essas duas atividades: trânsito é o deslocamento de pessoas ou coisas (veículos ou animais) pelas vias de circulação; tráfego é o deslocamento de pessoas ou coisas pelas vias de circulação, em missão de transporte.

...

O trânsito e o tráfego são daquelas matérias que admitem a tríplice regulamentação - federal, estadual e municipal - conforme a natureza e âmbito do assunto a prover.

...

De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, I, e V).

Realmente, a circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo o território municipal, são atividades da estrita competência do Município, para atendimento das necessidades específicas de sua população.

O tráfego se sujeita aos mesmos princípios enunciados para o trânsito, no que concerne à competência para sua regulamentação: cabe a União legislar sobre o tráfego interestadual; cabe ao Estado-membro prover sobre o tráfego regional; e compete ao Município dispor sobre o tráfego local, especialmente o urbano.

E assim é na generalidade das nações civilizadas, que reconhecem às comunidades locais o direito-dever de zelar pela circulação e pelo transporte em seu território, preservando o seu sistema viário - urbano e rural - contra o congestionamento do trânsito e os excessos do tráfego.

Todas as medidas de ordenamento da circulação e dos transportes, no território municipal, são da competência do Município, porque visa, no dizer autorizado de Hodges, ao controle do tráfego na via pública: the traffic control in the public street.”“.

Atento a essa realidade e visando cortar pela raiz os conflitos de atribuição entre as entidades estatais interessadas no assunto, o Regulamento do Código Nacional de Trânsito declarou competir aos Municípios especialmente: I - regulamentar o uso das vias sob sua jurisdição, considerando o disposto no artigo 46; “(in Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 10ª ed., págs. 328/329)”.

A jurisprudência pátria também já se pronunciou sobre a questão, tendo definido que o trânsito e o tráfego local são atividades de estrita competência municipal, devendo ser regulados pelo Município, o que se vê da decisão cuja ementa é a seguir transcrita:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N. 13.237-0/1 - SP”.

Ilegitimidade de Parte. Intervenção de Procurador - Geral do Estado - Descabimento - Impossibilidade de conhecimento da matéria suscitada - Pedido de restituição de prazo indeferido - Preliminar não conhecida.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte - Carga perigosa - Lei Municipal - Vedação - Inadmissibilidade - Matéria inserida no âmbito de competência municipal - Ausência de violação ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes - Representação de inconstitucionalidade não acolhida.

Trânsito e tráfego, enquanto ocorram em vias urbanas, podem e devem ser regulados, no âmbito do interesse social, pelos Municípios, ou, mais precisamente, por leis municipais.”(in Ação Direta de Inconstitucionalidade, de Lair da Silva Loureiro e Lair da Silva Loureiro Filho, Editora Saraiva, 1996, pág. 294)”.

A Lei nº 10.531/08, que contém normas reguladoras dentro do Município, está, pois, ajustada aos preceitos constitucionais de repartição de competência, porque limitada ao âmbito territorial da cidade e porque afeta a interesse particular, precípuo da população que nela reside.

Não há afronta a norma do artigo 22, inciso XI da Constituição da República, porque esta já exerceu sua competência, mediante edição da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, no qual expressamente resguarda a competência municipal para regular o trânsito e tráfego nas vias municipais.

Importante é esse fato - a União, ao exercer a competência que lhe foi deferida pelo artigo 22, inciso XI, da Carta Magna, editando para tal o Código de Trânsito Brasileiro, resguardou a competência municipal para regulamentar o interesse local, em respeito ao regime federativo e à norma constitucional de competência constante do artigo 30, inciso I.

Dispõe, efetivamente, o Código de Transito Brasileiro:

“Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:...”.”.”“.

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

...

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal

...

Art. 52 - Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Art. 129 - O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

Assim, a União, ao exercitar sua competência, o fez de molde a resguardar a competência dos Municípios para regular o que fosse de interesse local, em respeito ao princípio federativo.

A Lei nº 10.531/08, vê-se, pois, nada têm de inconstitucional, mas se ajusta estritamente aos princípios constitucionais, decorrendo do legítimo exercício de competência do Município.

Cabe, ainda, dizer que esse é o entendimento hermeneuticamente correto, pois, é o que permite a compatibilização da norma do artigo 22, inciso XI, da Carta da República com a norma do artigo 30, inciso I, da mesma Carta, o que inocorre em relação à tese adotada pela Proponente.

3. Ante todo o exposto, prestadas as Informações que lhe competem, que evidenciam inexistir qualquer vício que possa macular a lei inquinada de inconstitucional, e que a mesma decorreu do estrito exercício de competência deferida constitucionalmente ao Município, requer sejam indeferidos os pedidos formulados na ação, o que é medida de inteira Justiça.

Porto Alegre, 22 de junho de 2009.

Vereador Sebastião Melo,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Marion Huf Marrone Alimena,
OAB/RS 12.281,
Procuradora-Geral.

MP/RS quer acabar com implantação da Lei das Carroças

2009-05-26T18:38:00.000-07:00

Quase um ano após, em 16 de junho de 2008, ser aprovada na Câmara Municipal de Porto Alegre a lei que cria o "Programa de Redução Gradativa das Carroças em Porto Alegre", vem parte do MP/RS, através de sua Procuradora-Geral, ingressar com processo no TJ/RS questionando a constitucionalidade da lei em razão de vício de origem, entretanto a Sra. Procuradora-Geral não vê o fato de que o Prefeito de Porto Alegre sancionou a lei e está trabalhando junto com o próprio MP da Ordem Urbanística para solucionar o problema das carroças em Porto Alegre, que é um problema complexo que envolve maus-tratos de cavalos, trabalho e renda de pessoas, crianças na condução de carroças e trânsito para citar os mais fundamentais.

Que Procuradora-Geral é esta que não sabe que o MP da Ordem Urbanística, em conjunto com o MP do Meio-Ambiente (o qual inclusive fez um TAC com a Prefeitura de Porto Alegre), ONGs de defesa animal, carroceiros, catadores e executivo vem trabalhando na implantação da lei a mais de um ano ?

Câmara contesta Adin do MP contra Lei das Carroças

A Procuradoria da Câmara Municipal prepara as informações que serão encaminhadas ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça contestando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público que pede o fim da Lei 10.531/08, conhecida como Lei das Carroças.
Proposta pelo vereador Sebastião Melo (PMDB), presidente da Câmara Municipal, aprovada pelo Legislativo Municipal e sancionada pelo prefeito José Fogaça, em 10 de setembro de 2008, a lei estabelece o prazo de oito anos para que seja proibida, em definitivo, a circulação em Porto Alegre de veículos de tração animal e de tração humana.
Em sua ação, o MP considera não ser “atribuição da Câmara de Vereadores definir que espécies de veículos podem trafegar pelas vias públicas do município”. Para a procuradora da Câmara Municipal, Marion Alimena, a lei não agride os princípios definidos pela Constituição Estadual. As informações serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça no prazo de 30 dias.

Comitê apresenta cronograma de trabalho ao Ministério Público

O Comitê Executivo instituído pela prefeitura para encaminhar a regulamentação do Programa de Redução Gradativa de veículos de tração animal das ruas apresentou ao Ministério Público, ontem, 6, cronograma de trabalho desenvolvido até o momento para o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 10.531/08. O comitê foi instituído em março como parte do acordo firmado com a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, em reunião ocorrida no final de janeiro.
O roteiro dos estudos promovidos até o momento foi apresentado ao promotor Luciano de Faria Brasil, da Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística. O Comitê tem como primeira tarefa a realização de cadastramento dos veículos de tração animal e de tração humana, estando na fase de definição de metodologia a ser empregada e correspondentes estudos de viabilidade. Também integra o plano elaboração de projetos para capacitação e absorção de mão-de-obra, além de ações sociais voltadas ao público que sobrevive da coleta de lixo.
Prazos - Ao final da audiência, o promotor recomendou ao Comitê que em 30 dias indique a viabilidade do estabelecimento de prazos para a regulamentação da lei, em todas as suas etapas, assim como da inclusão da sociedade na discussão do tema, junto ao comitê. Também é recomendação do MP a divulgação na Internet das propostas do governo no que se refere à regulamentação da lei e a avaliação técnica de propostas sugeridas pelas representações dos catadores.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística encaminhará à prefeitura ofício solicitando fiscalização permanente quanto à condução de veículos de tração animal por crianças e adolescentes e também atenção ao cumprimento das metas anuais de transposição dos segmentos envolvidos na atividade de coleta de lixo para outras atividades.
Logo após ser instituído, o comitê promoveu avaliação das missões atribuídas via decreto, passando depois para a divisão das ações em etapas de trabalho, por meio de discussão em subgrupos, para tornar mais dinâmico o trabalho e garantir o foco nos temas correlatos. O grupo debate a regulamentação, com base em três questões: a necessidade de imediato cadastramento dos carroceiros e emplacamento dos veículos de tração animal e humana, definição de prazo limite para a incidência de benefícios sociais previsto na Lei 10.531/08, destinação do destino dos animais e fontes de recursos para a execução do Programa de Redução Gradativa destes veículos.
Comitê Executivo É formado por representantes das Secretarias de Produção, Indústria e Comércio (Smic), Direitos Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU), Planejamento Municipal (SPM), Saúde (SMS), Meio Ambiente (Smam), Gestão e Acompanhamento Estratégico (SMGAE) e Coordenação Política e Governança Local (SMGL), além da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e EPTC. Compareceram na audiência o vice-presidente da Câmara, vereador Adeli Sell, vereador Beto Moesch e representantes de organizações não governamentais.

Polibio Braga: Ministério Público veta lei que acaba com oito mil carroças em Porto Alegre

O Ministério Público Estadual do RS notificou nesta terça-feira o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, avisando que ajuizará ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que manda retirar as carroças dos catadores de lixo das ruas. Trata-se da 10.531, de 10 de setembro de 2008.
O MPE acolheu representação da Associação Nacional de Catadores, justificando que a iniciativa deste tipo de lei é exclusiva do Executivo. Os catadores só recolhem lixo que pode ser reciclado. Eles recolhem 1,5 milhão de tonelada desse material por ano. Materiais como cobre, alumínio, latinhas, aço, papel, papelão e plástico, possuem valor razoável de troca.
O presidente da Câmara, o vereador Sebastião Melo, casualmente o autor da lei, disse ao editor que contestará a ADIN. Porto Alegre é a capital das carroças. No livro que o editor escreveu no ano passado (Máfia do Lixo) há a informação de que circulam oito mil carroças na cidade. Isto é mais do que o total de veículos empenhados no transporte público. Pelo menos 60 mil pessoas vivem da atividade.

A lei de Melo propõe a reconversão programada da atividade. As soluções aventadas são de duas naturezas:
1) transferência dos catadores para as Unidades de Triagem de Lixo (já existem 16 em Porto Alegre).
2) substituição das carroças por veículos leves, tipo triciclos, como fez Brasília em 2008 (um veículo deste custa R$ 17,6 mil).

O negócio do lixo é bem rentável. Somente a atividade dos catadores movimenta um negócio de R$ 25,5 milhões por ano. O prefeito José Fogaça acaba de completar total mudança dos serviços de lixo em Porto Alegre, assinando contratos que somam R$ 300 milhões.

Diário de Pernambuco (02/01/09): Convenção das carroças

2009-01-18T03:02:00.000-08:00

Se na praia de Boa Viagem o disciplinamento do uso do espaço público é precário, na orla de Brasília Teimosa ele simplesmente não existe. O primeiro dia do ano na praia mais parecia uma convenção decarroças . Os equipamentos, puxados por animais, são usados principalmente como meio de transporte, mas por falta de um "estacionamento", eles se aglomeram na areia.Carroças e os animais ficam a poucos metros do mar.

Charretes servem como meio de transporte para famílias irem à praia. Foto: Juliana Leitão/DP/D.A Press

O carroceiro Demar Pereira, 26 anos, levou a mulher e o filho para um banho de mar. "Não dá para pagar passagem de ônibus para todo mundo, por isso eu venho com a minha família na charrete", contou Demar. Segundo ele, o banho é uma tradição no primeiro dia do ano para retirar as mazelas do corpo. "Mais tarde dou o banho no cavalo antes de ir embora", contou.

Levar animais para a areia da praia ou banhá-los no mar já era proibido desde o decreto anterior, mas a prática é comum e a fiscalização passa longe. Também não é permitido o trânsito de automóveis na faixa de areia, mas também é comum encontrarcarros que acessam a faixa de areia da praia do Pina entrando por Brasília Teimosa. Há dois anos a prefeitura chegou a interditar este acesso com gelo baiano, mas por pouco tempo.

Assim como em Boa Viagem, as praias do Pina e Brasília Teimosa contam com uma grande quantidade de comércio ambulante de bebidas, comidas e outros produtos como ascarroças de CDs ou DVDs piratas. "Essas carroças que comercializam produtos piratas na praia são proibidas e precisamos intensificar a fiscalização. Também não será permitada a preparação de alimentos. Só poderão ser comercializados alimentos prontos", explicou Amir Schvartz.

http://www.diariodepernambuco.com.br/2009/01/02/urbana1_1.asp

Cascavel (PR) - Lei das Carroças não é fiscalizada nem cumprida

2008-09-08T18:03:00.000-07:00

http://www.jhoje.com.br/08092008/local.php

CIRCULAÇÃO
Sem fiscalização, veículos circulam em horários e condições irregulares
Lei das Carroças não é
fiscalizada nem cumprida

Criada há um ano e quatro meses, a lei municipal que prevê a disciplina da circulação de carroceiros em Cascavel não funciona. Com mais de 100 carroceiros circulando diariamente na cidade, o trânsito segue caótico tanto para os condutores da tração animal quanto para os motoristas.
Entre os carroceiros resta o descaso. “Fui à rodoviária duas vezes e ficaram enrolando. Disseram que haveria mais reuniões, mas nada foi feito. Os próprios funcionários alegaram que os vereadores pediram para deixar quieto o assunto”, explicou o carroceiro José Francisco da Silva.
Com a experiência de sete anos no comando de sua carroça, José acredita que a lei será difícil de ser aplicada em Cascavel. “Fui atrás, mas ninguém me auxiliou. Vou esperar para ver no que vai dar, se me abordam na rua. Até agora nada aconteceu. E isso será difícil em um lugar que tem 80% de motoristas irresponsáveis”.
Entre as obrigatoriedades da lei está o uso do “fraldão” nas carroças. “Nós já combinamos que só vamos usar isso se os cavalos da polícia também usarem”, retrucou José.
O curso de formação de condutores de tração animal também não atingiu todos. No papel exige-se que todos os condutores de carroças tenham feito 30 horas de aulas de trânsito para ter a permissão de circular na cidade. As aulas foram disponibilizadas gratuitamente pela Auto Escola Senna em abril deste ano. “Focamos bastante a direção defensiva e a legislação de trânsito específica para o caso. Como motorista senti a melhora no trânsito. Damos as aulas de graça, mas não temos controle dos novos carroceiros sem curso”, enfatizou o diretor da auto-escola, Claudeir Santos.
Os condutores de animais que não fizeram o curso não receberam as orientações necessárias. “Ninguém me avisou nada, então continuo usando a lei do mundo. Só queria que o respeito dos motoristas conosco fosse o mesmo que nós damos a eles”, ressaltou o carroceiro Geraldo da Silva Rodrigues.
Segundo a Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito), ainda não houve notificação sobre as irregularidades dos carroceiros. Isso porque a lei não foi regulamentada e necessita de outros setores do Poder Executivo municipal para que funcione.

Prefeito Fogaça confirma que sancionará Lei Sebastião Melo para o fim das carroças em Porto Alegre

2008-08-30T05:42:00.000-07:00

Em entrevista, ontem à noite, para a jornalista e defensora dos animais Lena Kurtz, durante o programa Frente a Frente (TVE canal 7), o Prefeito José Fogaça afirmou que sancionará a lei, de autoria do Vereador Sebastião Melo, recentemente aprovada na Câmara Municipal, que cria um programa para retirada gradativa das carroças na capital num prazo máximo de 8 anos.

A jornalista sinalizou que o prazo de 8 anos seria razoável para o término da circulação das carroças, porém o Prefeito Fogaça ratificou - o que já tinha informado ao Movimento "Carroças Tem Solução" - de que a solução pode vir num tempo bem menor que 8 anos.

Fogaça comparou a solução dada aos camelôs a que será dada aos carroceiros e carrinheiros, pois para solucionar o comércio de ambulantes foi necessária uma lei para construção do Centro Popular de Compras - Camelódromo. A lei que será sancionada para os catadores possibilitará a transposição destas pessoas para outras atividades, seja dentro do próprio mercado de reciclagem através de cooperativas (por exemplo, o CEMAR), ou ainda hortifruticultura que tem sido trabalhado com lideranças dos carroceiros nas Ilhas.

Além disto, a lei proporcionará o fim dos maus-tratos aos cavalos, a melhoria do trânsito (hoje os carroceiros não cumprem regras e nem sinalizações) e proibição da condução de carroças por crianças, pois lugar de criança é na escola.

Sendo assim, todos nós porto-alegrenses, preocupados com pessoas que são exploradas, e que por conseqüência exploram os cavalos, estamos de parabéns, pois com a confirmação de que o Prefeito sancionará a lei, vencemos mais uma etapa nesta luta em favor dos animais e das pessoas que mais precisam. Portanto, agora é hora de continuarmos a trabalhar em projetos e ações concretas de inclusão social dos carroceiros e destinação dos cavalos para equoterapia, piquetes, sitios e fazendas, porque existem muitos interesses escusos contrários a resolução deste problema que aflige Porto Alegre há muito tempo.

Zero Hora (20/08/2008) - Proibição de carroças será enviada para a prefeitura

2008-08-20T20:48:00.000-07:00

CAPITAL
Proibição de carroças será enviada para a prefeitura

Depende apenas da assinatura do prefeito José Fogaça para que o projeto de retirar as carroças das ruas de Porto Alegre comece a ser colocado em prática.

Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores da Capital aprovou a redação final do projeto de lei que proíbe a circulação de carroças em Porto Alegre, em definitivo, em oito anos.

A proposta, que já havia sido aprovada pelo plenário no dia 16 de junho deste ano, cria o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal. Agora, segue para o Executivo, onde o prefeito José Fogaça decidirá se sanciona ou veta a matéria.

O projeto prevê que a prefeitura cadastre os condutores de veículos de tração animal e também implemente ações para possibilitar a mudança desses condutores para outros mercados de trabalho.

Nos casos em que o projeto excetua a circulação de carroças, como em passeios turísticos, está proibida a condução desses veículos por menores de 18 anos ou por pessoas não habilitadas.

Correio do Povo (20/08/2008) - Redação final para o fim das carroças

2008-08-20T20:22:00.000-07:00

CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2008

Redação final para o fim das carroças

Nesta semana será entregue ao prefeito José Fogaça a redação final do projeto de lei que prevê o fim das carroças na Capital. Fogaça terá então prazo de 15 dias para aprovar ou vetar a proposta. De autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Sebastião Melo, o projeto prevê que dentro de oito anos as carroças deixem de circular na Capital. A idéia é acabar com o mercado paralelo de lixo reciclável.

Correio do Povo (20/08/2008) - Trinta cavalos serão leiloados

2008-08-20T20:18:00.000-07:00

CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2008

Trinta cavalos serão leiloados

Os cavalos recolhidos pela EPTC por maus-tratos ou por abandono em Porto Alegre serão leiloados no fim deste mês. São 30 cavalos que foram encontrados há mais de 90 dias, cujos donos não se manifestaram. A maioria dos animais era explorada por carroceiros. Após recolhimento, os cavalos são levados para o depósito de animais da EPTC, na estrada Chapéu do Sol, no 2400. Nesse local ocorrerá o leilão, no dia 30 de agosto, às 10h. Haverá um lance mínimo para cada animal.
O responsável pela Equipe de Fiscalização de Veículos de Tração Animal da EPTC, José Roque Kunrath, lembrou que, apenas no mês passado, foram abrigados 48 animais na região de Porto Alegre. Ele explicou que freqüentemente são os próprios donos que deixam os cavalos nas vias públicas e, não tendo condições de tratá-los quando contraem doenças, acabam por abandoná-los. Na maioria das vezes, acrescentou, os cavalos são encontrados em condições terminais e, assim, precisam ser sacrificados.
O valor recolhido com o leilão é repassado à EPTC para cobrir custos com a manutenção do depósito. Ainda há outros 38 animais no local, além dos que serão leiloados.
Segundo o chefe da Fiscalização, os bairros Humaitá, Cruzeiro e a zona rural de Porto Alegre são pontos em que a maioria dos animais é recolhida. Ele explicou que freqüentemente as lesões que os cavalos apresentam são conseqüência do peso excessivo das carroças que puxam.

Programa de redução de carroças segue para apreciação do Executivo

2008-08-20T20:11:00.001-07:00

http://www2.camarapoa.rs.gov.br/default.php?reg=7063&p_secao=56&di=2008-08-20

O presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião Melo (PMDB), assinou ofício no final da manhã desta quarta-feira (20/8) que encaminha o projeto de lei que cria o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal em Porto Alegre ao Executivo. A proposta, aprovada em plenário no dia 16 de junho, é de autoria de Melo e deverá chegar ao gabinete do prefeito José Fogaça no início desta tarde.

Conforme o projeto, a circulação de veículos de tração animal na Capital será proibida em definitivo em oito anos. O projeto determina que o programa de redução deverá estabelecer um prazo para a realização, por parte do Executivo, do cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal (VTAs) e também a implementação de ações que viabilizem a transposição desses condutores para outros mercados de trabalho.

Gilberto Jasper (reg. prof. 4.152)

Correio do Povo (16/08/2008) - Comissão da Câmara analisa redação do projeto

2008-08-16T20:29:00.000-07:00

CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, SÁBADO, 16 DE AGOSTO DE 2008

Comissão da Câmara analisa redação do projeto

Conforme a Câmara Municipal, a redação final do projeto sobre o fim das carroças está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, para, posteriormente, ser encaminhado ao Executivo. Na comissão, é conferido se o texto está de acordo com o aprovado no Legislativo. A proposta, de autoria do vereador Sebastião Melo (PMDB), prevê que a circulação de carroças seja proibida dentro de oito anos. O Executivo deverá cadastrar os condutores e viabilizar a sua transposição para outros mercados de trabalho.

Correio do Povo (16/08/2008) - Pressão pelo fim de carroças

2008-08-16T20:25:00.000-07:00

CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, SÁBADO, 16 DE AGOSTO DE 2008

Pressão pelo fim de carroças

Apesar de aprovado em junho na Câmara, o projeto que proíbe a circulação de carroças na Capital em oito anos não foi enviado para a prefeitura. Defensores dos animais seguem em expectativa, alegando preocupação com os 'constantes maus-tratos que cavalos são submetidos nas ruas'. Para chamar a atenção sobre o tema, o Movimento Porto Alegre Melhor: Sem Carroças deflagra ações. Distribui adesivos e coloca um outdoor, no final de semana, na Lima e Silva, próximo à Ipiranga, com a foto de um cavalo morto. A idéia é que mais outdoors sejam espalhados.
O coordenador do Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável, Alex Cardoso, disse que 12 mil carroças circulam em Porto Alegre e mais de 80 mil pessoas dependem delas. 'O projeto termina com o trabalho dos catadores.'

Sobre as carroças fala o candidato Paulo Rogowski

2008-08-14T18:53:00.000-07:00

O que eles dizem sobre o seu bairro - Zero Hora

PAULO ROGOWSKI (PHS)

A principal questão a ser solucionada será o trânsito, devido ao grande movimento das avenidas. Outra questão são as carroças e os carrinhos de catadores de lixo. Precisamos fazer galpões de reciclagem para que as pessoas não precisem se deslocar. Esta região precisa de urbanização e de soluções emergenciais devido às obras no aeroporto. Sabemos que a solução não é retirar as famílias que ali moram nas vilas Dique e Nazaré, mas transferir o local de armazenamento e transporte de cargas. Propomos fazer um terminal de cargas ao lado do Aeroclube e um porto em Belém Novo, fazendo com que a Zona Sul se desenvolva e o Jardim Lindóia resolva a questão dos ruídos dos aviões.

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2116589.xml&template=3898.dwt&edition=10478§ion=1062

Carroças: Indeferidos pedidos de renovação de votação

2008-07-03T18:27:00.000-07:00

Foram indeferidos os pedidos de renovação de votação feitos à duas emendas e ao projeto de lei que estabeleceu a retirada gradativa das carroças das ruas de Porto Alegre. A decisão foi lida ao plenário durante a sessão ordinária desta quinta-feira (3/7) pelo vereador Claudio Sebenelo (PSDB), 1º Vice-presidente no Exercício da Presidência da Câmara Municipal.

A votação do projeto e das emendas foi realizada no dia 16 de junho. Durante o processo, o projeto recebeu 22 votos favoráveis e 12 contrários. No caso das emendas, uma foi rejeitada por 12 votos a 11, e a outra por 14 votos a 13. Os pedidos de renovação de votação foram apresentados pelos vereadores Carlos Todeschini (PT), Sofia Cavedon (PT) e Margarete Moraes (PT).

Na leitura da decisão foi lembrado que os requerimentos deveriam ser assinados por todas as lideranças partidárias do Legislativo porto-alegrense. "Essa exigência não foi contemplada", explicou Sebenelo. O Regimento da Câmara, como salientou ainda o vereador, permite a possibilidade de nova votação quando a diferença entre os votos for menor ou igual a três. "Mas, para isso é preciso a concordância de todas as lideranças".

Novo pedido

Logo após a apresentação da decisão ao plenário, a bancada do PT apresentou ao vereador Claudio Sebenelo novo requerimento, em grau de recurso, solicitando a posição do Plenário sobre o pedido de renovação de votação. A apreciação desse requerimento pelo Plenário ainda não tem data definida para ocorrer.

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)

Correio do Povo (01/07/2008) - Pesquisa revela o que os eleitores querem do prefeito

2008-07-01T20:31:00.000-07:00

CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, TERÇA-FEIRA, 1º DE JULHO DE 2008

Pesquisa revela o que os eleitores querem do prefeito

A pesquisa Correio do Povo/Instituto Methodus realizada nos dias 24 e 25 de junho quis saber a opinião dos eleitores porto-alegrenses sobre alguns temas polêmicos que, muito provavelmente, estarão presentes no debate político da campanha eleitoral e no plano de governo do próximo prefeito. O levantamento buscou saber dos eleitores se o candidato a prefeito deveria ser contra ou a favor de cada um dos assuntos abordados. Frente aos temas tratados na pesquisa, o eleitor se posicionou: quer um prefeito que seja a favor da revitalização da orla do Guaíba (89,4%), do controle da natalidade (85,8%) e da retirada de pedintes das esquinas (74,3%).
A metade dos eleitores também quer um prefeito que seja a favor do cercamento dos parques (51,4%) e da retirada das carroças das ruas (52,5%). No entanto, 48,2% dos eleitores acham que o próximo prefeito deve ser contra a retirada do muro da avenida Mauá.

Dois idosos morrem em colisão entre carro e carroça

2008-06-24T17:19:00.000-07:00

Na BR-424, próximo a Garanhuns, dois idosos morreram depois que um carro bateu em uma carroça nesta terça-feira (24). Luis Domingos de Carvalho, 88 anos, morreu no local do acidente e Doralice Maria de Carvalho, 80, ainda chegou a ser socorrida em estado grave para o Hospital Dom Moura, em Garanhuns.

A idosa teve morte cerebral decretada pelos médicos no final da manhã desta terça. O motorista do carro fugiu sem prestar socorro.

Publicado em 24.06.2008, às 12h27
Do JC OnLine
Com informações da TV Jornal

Carroceiro fica gravemente ferido ao cair de carroça na SP-127

2008-06-23T17:21:00.000-07:00

Um carroceiro de nome Francisco ficou gravemente ferido ao cair de uma carroça na tarde de ontem. O acidente ocorreu aos 30 metros da Rodovia Fausto Santo Mauro(SP-127), estrada que liga Rio Claro a Piracicaba. De acordo com o boletim de ocorrência, um garoto de 15 anos que reside em Limeira estaria conduzindo acarroça e por motivos a serem apurados Francisco teria caído da carroça.

A vítima recebeu vários ferimentos e foi socorrida em estado grave pela Unidade de Resgate ao Pronto Socorro Municipal.

Vereadores que votaram a favor do projeto de lei

2008-06-22T04:33:00.000-07:00

Para imprimir, recortar e guardar para sempre:

01. Sebastião Melo (PMDB)
02. Haroldo de Souza (PMDB)
03. Bernardino Vendrúsculo (PMDB)
04. Prof. Garcia (PMDB)
05. Adeli Sell (PT)
06. Ervino Besson (PDT)
07. João Bosco (PDT)
08. Mauro Zacher (PDT)
09. Nereu D'Avila (PDT)
10. Neuza Canabarro (PDT)
11. Beto Moesch (PP)
12. João Antônio Dib (PP)
13. João Carlos Nedel (PP)
14. Almerindo Filho (PTB)
15. Dr. Goulart (PTB)
16. Elói Guimarães (PTB)
17. Maria Luiza (PTB)
18. Maurício Dziedricki (PTB)
19. Luiz Braz (PSDB)
20. José Ismael Heinen (DEM)
21. Maristela Meneghetti (DEM)
22. Valdir Caetano (PR)

23. Claudio Sebenelo (PSDB) era o presidente da sessão, votou a favor nas emendas.

Marcelo Danéris (PT) não votou, pois não estava presente durante as votações.

A carroça desgovernada e o burro inteligente

2008-06-21T17:24:00.000-07:00

Em São Luís, o internauta Walter Baldez registrou, com câmera de seu celular, uma cena inusitada esta semana: uma carroça desgovernada na avenida Vitorino Freiire.

A carroça era puxada, por incrível que pareça, apenas por um animal sem ninguém no comando, atravessou toda a extensão da avenida no momento de grande tráfego de veículos. Ela fez diversas ultrapassagens perigosas por carros e motos que trafegavam pelo local. Atravessou um cruzamento com sinal fechado, colocando em risco a segurança dos motoristas.

O veículo só foi parar algum tempo depois com a ajuda de pedestres. O dono da carroça não foi identificado e não se sabe para onde a carroça foi encaminhada.

Vc no Imirante 21/06/2008 - 09h56

Projeto aprovado, não haverá renovação de votação. Lei das Carroças vai para sanção do prefeito

2008-06-21T04:55:00.000-07:00

Informações dão conta que o requerimento de renovação da votação das emendas do projeto de lei da carroças foi rejeitado.

Primeiro, porque a votação novamente do projeto como um todo não tem respando no atual Regimento Interno da Câmara (somente a bancada do PT não sabia disto), também sendo descabível, uma vez que a diferença de 10 votos foi expressiva (22 a favor x 12 contra).

Segundo, o pedido de renovação de votação das emendas deveria ser assinado por todas as lideranças, como manda o regimento interno, porém somente bancada do PT, nem mesmo a solitária líder de si mesmo da bancada do PCdoB assinou.

Portanto, o requerimento está rejeitado e o projeto de lei está aprovado sendo agora enviado para sanção ou veto do prefeito.

Uma vitória espetacular contra os 12 vereadores que tudo fizeram para evitar a aprovação da lei e a retirada das carroças das ruas com a devida inclusão dos carroceiros numa vida digna.

Votaram contra os seguintes vereadores:

Carlos Todeschini (PT)
Sofia Cavedon (PT)
Maria Celeste (PT)
Guilherme Barbosa (PT)
Margarete Moraes (PT)
Carlos Comassetto (PT)
Aldacir Oliboni (PT)
Maristela Maffei (PCdoB, ex-PT, ex-PSB nesta mesma legislatura)
Alceu Brasinha (PTB)
Nilo Santos (PTB)
Dr. Raul (PMDB)
Elias Vidal (PPS, ex-PTB nesta mesma legislatura)

Correio do Povo - Juremir Machado da Silva: Novas Providências Públicas

2008-06-20T04:27:00.000-07:00

O jornalista Juremir Machado da Silva desconhece que o projeto de lei do Vereador Sebastião Melo que termina com a circulação de carroças (VTAs) em Porto Alegre num prazo máximo de 8 anos, por emenda dos Vereadores Haroldo de Souza e Beto Moesch também proíbe a circulação de carrinheiros (VTHs).

NOVAS PROVIDÊNCIAS PÚBLICAS

Estamos vivendo um tempo realmente diferente, o que se pode comprovar pelo uso cada vez mais freqüente do chamado gerúndio paulista ou de telemarketing: vamos estar tomando providências para resolver o seu caso. As providências, no caso, obedecem a critérios altamente modernos de reengenharia. Tudo deve ser feito de maneira a custar menos e a diminuir o papel do Estado na vida cotidiana. A terceirização e o politicamente correto continuam dominando. Práticas, por exemplo, antes de uso exclusivo de certos setores são agora repassadas para a sociedade civil. No Morro da Providência, representantes das Forças Armadas terceirizaram um caso de tortura e de assassinato. Nem sequer houve licitação para o crime.
No Rio Grande do Sul, o vice-governador tomou o lugar da imprensa e da oposição e sabotou o governo do qual faz parte usando um gravador escondido. Com isso, neste século XXI balbuciante, reinventou Maquiavel: os fins justificam os meios. É o mesmo, afinal de contas, que pensam todos os políticos quando se abastecem com dinheiro público para financiamento das suas campanhas. Há quem entenda que o vice-governador poderia diminuir o tamanho do Estado, que tanto o incomoda, entregando o cargo. Sem dúvida, estamos dando lições de originalidade no trato da coisa pública. Os fatos divulgados pela gravação de Paulo Feijó continuam falando por si. A noção de decoro, no entanto, foi para o espaço. Encontros com ele, de agora em diante, só em praça pública e depois que ele tiver passado no raio X e no detector de metais. A política, enfim, atingiu o seu nível mais transparente: somos todos iguais na captação de recursos ilícitos.
Outra evolução considerável da sociedade porto-alegrense é a lei que eliminará as carroças em oito anos. Passaremos da infame tração a quatro patas para a tração a duas pernas. Os cavalos maltratados serão substituídos por homens puxando carrinhos. É uma cena que já existe e chama bastante a atenção de quem visita a capital gaúcha. Só há vantagens nessa troca. Passa-se de um animal irracional a um animal racional ou com potencial para isso. Cavalos e homens de tração têm aproximadamente o mesmo peso e desenvolvem a mesma velocidade nas ruas. Os homens, porém, desempenham várias funções ao mesmo tempo, o que os torna modernos e aptos a uma vaga permanente no mercado informal do trabalho: catam o lixo, limpam a cidade, puxam a carroça, organizam o material e não dão preocupações aos protetores dos animais. Uma beleza!
Uma sociedade em que vice-governador grava escondido um secretário do seu governo, presidente da República e governadores de Estado sempre tudo ignoram, políticos servem-se das verbas públicas para fins tribais ou pessoais, militares entregam jovens para que criminosos deles se encarreguem com métodos definitivos, cavalos são proibidos de puxar carroça, mas homens não, e precisa-se de três verbos para dizer o que antes se fazia com um, sem dúvida, merece descrição. Giuliano da Empoli, em 'Hedonismo e Medo', afirma que o Brasil é o futuro do mundo. No momento, não deve ser pelo futebol. Ou sim? Deve ser pela política. Afinal, é o que temos de mais original. Estamos cada vez mais na vanguarda da retaguarda. Terceirizamos as providências em cada morro, favela, vila e lugar. É uma forma nova de manter as mãos limpas. 'Presentinho para vocês.' Não é isso? 'Valeu!'

juremir@correiodopovo.com.br

Florianopólis inicia movimento por: Lei das Carroças em todo o Brasil já! Fale com seu vereador

2008-06-19T04:21:00.000-07:00

From: Henrique
To: Undisclosed-Recipient:;
Sent: Thursday, June 19, 2008 3:48 PM
Subject: Isso é represália pela Lei das Carroças

Não quero baixar o astral de ninguém, mas vejam isso. A informação é de que o animal está lá ha tres dias. Curiosos, é que exatamente ha tres dias foi aprovada a Lei das Carroças em Porto Alegre. Que coincidência, né? Da Gravataí a Porto Alegre deve dar uns 30 km. Isso pode ser represália.

Notem que o animal foi descartado no lixo e como lixo. E com o frio que está fazendo aqui no Sul, quanto sofrimento esse bicho passou ate morrer. Sim, claro, porque ele ja deve ter morrido congelado naquele chão molhado e frio, com fome, sede e doente. O que fez esse bicho? Que tipo de ser humano faz isso? Que tipo de gente explora um animal, não lhe oferece um bom pasto, água, nada, o força a puxar por quilometros um peso fora de suas condições, e quando cai adoecido é jogado no lixo para que ali morra. Excluído? Não. E depois somos nós que defendemos os animais que estamos fora de sintonia com a relidade.

Vejam na imagem onde e como o animal, que garantiu o pão desse, foi abandonado.

Henrique

Lei das Carroças em todo o Brasil já! Fale com seu vereador.
Deixem os animais em paz!

Correio do Povo - Sucesso da proposta dependeria do Executivo

2008-06-17T04:48:00.000-07:00

Após a sessão, o vereador Sebastião Melo (PMDB) destacou a aprovação da proposta. 'A Câmara está dando uma contribuição ao Executivo com esse projeto e vai ajudá-lo a enfrentar a questão do lixo, que é um dos grandes desafios do mundo moderno. Dentro de oito anos, acredito que a prefeitura será capaz de produzir políticas públicas para esse setor', afirmou.
Uma das representantes do Movimento de Defesa da Vida Animal, Lourdes Sprenger, disse que ficou satisfeita com a votação favorável. 'Queríamos aprovar a retirada gradual dascarroças , a fim de remanejar toda essa mão-de-obra. Temos que capacitar essas pessoas e incluir em outras atividades, mesmo que na reciclagem.'

Para a vereadora Sofia Cavedon (PT), o projeto aprovado não foi adequado. 'Vamos chamar o Executivo para construir, de fato, programas que redirecionem as atividades dos atuais coletores de resíduos. Não podemos deixar essa população insegura. Precisamos de novos galpões e investimentos em tecnologias.'

O representante do Movimento Nacional dos Catadores, Alex Cardoso, criticou o resultado. 'Alguns colegas terão que largar a atividade, pois não conseguirão sustentar suas famílias. Pretendemos pressionar o prefeito para que a proposta seja vetada', afirmou.

Portal G1 Globo - Programa proíbe circulação de carroças em Porto Alegre

2008-06-17T04:30:00.000-07:00

Projeto determina prazo para transposição de condutores para outros mercados de trabalho.

Circulação será permitida para passeios turísticos ou rotas previamente autorizadas.

O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, que prevê a retirada de circulação de carroças das ruas de Porto Alegre, foi aprovado, na tarde desta segunda-feira (16), pelo plenário da Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador Sebastião Melo (PMDB).

Conforme o texto votado pelos vereadores, a circulação de veículos de tração animal em Porto Alegre será proibida, em definitivo, em oito anos. A circulação desses veículos, porém, será permitida quando se tratar de passeios turísticos e com o uso de rotas e baias previamente autorizadas.

Saiba mais

O projeto aprovado determina que o programa estabeleça um prazo para a realização, por parte do Executivo, do cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal e também a implementação de ações que viabilizem a transposição desses condutores para outros mercados de trabalho.

Nos casos em que é permitida a circulação de carroças, como em passeios turísticos, é proibida a condução dos veículos por menores de 18 anos ou por pessoas não habilitadas.

Zero Hora - Câmara aprova fim das carroças

2008-06-17T04:01:00.000-07:00

Em meio a tumulto, vereadores aprovaram extinção dos veículos até 2016

Houve xingamentos, ameaças e até uma briga entre duas mulheres.

Numa das sessões mais conturbadas dos últimos anos, a Câmara de Vereadores aprovou, ontem, o fim do trânsito de carroças pelas ruas da Capital, no prazo de oito anos. Também serão proibidos os carrinheiros, aqueles que tracionam veículos com os próprios braços.

O projeto do presidente da Câmara, Sebastião Melo (PMDB), foi aprovado por 22 votos contra 12, para vibração dos defensores dos animais, que denunciavam maus-tratos contra os cavalos. Uma emenda de Beto Moesch (PP) e de Haroldo de Souza (PMDB) estendeu a proibição aos carrinheiros. Foi para prevenir que carroceiros se transformassem em carrinheiros, o que continuaria afetando o trânsito da Capital.

A eliminação dos veículos de tração animal e humana ocorrerá aos poucos, até 2016. Pelo projeto, a prefeitura deverá garantir alternativas de renda às famílias dos carroceiros. A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) calcula que 30 mil pessoas dependam da coleta de lixo reciclável por meio de veículos de tração.

A Câmara reforçou a segurança, inclusive chamando guardas municipais e policiais militares, mas os tumultos ocorreram. Lotando uma das galerias, os representantes dos carroceiros vaiavam e insultavam os vereadores favoráveis ao fim dos veículos de tração. Único do PT a apoiar o projeto, Adeli Sell foi ameaçado e chamado de "adelixo".

Na outra galeria, concentravam-se os defensores dos animais. A professora Ana Flores, a ex-comissária de vôo da Varig Cleide Zanini e o artesão Renato Braz Silva estampavam fotos de cavalos mutilados, agonizando na rua.

Carroceiros adiantam que não cumprirão lei

No final da sessão, os ânimos se exacerbaram, com provocações e gestos obscenos. Num descuido dos seguranças, uma moça da ala dos carroceiros avançou contra uma defensora dos animais. As duas se engalfinharam pelos cabelos. Uma senhora tentou chutar um guarda e um cinegrafista, gritando que os vereadores estavam tirando o ganha-pão dos recicladores.

Vereadores contrários ao projeto tentaram contemplar os carroceiros. Duas emendas previam que as carroças só poderiam ser retiradas das ruas depois que a prefeitura criasse programas de renda e assistência às famílias. Ambas foram rejeitadas.

Os carroceiros ficaram inconformados com o resultado. Mulheres choravam, crianças gritavam. O presidente da Associação dos Carroceiros de Porto Alegre (Ascapoa), Teófilo Rodrigues Motta Júnior, desabafou:

- Isso é uma vergonha. Estão alimentando a máfia do lixo contra a classe pobre. Vamos continuar nas ruas e nos organizar ainda mais.

O projeto se tornará lei se for sancionado pelo prefeito José Fogaça. Ontem à noite, a assessoria informou que ele analisará o projeto, em função das emendas apresentadas.

Como ficará
O que ocorrerá se o prefeito José Fogaça sancionar o projeto:
As carroças deverão sumir da Capital, no prazo de oito anos
Os carrinheiros serão proibidos de circular pela cidade
Em troca, as famílias de carroceiros e carrinheiros deverão receber outra alternativa de renda

Por que os vereadores aprovaram o fim das carroças:
Para não atrapalhar o trânsito nas ruas
Para evitar maus-tratos aos cavalos

Por que os carroceiros não querem abandonar profissão:
Asseguram que ganham entre R$ 800 e R$ 900 por mês. Nos galpões de reciclagem, a renda cai pela metade
Não confiam em promessas de políticos
Garantem que apenas uns poucos não cuidam dos seus cavalos

Correio do Povo - Carroças saem das ruas em 8 anos

2008-06-17T03:00:00.000-07:00

Em uma longa e tumultuada sessão, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou ontem o projeto que prevê a retirada das carroças das ruas da Capital dentro do período de oito anos. A proposta do vereador Sebastião Melo (PMDB), presidente da Câmara, foi aprovada por 22 votos a favor e 12 contra. Conforme o texto, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs) deverá estabelecer um prazo para a realização, por parte do Executivo, do cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal e ainda a implementação de ações que viabilizem a transposição desses condutores para outros mercados de trabalho. Segundo Melo, 'aqueles que votaram a favor do projeto não são contra os pobres, mas a favor de uma cidade mais digna, humana e justa'.

Duas emendas foram rejeitadas, mas houve pedido de renovação de votação, o que deverá ocorrer ainda nesta semana. Depois do fim do processo, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito José Fogaça. A intenção do município é encontrar uma solução de consenso, proporcionando tempo e condições para que não haja prejuízos para as famílias que atuam nesta área e vivem desta atividade e encontrem, no período de transição, uma outra ocupação.

Porto Alegre ficará sem carroças dentro de 8 anos

Em uma sessão tumultuada, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, ontem à noite, o projeto que prevê que a circulação de carroças das ruas da Capital será proibida, em definitivo, dentro de oito anos. A proposta, de autoria do vereador Sebastião Melo (PMDB), presidente da Câmara, teve 22 votos a favor e 12 contra e instituiu o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs).

Conforme o texto aprovado, o programa deverá estabelecer um prazo para a realização, pelo Executivo, do cadastramento social dos condutores de VTAs e também a implementação de ações que viabilizem a transposição desses condutores para outros mercados de trabalho. Com o projeto, foram aprovadas emendas dos vereadores Beto Moesch (PP), José Ismael Heinen (Dem), João Dib (PP), Dr. Goulart (PMDB) e Margarete Moraes (PT).

A votação de duas emendas polêmicas terminou empatada e teve que ser decidida pelo vereador Sebastião Melo, que optou pela rejeição de ambas. Prontamente, a bancada do PT ingressou com pedido de renovação de votação das duas propostas, o que deverá ocorrer dentro de 48 horas.

A primeira emenda, de autoria do vereador Professor Garcia, estipula que 'a aplicação da lei dar-se-á a partir da efetiva existência de formas alternativas de renda e sobrevivência econômica dos condutores de VTAs'. A segunda, da vereadora Margarete Moraes, determina que o Executivo apresente, em 60 dias, programa Municipal de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Orgânicos e um Plano de Investimentos na geração de renda e de qualificação profissional para os catadores.

A sessão começou 'quente', com as duas galerias do plenário completamente tomadas. Detectores de metais foram usados na entrada. De um lado, carroceiros e catadores de material reciclável. Do outro, representantes de associações de defesa dos animais e moradores de bairros da Capital. A cada votação, os ânimos se exaltavam e vereadores eram vaiados ou aplaudidos em discursos. Os seguranças da Casa tiveram bastante trabalho para evitar confronto entre os dois grupos.

Jornal do Comércio - Fernando Albrecht: O parto da montanha

2008-06-17T02:10:00.000-07:00

Foi um parto a aprovação por 22 a 12 do projeto do vereador Sebastião Melo (PMDB) que cria um prazo de oito anos para a retirada das carroças da Capital. A novidade é que entrou uma emenda dos vereadores Beto Moesch (PP) e Haroldo de Souza (PMDB) incluindo também os carrinheiros no projeto original. Agora vem a parte dois do processo, esperando-se que a montanha não tenha partido um ratinho.

052ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16-06-08 - Notas taquigráficas da votação do projeto de lei sobre fim das carroças

2008-06-16T18:52:00.000-07:00

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): (14h15min) Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Everton Marc, Vice-Delegado da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - Delegacia no RS - , está com a palavra, para tratar do assunto relativo à divulgação do Curso de Política e Estratégia de Gestão - CEPEG -, pelo tempo regimental de 10 minutos.

...

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. José Ismael Heinen.

Devido a um acordo entre as Lideranças de situação e oposição, não haverá o período de Comunicação de Líder, que passará para depois da Ordem do Dia.

Havendo quórum, passamos a

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 03, do PLL nº 043/05, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

Apregôo a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, que acrescenta o artigo, onde couber, com a seguinte redação (Lê): “A aplicação desta Lei dar-se-á a partir da efetiva existência de formas alternativas de rede e sobrevivência econômica dos condutores de veículos de tração animal”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 08 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

Apregôo a Emenda nº 09 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, de autoria dos Vers. Beto Moesch e Ismael Heinen, que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal a ser elaborado por grupo de trabalho composto por órgãos do Município e ONGs ligadas aos trabalhadores de VTAs e dá outras providências, acrescentando todos os dispositivos do Substitutivo nº 03, inclusive Ementa, após a expressão VTA a expressão VTH, Veículo de Tração Humana, destinados ao transporte de carga e materiais recicláveis, os carrinhos.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 03, 04, 05, 06 e 09 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

Apregôo a Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, pela Ver.ª Margarete Moraes. (Lê.) “O Executivo Municipal deverá apresentar no prazo de 60 dias, em Audiência Pública, um programa municipal de reciclagem de resíduos sólidos e orgânicos, que contemple catadores de resíduos em galpões de reciclagem.

2 – Plano de Investimento na área de geração de renda e qualificação profissional para os catadores de resíduos sólidos e orgânicos. Parágrafo 1º: O Programa Municipal de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Orgânicos e o Plano de Investimento deverá ser elaborado com planejamento participativo incluindo todos os segmentos envolvidos.

Parágrafo 2º: Início da fruição do prazo, previsto nesta Lei, fica condicionado à aplicação do Programa e do Plano, previsto nos Incisos I e II, bem como no parágrafo anterior.” Assinado pela Ver.ª Margarete Moraes.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita votação em destaque para as Emendas nº 03 e 04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

Apregôo o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita votação em destaque para as Emendas nºs. 07 e 10, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita votação em destaque para as Emendas nºs 05, 08, 09 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, com a seguinte redação (Lê.): “Fica permitida a condução de veículo de tração animal em locais públicos para fins de passeios turísticos em rotas e baias que sejam autorizados pelo Executivo Municipal.” Ver.ª Margarete Moraes, Líder do PT.

Apregôo Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita votação em destaque da Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de ler um Requerimento assinado pela nossa Líder, e com toda a nossa Bancada, que diz respeito ao Projeto ora em discussão (Lê.): “Solicitamos diligência do PLL nº 043/05 ao Executivo Municipal para que aporte a repercussão financeira do mesmo e a respectiva fonte de recursos orçamentários com efeito suspensivo da tramitação.” (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregoamos Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes que solicita diligência do PLL nº 043/05 ao Executivo Municipal para que aporte a repercussão financeira do mesmo e a respectiva fonte de recursos orçamentários com efeito suspensivo da tramitação. (Pausa.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas com o fito de contribuição: se é que não estou enganado, e acho que não estou, a diligência cabe quando o Projeto está em Comissão; não é o caso. Então, eu solicito a V. Exa. que seja esclarecida essa questão. As diligências, nesta altura do processo, se não estou equivocado, não são permitidas.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Por gentileza, solicitamos a presença da Procuradora da Casa, no sentido de esclarecer se podemos ou não fazer diligência dentro do atual estágio do Processo.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Sebenelo, o pedido baseia-se na avaliação de que o Projeto não está suficientemente instruído. Um Projeto que tem repercussões...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito silêncio aos senhores visitantes, porque há uma Vereadora falando. Solicito silêncio! Há uma Vereadora usando da palavra. Silêncio!

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Projeto flagrantemente implica investimentos na Cidade, e esse custo não está previsto no corpo e no processo dele. E, no meu entendimento, há a procedência a um Requerimento dessa forma para que os Vereadores possam votar dando conseqüência, avaliando a repercussão financeira e de onde virão os recursos para que ele aconteça.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Vereadora, eu peço, por gentileza, que V. Exa. espere um momentinho, porque a Procuradora vai esclarecer isso.

(Manifestação nas galerias.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, manobras procrastinatórias não são muito bem-vindas nesta Casa, porque nós não podemos nos envergonhar.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não há o que fazer! Eu não estou impressionado com as vaias! Eu leio o Regimento Interno da Casa e não tenho mais nenhuma dúvida. O Pedido de Diligência somente poderá ser feito ao Presidente quando a matéria ainda estiver no âmbito da Comissão, mediante Requerimento de Vereador. O pedido de diligência ...

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito silêncio! Há um Vereador usando da palavra. Silêncio!

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Esse Pedido não está mais na Comissão. Agora, se há alguma dúvida quanto a ônus em relação ao Projeto, essas dúvidas estão nas Emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores. Eu creio que não há o que fazer a não ser continuar a votação.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Perfeito. Eu solicito a gentileza do Plenário no sentido de aguardar um minuto até que chegue a Procuradora. Ela está chegando e á vamos dar seqüência. Obrigado pela palavra, Ver. João Antonio Dib, e pela orientação.

Ver.ª Sofia Cavedon, após orientação da Procuradoria, está indeferido o Requerimento da Líder do PT, Margarete Moraes. Diligência só cabe nas Comissões. Segue em discussão.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Claudio Sebenelo, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nunca nesta Casa, Ver. João Antonio Dib, que é tão zeloso com as decisões da Casa e exige nos processos a repercussão financeira de uma FG; uma Função Gratificada sequer, votada nesta Casa, tem que ter repercussão financeira, que é um custo mínimo. Um Projeto deste volume li e avaliei: a CEFOR rejeitou, Ver. João Antonio Dib, pelo menos o Substitutivo n.º 01; a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o Processo, ou seja, as avaliações técnicas nos dizem que ele é um Projeto demagógico porque não tem orçamento para aplicar! Não tem recurso previsto para aplicar o Projeto! O Projeto propõe a retirada de trabalho de oito mil pessoas e não prevê, na cidade de Porto Alegre, recursos para isso. Quanto custa? E esse é o fulcro, Ver. Sebenelo, e eu não sou da CEFOR, da Comissão de Finanças e Orçamento e pergunto aos Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa como avaliaram a sustentação desse Projeto? Porque não é sério propor que saiam do seu trabalho oito mil pessoas e não apresentar alternativa! Não é sério! Não é sério, não é justo e não é humano! E nós, nesta Casa, não vamos, pelo discurso fácil, que não tem desdobramento. A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma Emenda onde o Governo deve apresentar, no prazo de 60 dias, um programa, um projeto, sobre a repercussão financeira e essa lei entraria em vigor a partir da execução do programa. Mas essa Emenda é uma Emenda que não leva fé neste Governo, porque o projeto é de autoria do Ver. Sebastião Melo, do PMDB, Partido do Prefeito da cidade de Porto Alegre. Se fosse uma posição séria, partidária, conseqüente, esse Projeto viria do Executivo com a correspondente implicação financeira, com o correspondente projeto, programa real para reinstalar essas pessoas, redimensionar o trabalho dessas pessoas.

Imaginem se nós decidíssemos, por exemplo, que a Av. Azenha tem que ser alargada para passar mais ônibus, como ela tem muitas lojas, nós iríamos ter que retirar as lojas, e este Governo teria de indenizar uma por uma das lojas da Azenha. Onde está prevista a indenização de cada um dos trabalhadores que vivem hoje do recolhimento do lixo? Essa é a pergunta. Essa é a questão para sermos sérios e não sermos demagógicos. Esse é um debate, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que deveria ter sido feito nas Comissões. Eu sou da Comissão de Educação, onde esse Projeto não passou. Eu não lembro de tê-lo discutido nas Comissões, agora, as Comissões têm que avaliar a repercussão financeira, elas têm que dizer como é que um Projeto de Lei – se esta Casa é séria –, após aprová-lo, vai ser executado. Essa é a questão central. Desde o inicio, nós estamos debatendo que o Prefeito Fogaça não construiu nenhum galpão novo de reciclagem; do PMDB, Ver. Sebastião Melo. Nenhum, porque os dois que têm aqui no Viaduto já existiam, devem ter recebido alguma melhoria, eu não sei; já existiam, é um esforço da comunidade. O Governo Fogaça engavetou o Ecoparque, um Projeto que ficou pronto porque produziria mil empregos. Então, ou bem nós encontramos alternativas ou nós seremos irresponsáveis, inclusive, com a técnica legislativa, mas principalmente com as pessoas. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.

Apregôo o Requerimento de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 à apreciação das Comissões.

Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Margarete Morais, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02 e da Emenda º 07 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, o legislador deve ter, no mínimo, seriedade, coerência, para não dizer dignidade. A Ver.ª Sofia Cavedon faz um discurso para estas pessoas que aqui estão, as quais eu respeito profundamente, e faz outro discurso nos documentos que aqui estão. A Ver.ª Sofia Cavedon apresenta o Substitutivo nº 02, juntamente a este Vereador e ao Ver. Luiz Braz, que não tem despesa nenhuma, que não há gastos, mas proíbe a circulação de veículo de tração animal no perímetro compreendido pela Av. Ipiranga, Antônio de Carvalho, Protásio Alves, Carlos Gomes, Sertório, Farrapos, Mauá, Edvaldo Pereira Paiva e Ruas Dom Pedro II e Souza Reis. Portanto, uma área bastante extensa, o que resolveria, no nosso entendimento, o problema dos carroceiros. Resolveria.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Meus amigos, carroceiros, eu quero me dirigir para vocês. Vocês não podem se iludir com o que é dito aqui, por Emendas que são feitas para que não seja votado.

Bom, Sr. Presidente, a Ver.ª Sofia Cavedon tem uma assinatura muito bonita, está aqui, junto à minha e à do Ver. Luiz Braz. Agora, a única maneira de fazer a procrastinação foi apresentar o Requerimento, que é absurdo, que não pode ser feito, e é tão fácil resolver. Nós votamos contra a Emenda da Vereadora, não, da Vereadora não, do Partido dos Trabalhadores, e não há mais nenhum percalço. Vamos ser sérios, vamos ser responsáveis, vamos assumir a responsabilidade, que é o que falta neste País. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, as crianças querem entregar um desenho e flores, e eu solicitaria a V. Exa. que as recebesse.

(Manifestação nas galerias.)

(Procede-se à entrega dos mimos.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria também que V. Exa. lesse as cartas.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Eu me dou o direito de ler a carta das crianças. (Lê.) “Ao Presidente Sebastião Melo da Câmara Municipal de Porto Alegre. As crianças do Jardim, da Escola Infantil Pequeno Mundo, vêm, por meio destas, formalizar a solicitação de aprovação do Projeto relativo à circulação de carroças no trânsito de Porto Alegre, conforme justificativa individual que consta nos desenhos em anexo. O assunto foi trazido à sala de aula pelo aluno Lucca Tisser Paradeda, dentro de um projeto semanal‘ Trabalhando com Notícias’. O recorte era do jornal Zero Hora, do dia 10 de junho, sendo lido pela professora no momento da rodinha e amplamente discutido por todos. Cada opinião foi anotada em uma folha e entregue às crianças, que ilustraram a opinião já verbalizada. Desde já, agradecemos a atenção. Maiara Ferrão, Professora do Jardim A; Rosana Reis, Pedagoga; e Diretora da Escola ‘No Pequeno Mundo”, juntamente com os alunos Guilherme, Francisco, Analiz, Bernardo, Manuela, Lucca, Pedro, Bianca e Miguel.” Meus parabéns!

(Manifestação nas galerias.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu coordeno a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e, desde já, quero, através da Presidência da Comissão de Educação, que seja chamada esta Escola a esta Casa, porque está havendo o uso de crianças, o que é “o fim da picada”. É uma vergonha o que está sendo feito, a utilização de crianças e adolescentes por uma instituição!

(Manifestação nas galerias.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Muito rapidamente, quero dizer que esta reunião, a ser convocada pela Ver.ª Maristela Maffei, deverá ser em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): Numa democracia, não são só os adultos podem se manifestar, mas as crianças e os adolescentes também!

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Vereadores, Vereadoras, todo público que nos assiste aqui, eu, neste momento, tenho que ter coerência com os meus 30 anos de Saúde Pública, em que trabalho junto às comunidades pobres desta Cidade. O que eu tenho para dizer, e falo para todos aqui, como quem convive com esta matéria: as pessoas que saem com as carroças às 5 horas da manhã, da Ilha dos Marinheiros, não saem para brincar, eles saem para trabalhar. (Manifestação nas galerias.) Enquanto nós não tivermos uma inclusão social real dessas pessoas, nós não podemos tirar as carroças da Cidade. Eu lamento muito que outras pessoas pensem diferente; eu também sou da classe média, eu também tenho problemas no trânsito por causa das carroças, eu também sou contra crianças estarem nas carroças e não na escola – isso não deve ser permitido. Agora, vamos ser realistas: nós estamos aqui, nós estamos no Terceiro Mundo, algumas pessoas estão no Primeiro Mundo...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito silêncio, há um Vereador na tribuna! Silêncio!

O SR. DR. RAUL: Este Projeto não contém o financiamento da inclusão social dessas pessoas. No momento em que isso estiver incluído, eu vou ser o primeiro a tentar diminuir o número de carroças na Cidade. Acho que deve haver uma fiscalização muito grande, que não está havendo por parte da EPTC; acho que deve haver veterinários para fiscalizar esses cavalos que estão aí, e não depender do carroceiro ou dizer que o pessoal da carroça maltrata ou não maltrata. Alguns realmente maltratam – nós sabemos disso também -, mas a solução é termos veterinários, termos fiscalização e melhorarmos a qualidade de vida das pessoas. São três ou quatro gerações que estão trabalhando com carroças nesta Cidade; não são cinco nem dez pessoas. São 50 mil pessoas que dependem disso! Então temos que ter sensibilidade e integridade. E eu, como médico de Saúde pública, sou obrigado a falar dessa maneira, porque é o que eu sinto. Se algumas pessoas não gostam, talvez, ali na frente, a gente possa achar um denominador comum: ótimo! Sou parceiro para isso também. Agora, eu acho que este Projeto está de “cabeça para baixo”; ele devia vir primeiro com a real inclusão social das pessoas para depois tirar as carroças da Cidade, porque é muito fácil viver na ilha da fantasia, desconhecer a realidade social.

Então, vamos trabalhar juntos tentando construir melhor essa questão. Este Projeto não resolve o problema, ele marca prazo para terminar e não marca prazo para dar trabalho para as pessoas! Então, a questão do lixo da Cidade tem que ser melhor resolvida, a separação deve ser melhor realizada, os carroceiros têm que ter mais cuidado e não espalhar lixo desnecessário por aí também. Então é um processo de inclusão das pessoas, e isso passa por educação, por financiamento, e não simplesmente por estabelecer um prazo para terminar com um trabalho que faz com que essas pessoas subsistam. Saúde para todos, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito silêncio às pessoas que estão nos visitando. Se não fizerem silêncio, enquanto tiver um Vereador na tribuna, vamos suspender a Sessão.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, gostaria de repetir o que falei na semana passada: acho que o Ver. Sebastião Melo foi corajoso, independentemente da minha posição, em trazer esse tema. Agora, acho que o Prefeito Municipal de Porto Alegre - nós quase não o vemos - age como senão existisse uma situação real e repassa sua responsabilidade, como se aqui houvesse uma dicotomia tal que as pessoas pudessem fazer uma separação. E nós sabemos que é uma falsa separação. Para alguns, pobres como eu ou classe média, que se fazem de arrogados com uma concepção de burguês enrustidos - que é a pior laia que existe -, o pior câncer que existe na sociedade é pobre com cabeça de rico, fazendo de conta que cuida dos animais, mas não cuidam, e excluem parte da sociedade. Portanto, senhoras e senhores, quero deixar clara a posição da Bancada do PCdoB, de que essa falsa dicotomia tem um preço muito caro, e que não apontam aonde buscar para soluciona o problema; apontam apenas a discriminação! E vou repetir sem medo algum: se houvesse, hoje, uma votação sobre a pena de morte, a maioria de vocês seriam mortos, porque muitos daqueles que estão aqui são preconceituosos. Falo isso com tranqüilidade. Nós estamos próximos de uma eleição em Porto Alegre, e quem não tem medo de ser colocado fora de qualquer segmento.... Porque isso daqui é passageiro! Esse espaço é passageiro, e eu sei de que lado eu vou estar, se eu não estiver mais aqui a partir de outubro: estarei com aqueles que lutam por todos aqueles que foram excluídos pela sociedade. Viva os trabalhadores, viva os catadores, viva a democracia! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.ª Maristela Maffei.

(Tumulto no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito ao público que se mantenha em silêncio, em respeito aos Vereadores, porque agora vai falar uma oradora.

A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; senhoras e senhores, todas as pessoas que comparecem nesta Casa e que se interessam por essa questão, na verdade, é uma questão bastante complexa, porque envolve muitos lados. Primeiro, do ponto de vista da Bancada do Partido dos Trabalhadores, essa questão envolve as pessoas, os carroceiros, os carrinheiros, as suas famílias; pessoas que querem exercer o direito de trabalhar, e que vêem, nesse trabalho, o meio de sustentação das suas famílias. Não são bandidos; são trabalhadores, e nós devemos respeitá-los. Em segundo lugar, Ver. Sebenelo, essa questão trata do bem-estar dos animais. Nós amamos os animais; agora, caso aprovado este Projeto, eu pergunto: o que nós vamos fazer com 4 mil cavalos? Nós vamos matar os cavalos, por acaso? Quem gosta dos animais se preocupa com isso também.

Depois, nós queríamos falar no lixo da Cidade. Deve o DMLU recolher todo o lixo? É uma questão a discutir. Como as pessoas vão sobreviver sem a coleta do lixo? É uma questão que nós temos que resolver. Temos que ter alternativas.

(Tumulto nas galerias.)

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor preservasse o meu tempo, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Eu solicito silêncio. Eu solicito, por gentileza, que se mantenham em silêncio enquanto houver um orador na tribuna, porque, senão, nós vamos até amanhã, aqui.

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Mas o senhor também não está respeitando. Eu estou pedindo silêncio, e o senhor está aos berros, aí. Então, vamos fazer o seguinte: vamos fazer um pacto, vamos terminar numa boa. Vamos terminar numa boa!

A SRA. MARGARETE MORAES: Nós respeitamos todas as posições, embora tenhamos uma posição neste momento, que é explícita, mas é com muito respeito. Agora, essa questão é de responsabilidade do Governo Fogaça, é responsabilidade do Prefeito Municipal, é uma responsabilidade constitucional e uma responsabilidade moral do Prefeito Fogaça, que, desde quinta-feira, está assistindo de camarote a esse conflito na Câmara Municipal de Porto Alegre e lava as mãos, lava as mãos para a situação das pessoas! Está olhando da janela a “banda passar”, mas não é a banda do Chico Buarque, é um conflito grave, é um conflito social, que envolve o trabalho, o sustento de milhares de pessoas.

Esta também, Presidente, é uma cidade que é a Capital dos gaúchos e gaúchas, um Estado rural, cuja cultura do cavalo, da carroça, da charrete, já foi decantada em prosa e verso por Glaucus Saraiva, Vasco Prado. Nós temos que respeitar, culturalmente a alternativa: carroça, charrete. Quem quer valorizar o turismo rural, como é que vai ficar? Como é que vão ficar os pequenos transportes na Zona Sul de Porto Alegre, de verduras, do gás? Ou na Zona Norte, na Vila Nova Gleba? Nós queremos saber.

Primeiro, como disse o Dr. Raul, é preciso incluir. Primeiro, tem que incluir, oferecer alternativas concretas, oferecer alternativas de fato para as pessoas terem uma vida digna de ser vivida, uma vida moderna, com acesso à educação, à arte, ao bem viver, à moradia e à saúde; depois, tomar decisões. Como eu já disse antes, o Prefeito teve quatro dias, além dos três anos e meio, para sair da sua redoma e assumir a sua responsabilidade. Por fim...

(Tumulto nas galerias.)

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu estou respeitando vocês, e exijo respeito!

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Enquanto não respeitarem a oradora na tribuna, vou parar o tempo e vou devolver o tempo a ela. A senhora tem direito a mais um minuto, pela falta de silêncio da assistência.

A SRA. MARGARETE MORAES: Por fim, nós queremos lamentar a utilização da inocência das crianças: utilização política, utilização demagógica! Num momento grave como este, trazer as crianças... As crianças nem sabem o que desenharam! Elas estão em época de formação, de educação. Isso não é bom para a democracia, não é bom para a educação, e não é bom para a cidadania. Vamos respeitar as crianças! ( Tumulto nas galerias.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver.ª Margarete Moraes.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 PLL nº 043/05.

O SR. BETO MOESCH: Senhoras...

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito o silêncio da assistência.

O SR. BETO MOESCH: Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, imprensa e toda a sociedade, de uma certa forma, representada pelos que estão aqui, a nossa saudação sincera.

Ver.ª Sofia Cavedon, o Projeto é demagógico. Mas, Ver.ª Sofia Cavedon, o Substitutivo do Ver. Braz que nós estamos agora corrigindo – e V. Exa. assina esse Substitutivo –, acaba com as carroças amanhã, de uma vez por todas.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. BETO MOESCH: Que incoerência! Onde é que está a coerência? A cidade de Porto Alegre, de uma vez por todas, vai poder ver quem é coerente e quem não é coerente aqui neste Plenário.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. BETO MOESCH: Quem se diz ecologista no Fórum de Entidades e depois é contra - e a favor inclusive do crime ambiental, previsto em Lei Federal... V. Exa. vai ter que explicar para a sociedade essa incoerência.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. BETO MOESCH: Todos querem, todos querem o direito de o catador trabalhar, porque, enquanto a classe média, da qual eu faço parte continuar botando o lixo no chão, continuar não separando o lixo, nós vamos continuar precisando... Como sempre disse José Lutzenberger: “Os catadores são os maiores ecologistas deste País”. O irmão Cecchim sempre diz isso, e eu sempre estive ao lado dele, mas nós queremos, justamente, dar condições de trabalho, não deixá-los ao deus-dará, como o PT fez nos seus 16 anos.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. BETO MOESCH: O PT deixou vocês ao deus-dará, e nós queremos, de uma vez por todas, dar-lhes condições dignas de trabalho.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. BETO MOESCH: É a hora da verdade! Respondo o que vamos fazer com os 4 mil cavalos. Respondo, respondo, Ver. Sebenelo! Em primeiro lugar, por causa da política do Partido dos Trabalhadores, eram 300, e, hoje, são 4 mil. E nós vamos perpetuar esse problema?! Daqui a 10 anos serão 8 mil. Nós temos que congelar esse ...

A SRA. SOFIA CAVEDON: V. Exa. permite um aparte?

O SR. BETO MOESCH: Ver. Sebenelo, a Sofia Cavedon que use o microfone.

Eu exijo... Não lhe dou aparte, não lhe dou aparte, não lhe dou aparte! Eu não dou aparte para os incoerentes!

(Tumulto nas galerias.)

O SR. BETO MOESCH: É a hora da verdade! Vamos ver quem é quem! E o PT quer procrastinar o debate, ele não quer enfrentar o voto! Ele tenta, de todas as maneiras, adiar a votação. Tentou quinta, não conseguiu; tentou hoje de novo, por outro motivo, e não conseguiu. Porque não tem coragem!

(Tumulto nas galerias.)

O SR. BETO MOESCH: Quero aqui, Ver. Sebenelo, que muito bem preside estes trabalhos, colocar que existem crianças do lado de lá e do lado de cá! (Tumulto nas galerias.) Mas as aceito, Ver.ª Maristela, porque as crianças devem se manifestar, inclusive mais do que os adultos, porque, se nós as ouvíssemos mais, talvez não estivéssemos neste mundo injusto em que vivemos.

Vereador, para concluir, quero apenas lembrar mais um fato a que algumas pessoas talvez não atentaram: o Código Municipal de Saúde proíbe que animais convivam no meio urbano. Os cavalos que ficam em baias, sem regras, estão afetando, Ver. Dr. Goulart, a saúde pública dos seus vizinhos tão carentes quanto eles; e os vizinhos que não possuem cavalos e que não possuem carroças querem um ambiente mais sadio, e não conseguem. Por isso, nós queremos regrar; por isso, nós queremos qualificar e ampliar os galpões. E é o que diz o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que é a previsão orçamentária necessária para a qualificação e ampliação dos galpões de triagem. Viva a verdade, viva a Justiça!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregôo a Emenda n° 06 ao Substitutivo n° 02 do PLL n° 043/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que acrescenta (Lê.): “A aplicação desta Lei, dar-se-á a partir da efetiva existência de formas alternativas de renda e sobrevivência econômica dos condutores de VTA”.

Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda n° 06 ao Substitutivo n° 02 ao PLL n° 043/05 à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregôo a Emenda n° 07 ao Substitutivo n° 02 do PLL n° 043/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do PLL n° 043/05 (Lê.): “Fica estabelecido o prazo de 8 anos, a contar da publicação da presente Lei, para que seja proibido, em definitivo a circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Porto Alegre, excetuando-se a sua utilização de VTAs em locais privados; locais públicos, desde que para passeios turísticos; áreas rururbanas; e rotas e baias autorizadas pelo Executivo Municipal”.

Apregôo a Emenda n° 08 ao Substitutivo n° 02 ao PLL n° 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch, do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Haroldo de Souza (Lê.): “Acrescente-se, a todos os dispositivos do Substitutivo n° 02, inclusive Ementa, após a expressão Veículos de Tração Animal (VTAs) a expressão Veículos de Tração Humana (VTHs) destinados aos transportes de cargas e materiais recicláveis (Carrinhos)”. Justificativa da tribuna.

Apregôo Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 07 e 08 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita a dispensa do envio das Emendas n°s 07 e 08 ao Substitutivo n° 02 do PLL n° 043/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda n° 09 ao Substitutivo n° 02 do PLL n° 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch e do Ver. Luiz Braz (Lê.): “Fica criado parágrafo ao artigo 1°. Parágrafo único - A proibição de que fala o artigo 1° fica suspensa até a implementação, por parte do Executivo, de medidas que possibilitem a seqüência natural do trabalho de coleta de lixo, fora da região vedada ao tráfego de Veículos de Tração Animal”.

Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 09 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05 à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregôo o destaque das Emendas nºs 07 e 08 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 PLL nº 043/05.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, talvez, fosse mais cômodo ficar ali na minha poltrona, e não externar o que penso a respeito de tudo isso.

Mas a minha consciência me diz que tenho de vir aqui e externar o que penso, e a maneira como vou votar. Vou votar contra o Projeto e digo o motivo.

Para este Vereador, Elias Vidal, não está claro ainda o assunto. No meu ponto de vista ainda não está claro. Acho que não foi discutido como deveria. Então, na dúvida, vou votar contra o Projeto.

Mas faço aqui uma ressalva: não acho justo falar, aqui, do Prefeito José Fogaça, que está há três anos e meio no governo, pois a Oposição ficou 16 anos no governo e poderia ter trabalhado isso, e não o fez.

Então, não acho justo dizer que o Prefeito José Fogaça está no camarote, assistindo de braços cruzados. Durante 16 anos, os Prefeitos que hoje são da Oposição, e antes eram Situação, ficaram no camarote durante 16 anos de braços cruzados.

Então, vamos ser justos na interpretação. Fica aqui o registro.

Eu me preocupo, tenho medo, como disse o Ver. Raul Fraga, desta tribuna, preocupa-me o tempo que vai decorrer o Projeto, onde isso vai chegar, quais os prazos, as metas, para irmos adequando essas famílias que têm as suas carroças.

Penso como ele que os cavalos precisam ser melhor tratados. Acho que um ou outro carroceiro não está tratando bem o seu cavalo, como pode ocorrer em outras profissões, não podemos generalizar. Eu acho que há os bons profissionais e os maus em todas as profissões, em todas as atividades; como no meio político também há os bons e os maus; os bons e maus médicos; os bons e maus mecânicos. Existem os bons carroceiros, sim, eu acredito. As famílias que fazem trabalhos sérios, que levantam de madrugada, na noite, e saem por aí afora buscando papel, o lixo, para transformar em leite, em pão, em açúcar, em arroz, em feijão, para os seus filhos - nisso eu acredito.

Então, para este Vereador não está claro, tenho medo de votar a favor do Projeto, e depois me arrepender por não ver, ainda, uma política clara. Fica aqui registrado que os governos anteriores, de 16 anos, não trabalharam neste assunto – que fique claro! Mas vou votar contra, porque para este Vereador não está claro, ainda, tenho medo de que os carroceiros que fazem da carroça, do cavalo, a sua única forma para trazer o pão para dentro de casa, não tenham ainda uma forma clara e confiável, do ponto de vista deste Vereador. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, no exercício dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero iniciar aqui cumprimentando a todas as entidades aqui presentes, e quero trazer aqui para esta tribuna uma reflexão que não foi feita, no meu ponto de vista, até o momento. E quem fala aqui é um Vereador, Engenheiro Agrônomo, filho de pequenos agricultores, com o pai que tinha uma pequena leitaria, e que se criou em cima das carroças, ajudando a distribuir leite. A minha função prioritária, em casa, até os meus doze anos, era dar comida e realizar o bom trato aos animais. Eu tenho certeza absoluta de que a senhora que me contrapôs nunca tratou um animal. Nunca tratou um animal!

(Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS COMASSETTO Sr. Presidente, eu quero que garanta o meu tempo, por favor!

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): V. Exa. também pare de provocar a platéia.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Porto Alegre, a Capital gaúcha, tem o termo gaúcho, que quer dizer homem triste que vive no campo com o seu companheiro, cavalo. A Capital dos Gaúchos é a Cidade do Brasil...

(Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, assegure o meu tempo, por favor.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Ele não tem o direito de fazer isso. Não. Não vou segurar o tempo.

O SR. CARLOS COMASSETTO: A Capital dos Gaúchos, é a Cidade no Brasil que tem a maior quantidade de cavalos no seu território. Eu que sou morador da Zona Sul de Porto Alegre, também tenho cavalo. Estes cavalos, que são em número de oito mil, se nós simplesmente proibirmos a utilização deles na tração animal, na equitação, nos passeios de charrete e outras atividades, o que será feito com estes animais? Eu quero saber! Quero que todas as comunidades que aqui estão, as dos carroceiros e as dos protetores dos animais, acompanhem-me, amanhã, ao Centro de Zoonoses do Município de Porto Alegre.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ao Centro de Zoonoses, onde não é dito, em momento nenhum, o que ocorre. Sabem o que é feito no Centro de Zoonoses? E não ouvi nenhuma entidade protetora dos animais levantar a voz. Lá os cachorros e os gatos, que são recolhidos na Cidade são assassinados no Centro de Zoonoses; são assassinados! Eu não vi, eu não vi de que maneira o Centro de Zoonoses entra aqui na política de proteção aos animais da cidade de Porto Alegre; é isso que precisamos discutir.

Pessoal, não estamos do lado contrário; nós temos é que votar o Projeto, Ver. Beto Moesch, sem demagogia. O senhor, que esteve na Secretaria do Meio Ambiente, que está deixando exterminar os macacos porque não mandou para esta Casa o Projeto de Proteção Ambiental, tem que vir à tribuna dizer isso, tem que vir para a tribuna dizer isso!

Eu acho louvável - eu tenho duas filhinhas, uma com dois anos e outra com sete -, que elas discutam a proteção dos animais na escola, mas eu também ensino a elas que todas as crianças têm que ter o direito à educação, à alimentação, à saúde e a uma vida digna, talvez, como a que consegui ter... filho de carroceiro, chegar aqui a essa tribuna, ser engenheiro agrônomo para fazer essa discussão, porque a minha família conseguiu me dar dignidade para estudar.

Agora, hoje, neste Projeto que está colocado aqui, minhas senhores e meus senhores, não é permitido aos filhos dos catadores ter dignidades, porque não estamos construindo um projeto que contemple essa questão. E os desenhos que estão colocados pelas crianças, que são magníficos - quero que a câmera mostre (Mostra desenho.) -, nenhum deles mostra crianças excluídas, todos falam dos animais, o que é legítimo, é bonito e é correto, mas é insuficiente para educarmos um cidadão que construa o direito à igualdade. É isso que temos que discutir.

Portanto, Sr. Presidente, é magnífica essa discussão. Cumprimento, de novo, o Ver. Sebastião Melo. Nós apresentamos uma Emenda assim: que o Executivo, em 60 dias, reúna todos os setores e apresente o programa que inclua o Centro de Zooneses, que inclua os galpões, que inclua os carrinheiros, que inclua os carroceiros e que inclua os engenheiros e arquitetos, para que se tenha um programa de qualificação da reciclagem em Porto Alegre com recursos; porque votarmos projetos sem recursos não tem viabilidade. Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não iria falar, mas ouvi tanta bobagem, tanta besteira nesta tribuna, que eu estou presente, talvez, para complementar a besteira que V. Exa. falou agora: que fez uma Emenda, dando 60 dias para o Prefeito Fogaça fazer um projeto, quando o seu Governo, em 16 anos, não fez coisa nenhuma para resolver o problema.

Vou repetir, Ver. Comassetto! Vou repetir para o senhor. Eu não vim dizer bobagem aqui! Eu não vim dizer bobagem aqui! É preciso preservar os empregos desse pessoal? É preciso. Agora, não venha fazer demagogia aqui, fazer emenda! se o senhor é contra o Projeto, para que fazer emenda? Como o Fogaça vai ter, em 60 dias, um projeto que vocês não tiveram em 16 anos? Não tiveram em 16 anos!

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exa. permite um aparte?

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Pode falar. Venha aqui. Fale no aparte. Diz isso! Como fazer um projeto em dois meses? Pode falar. Explique por que não fez em 16 anos, e o Fogaça tem que fazer em dois meses. Pode falar.

O Sr. Carlos Comassetto: Prezado Ver. João Bosco Vaz, eu respeito o senhor, que foi Secretário até há poucos dias e que trabalhou muito com as crianças. Talvez o senhor tenha esquecido as crianças das ilhas dos carroceiros. Quero lhe dizer que a nossa Administração deixou 14 galpões de reciclagem e um sistema instalado e que a sua não construiu nenhum. Essa é a diferença.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: O que as crianças das ilhas precisam, Vereador - e o senhor é, mais uma vez, demagogo -, sabe o que as crianças precisam? É não estar tocando as carroças! É não estar trabalhando! É isso que essas crianças precisam! É proibido o trabalho infantil! É proibido o trabalho infantil! Me ouça, aqui, Ver. Comassetto! Lá na Ilha dos Marinheiros, tem o Projeto da Secretaria, chamado Social Futebol Clube - com o Tovar e com o Escurinho, dois ex-ídolos do Internacional - que atende 100 crianças por semana; a Secretaria de Esportes fez projeto lá, estão lá, estão lá!

Então, não venham aqui com demagogia, dizendo que o Fogaça tem que apresentar um projeto em dois meses; não fizeram nada em 16 anos! Não fizeram nada em 16 anos! Aliás, Ver.ª Maria Celeste, minha querida amiga, Ver.ª Margarete, que eu respeito; Ver. Danéris, a única iniciativa de excelência, meu querido amigo Guilherme, que houve para resolver o problema das carroças foi quando uma ONG apresentou o projeto dos carrinhos elétricos para substituírem as carroças, e o então Prefeito Tarso Genro não quis, não aprovou. Não quis! Ppreferiu deixar as carroças nas ruas.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Como eu não me curvo à pressão, voto a favor do Projeto do Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Sebenelo; demais colegas Vereadores e Vereadoras; demais pessoas que nos acompanham, todos nós aqui, hoje, com certeza, vamos ser vaiados e vamos ser aplaudidos, e eu tenho a prática de tentar me acalmar o mais possível quando o ambiente está tenso. Quanto mais tenso, eu tento ficar bastante calmo, e eu quero dizer que, durante muitos dias, enquanto a nossa Bancada estava produzindo uma posição, eu fiquei em dúvida sobre o Projeto, se aprovava o Projeto, se não aprovava, se apresentava emenda, e, ao longo desse tempo, me coloquei a estudar, a trabalhar um pouco do vício do professor, do pesquisador que fui, e eu fui na Internet, então, buscar informações e descobri que, diferentemente daquilo que se passava nos meios de comunicação, nos e-mails, não é só Porto Alegre que tem carroças; nós temos carroças praticamente em todas as capitais do Brasil. Descobri que o Rio de Janeiro tem uma lei regulamentando as carroças; descobri que Curitiba, uma cidade organizada, tem uma lei que regulamenta as carroças; descobri que Foz do Iguaçu tem carroças; e também no Nordeste e no Norte do Brasil, em cidades como Belém, Maceió, Araraquara. Descobri que, em apenas duas cidades no Brasil, proibiram as carroças na vias pavimentadas: São Paulo e Campinas. Apenas essas duas. Portanto, isso nega, inclusive, que Porto Alegre é a capital das carroças e que não há mais carroças no Brasil. Mas todas elas têm, regulamentadas.

E aí, continuando o meu estudo - humildemente, porque eu estava fora da Câmara e voltei há pouco -, eu descobri, Vereador João Antonio Dib - veja a grande surpresa -, uma matéria da BBC, que diz o seguinte: “França adota carroças contra aquecimento global. Preocupadas com questões ambientais relacionadas a mudanças climáticas, as prefeituras de cerca de 70 cidades francesas estão substituindo veículos motorizados por carroças puxadas por cavalos.”

(Manifestação das galerias.)

O SR. GUILHERME BARBOSA Eu fiquei muito surpreso. Inclusive Paris! Portanto, o país que definiu, em várias situações da história da humanidade, o rumo que a humanidade deveria tomar - a França, inclusive a capital, Paris -, volta a utilizar carroça com cavalo para recolher o lixo. Está aqui. (Mostra cópia da matéria.) É uma matéria da BBC de Londres.

Aí eu descobri que nós, os que pensam nos carroceiros, não éramos atrasados; nós estávamos bem adiante daqueles que querem proibir as carroças. Vejam que coisa! Eu achava que era atrasado e descobri que estou na frente do mundo, preocupado com a questão ambiental e com a questão econômica. São as duas questões que as prefeituras da França estão levando adiante.

Analisando o Projeto propriamente dito - isso já foi dito por alguns Vereadores -, a gente verifica que ele, em princípio, é bem intencionado, Ver. Sebastião Melo, quando, no art. 2º, diz que deve ser feito um levantamento socioambiental, socioeconômico, assim por diante, só que não fica, Ver. Sebastião, condicionado, no art. 3º adiante - que proíbe as carroças depois de oito anos - a que o art. 2º seja implementado. Então o futuro Prefeito, seja o Fogaça, seja a Manuela, seja o Ônix, seja a Rosário, o Prefeito ou Prefeita que vier, se não quiser aplicar o art. 2º, não vai ter nenhuma sanção, mas as carroças ficarão proibidas daqui a oito anos. Este é o grande problema do Projeto, ele não garante uma melhoria, uma situação nova para os carroceiros, mas impõe, sim, que daqui a oito anos as carroças saiam de nossas vias.

Por último, quero dizer que, ao longo desse processo, eu fiquei muito chocado com o nível de e-mails que recebi, de uma agressividade jamais vista. Hoje, todos nós recebemos um e-mail da Sra. Regina Mourÿfe, às 14h19min, em que ela diz: (Lê.) “Esses putos – que são os carroceiros – carregam a familiarada e as mulheres, amantes, em cima do pobre animal, e fora as chicotadas. Tem que acabar com a carroça, estamos no século XXI...”. (sic) Um e-mail que todos nós recebemos. Aqui não se trata de ter mais coragem ou menos coragem, aqui se trata de ter a cabeça fria, porque ter mais coragem significa, como já significou, para um Vereador que veio aqui com os olhos deste tamanho, meio enlouquecido, que ele já apanhou...

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Para concluir, Vereador.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o e Substitutivo nº 02 do PLL n.º 043/05, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta tribuna, como disse o Ver. Beto Moesch, é o lugar da verdade, é o lugar da justiça. Em se tratando de verdades, em 16 anos da Administração Popular, muito foi construído nesta Cidade: 13 galpões de lixo reciclado; coletas seletiva pela Cidade regularmente e muito mais foi construído nesta Cidade. E o que fez o atual Prefeito da Cidade? O Prefeito da Cidade, José Fogaça, no dia 11 de fevereiro de 2006, anunciava um Projeto para retirar as carroças das ruas da cidade de Porto Alegre. O Prefeito, que foi eleito certamente com o voto de muitos de vocês aqui, no dia 11 de fevereiro de 2006, anunciava o grande Projeto, que até hoje não chegou a esta Casa! No dia 16 de janeiro de 2007, preocupado com essa questão, o Ver. Sebastião Melo, autor deste Projeto, vai então ao Prefeito e solicita mais uma vez que o Prefeito envie a esta Casa um Projeto que dê conta dessa problemática que precisamos todos enfrentar na cidade de Porto Alegre. O Prefeito prometeu enviar em 10 dias para esta Casa o Projeto, que até hoje não veio! A Comissão Especial que aqui foi criada, chamou os órgãos da Prefeitura para que apresentassem as propostas e os projetos, e até hoje nem na Comissão compareceram os órgãos representantes da Prefeitura para propor, para trazer as respostas importantes desse tipo! Crueldade?! Crueldade é o que nós estamos querendo fazer, através deste Projeto, com a população de Porto Alegre, com os trabalhadores e trabalhadoras, crueldade é o que as senhoras vão fazer quando os cinco mil cavalos que têm na cidade de Porto Alegre não terão lugar para serem colocados. Essa será a crueldade!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito silencio à assistência, e, se insistirem, suspenderemos a Sessão.

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Sr. Presidente. Falando nos maus-tratos, tem que haver um projeto, um programa, um compromisso do Executivo para que de fato organize essa situação na Cidade, porque senão o que vai acontecer? Cinco mil cavalos serão mortos, irão para o abatedouro. É isso o que vai acontecer, essa será a crueldade que irá acontecer na cidade de Porto Alegre, além dos trabalhadores e trabalhadoras que não terão mais como sobreviver da sua atividade. Essa é a crueldade de que nós estamos falando. Acabar com as carroças na cidade de Porto Alegre irá, sim, incentivar os carrinheiros, serão homens e mulheres que estarão e continuarão fazendo essa atividade no Município de Porto Alegre. É dessa crueldade que estamos falando, é disso que estamos falando quando não temos a capacidade de pressionar o Executivo, pois quem é responsável por essa questão que traga uma proposta, um projeto que dê conta de um programa de atendimento para esses trabalhadores, catadores da cidade de Porto Alegre, que tão bem trabalham e recolhem o lixo de todas as senhoras e senhores da cidade de Porto Alegre.

A Prefeitura tão preocupada, o Prefeito tão preocupado com essa situação, tão preocupado que está não fez nenhum programa, nenhum plano de investimento, prova está que na execução orçamentária deste ano, previsto no Programa Porto Alegre Verde, qualificação, coleta, triagem, destinação de resíduos sólidos, execução? Zero! Não colocou nenhum centavo neste Programa. É balela dizer que há um projeto na Cidade sobre essa questão que estão resolvendo agora através do Projeto Cemar.

Mais do que isso, , o DMLU, que fez um programa de execução zero na coleta seletiva do lixo, na coleta dos resíduos sólidos, gasta em publicidade 115 mil reais! Portanto, Sr. Presidente, é disso que nós estamos falando, este Projeto tem de ser de autoria do Executivo! Tem de haver programa, tem de haver curso. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregôo Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando votação em destaque da Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 08 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 08 ao Substitutivo nº 03 do PLL n.º 043/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL n.º 043/05.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, aqueles que nos acompanham nas galerias, Vereadores e Vereadoras. Nós estamos discutindo um tema aqui que tem interface com quatro assuntos: o lixo, a questão ambiental e a reciclagem, o trânsito, o direito animal e a sobrevivência das pessoas. Eu quero dizer para aqueles que discursaram antes aqui, vejam só, eu acho que, se nós discutirmos este assunto sem emoção, nós vamos conseguir pensar, refletir e, talvez, avançar um pouco mais.

Quando fui diretor do DMAE, me voluntariei para ir ao encontro da D.ª Marli, da Vila Pinto, porque, quando o Secretário Fortunati foi Vice-Prefeito, ele trabalhou uma idéia específica, que foi a de buscar uma alternativa ao transporte. Todos lembram aqui a idéia do baby, um carro motorizado desenvolvido, se não me falha a memória, se não estou enganado, pela Agrale, e que faria o programa da substituição do transporte dos resíduos. Pois bem, voluntariei-me, coloquei os engenheiros mecânicos, inclusive, voluntariamente, fora do horário de expediente, para ajudar a resolver essa questão, porque achava e continuo achando que nós temos que ter uma alternativa. No entanto, o produto fornecido pela empresa não apresentou condições de regularização, não é possível aquele veículo andar no trânsito. Então, eu senti de perto o tamanho da dificuldade que é encontrar uma alternativa. E isso significa que devem ser redobrados ou triplicados os esforços por parte do Executivo para que se produza uma alternativa de viabilidade subsidiada pelo Poder Público, organizada pelo Poder Público, com atitude pró-ativa e que possa agregar valor, inclusive, para que a mesma quantidade de produtos, de resíduos, possa oferecer mais renda. Essa é uma questão importante, não é uma questão menor, e eu creio que, quanto a isso, todos sejam a favor. Agora, o que nós não podemos admitir, por exemplo - e eu quero aqui falar em alto e bom som -, é que a atual gestão, com a Direção de DMLU, nós já tivemos três Secretários... um deles fez um Projeto para privatizar todo o lixo, em que o superfaturamento era de 240 milhões de reais, e ele foi demitido. Inclusive, pedi uma CPI, tive 12 assinaturas, depois elas foram declinadas, o que inviabilizou uma análise mais profunda dessa matéria. E todos os senhores, as senhoras acompanham o que é a CPI do DETRAN, em que foram desviados 40 milhões de reais. Pois bem, a CPI que era para investigar a tentativa de desvio de seis vezes mais do que o DETRAN, porque foi abafada pelo atual Governo... E quero dizer, Ver. Beto Moesch, V. Exa. não tem nenhuma autoridade para falar de meio ambiente, porque deu para ver o retrocesso que significou o último período sob a sua gestão! Deu para ver a representante do Rio de Janeiro, que esteve na PUC nesta semana, o que ela falou, aquilo que significa o retrocesso inaugurado nos últimos quatro anos. Dá para saber, por exemplo, que nem o Cemitério São João é cuidado, pois a maior parte das sepulturas estão depredadas. Então, a esses é que está sendo atribuída a responsabilidade de resolver um problema tão sério, tão importante, que precisa solução, mas precisa, sobretudo, de alternativa, de viabilidade de sobrevivência, porque a vida está acima de tudo. A democracia exige que se ouça, que se entenda. Esse Projeto requer a disponibilidade de, no mínimo, 40 milhões de reais. Eu vejo o Secretário Fortunati, que liderou aquele projeto do Baby, com toda a boa intenção, com todo o esforço. O senhor lembra que não foi possível não por nossas forças, nem pelas do Governo, mas porque houve outros problemas que não foram superados. Essa é a questão que está colocada. Então, devemos, sim, buscar alternativas, Fortunati! É uma necessidade, é uma imposição, mas não é este jogo aqui de contar versões, depois, de ganha e perde que vai resolver o problema da Cidade. Nós precisamos ter previsão orçamentária, ter recursos, ter dinheiro que garantam o bem-estar animal de um lado, mas, de outro lado, que garantam a sobrevivência e a vida dessas pessoas que estão trabalhando. Um abraço e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL n.º 043/05.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, quero cumprimentar a todas as entidades aqui presentes. Nós temos um conjunto de contradições numa cidade do porte de Porto Alegre. Quando nós defendemos a tese do fim gradativo das carroças, nós estamos preocupados é com a situação do povo pobre da periferia, porque é desumano catar lixo do jeito que se cata. Na verdade, quem deveria fazer a coleta, de ponta a ponta da Cidade - e poderia ser feito, porque é feito assim em muitas cidades -, é o Poder Público Municipal, como faz em Caxias do Sul, conteinerizando o lixo, levando aos galpões de reciclagem, onde os recicladores que ali trabalham recebem 900 reais por mês. Nós fomos lá, nós vimos aquela realidade, é só querer ouvir. Nós sempre defendemos e vamos defender os mais pobres, aqueles que têm necessidades. Eu tenho uma trajetória de lutas.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Ver. Adeli, está parado, o tempo. Por favor, mantenham-se em silêncio enquanto houver um orador na tribuna.

O SR. ADELI SELL: Ao lado dos mais carentes, a minha trajetória de luta é real e concreta ao lado dos movimentos populares, porque muita gente que posa de defensor de pobres e oprimidos não lutou contra a ditadura como eu, lutei e fui preso; muita gente que posa de defensor de pobre não esteve nos movimentos sociais como eu estive e continuo estando, porque eu conheço muito bem os galpões de reciclagem, tenho relação direta com vários deles, o que explica por que sou o autor da lei que criou o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo. Quando eu fiz esse movimento, eu já estava em contato direto com essas pessoas, quando eu fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio e queimou o galpão da Wenceslau, quem foi que deu os meios, quem arrumou as condições para a reforma do galpão? Fui eu! E não foi mais ninguém do que eu.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito, por gentileza, silêncio na platéia porque há um orador na tribuna que tem o direito de manifestar seu pensamento.

O SR. ADELI SELL: Aqueles que ficam xingando aqui no plenário não conhecem o que eu fiz como Secretário, inclusive em relação aos camelôs, tanto que hoje me procuram e dão razão ao meu trabalho, porque eu defendi exatamente quem trabalha honestamente na rua. Vão à rua e perguntem!

Presidente, está difícil!

Nós queremos que as pessoas trabalhem com dignidade, que as pessoas consigam ter seus filhos nos colégios, que tenham saúde garantida, porque não é junto, não é correto, não é digno as pessoas viverem nas condições em que vivem. Eu dizia para o Ver. Dr. Raul, que cuida muito de vocês na periferia, que cada vez haverá mais pessoas doentes. Aqui ao lado, no “chocolatão”, quem conhece sabe: há pessoas que nem casa, nem colchão têm, que dormem em cima do lixo! É isso que se quer? Perpetuar a tristeza, a pobreza, a miserabilidade? É isso que se quer? Eu quero vida digna para todos! Eu quero acabar com a pobreza! Eu quero as crianças nas escolas, nas creches! Por isso nós podemos fazer com que as pessoas tenham um trabalho digno, e não vivam como vivem hoje!

Eu quero inclusive falar para a minha Bancada, a Bancada do PT, que eu tenho orgulho de ter construído: em 28 anos, sempre votei com a minha Bancada, e peço desculpas, peço licença aos meus companheiros de Partido, pois, pela primeira vez, votei diferentemente na Bancada. E vou votar por um compromisso, porque isso não é princípio, essa é uma questão de luta, e eu vou honrar o meu compromisso! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL n.º 043/05.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria, antes, de colocar um tema que não diz respeito às carroças, mas que foi trazido aqui por dois Vereadores, e vou então responder. A SMAM não tinha uma equipe de proteção à fauna silvestre, nós criamos a equipe de Manejo e Cuidado da Fauna Silvestre, que – pasmem! - não existia em Porto Alegre. Portanto, Ver. Sebenelo, na prática, as licenças ambientais da SMAM não contemplavam o habitat natural dos animais silvestres; hoje isso é uma realidade. Em convênio com o IBAMA e com o Ministério do Meio Ambiente - porque nós fazemos aqui a união dos esforços que se chama tripartite, envolvendo União, Estados e Municípios – juntamente, portanto, com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, hoje Porto Alegre, através da SMAM, ao licenciar empreendimentos, Ver. Dr. Goulart - e isso é um grande avanço -, passou a ter uma equipe específica para cuidar da fauna silvestre. Isso não existia antes. Estamos criando os primeiros corredores ecológicos e a criação, já para ser trazido para a Câmara de Vereadores, de duas novas unidades de conservação para manter o habitat natural da impressionante quantidade de espécies nativas em Porto Alegre. Só de aves, são mais de 200 espécies; só no Morro São Pedro, são 900 bugios, que serão agora preservados com a criação de duas novas unidades de conservação: Morro Santana, em convênio com o Ibama, e Morro São Pedro. Portanto, essa é a resposta ao Ver. Comassetto.

O que fazer com os cavalos? Pior é deixá-los circulando nas avenidas, circulando em ruas, sem condições mínimas, tanto para os cavalos como para os condutores.

Ver.ª Maria Celeste - V. Exa. sabe que eu lhe respeito muito e V. Exa. tem um trabalho reconhecido, coerente, em defesa das crianças e dos adolescentes -, apenas dialogando com Vossa Excelência, que respeito muito, nós não podemos continuar assistindo as crianças, vendo animais maltratados e condutores de carroças sem condições mínimas de trabalho. Isso é deseducação para uma Cidade! Vossa Excelência sabe, e eu sei que V. Exa. concorda: o problema é a informalidade. Nós precisamos formalizar a coleta seletiva, que é de 1990, que foi assinada por Olívio Dutra - um trabalho desta Casa, da Câmara de Vereadores -, mas que proíbe a coleta e o transporte de resíduos que não seja feito pelo DMLU. Isso está na Lei. O Código Municipal de Saúde, que eu defendo e que é também da época do seu Governo, Ver.ª Maria Celeste, me permite dialogar com V. Exa., proíbe que animais sejam cuidados, sejam mantidos em residências. Está proibido no Código Municipal de Saúde por uma questão, Ver. Dr. Goulart, de saúde Pública e de respeito aos vizinhos. E concluo, Ver. Claudio Sebenelo, Ver. Guilherme Barbosa, que tem sido coerente aqui nos pronunciamentos, Paris permite as carroças na Zona Rural e para o turismo. E isso nós permitimos. Com relação ao lixo, é apenas um projeto-piloto, lá não são cinco mil, são duas ou três em experiência.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL n.º 043/05, por cedência do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL n.º 043/05. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL n.º 043/05.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, ouvi atentamente as diversas falas e, primeiramente, quero levantar alguns encaminhamentos que foram feitos em relação aos galpões. Primeiro, quero ressaltar que os 14 galpões existentes até então, todos eles foram regularizados, não sei por que, mas estavam de forma irregular. Quero também dizer que dois galpões foram construídos na Rua Ramiro Barcelos, até porque um deles estava embaixo do túnel. Então, nós temos que informar, porque parece que o Prefeito Fogaça não fez nada; nós temos o dever e a obrigação de fazer esse relato.

Segundo, hoje, cada galpão recebe um repasse mensal de R$ 2.500,00 para atuações dentro do galpão. Também foi colocada a questão do equipamento de proteção individual dentro desses galpões, e que antes não se tinha a preocupação com quem trabalhava no galpão. Hoje foi colocada a questão de máscaras, capacetes que eles não usavam. Acho que é importante vocês colocarem isso.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Por favor, mantenham-se em silêncio. Já foi pedido cem vezes, e não há nenhum respeito aos Vereadores. Vamos atingir com respeito. Com respeito. Você fique quieto, aí, com respeito. Pode falar, Vereador.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Também quero registrar que foram retiradas as crianças dos galpões. Hoje a renda média é de R$ 500,00. São 700 catadores, sendo 65% mulheres. Também registro que o Projeto Centrais de Materiais Recicláveis – CEMAR – vai beneficiar diretamente 250 carroceiros das ilhas do Guaíba; o Prefeito está, há mais de um ano, esperando a verba de 7,3 milhões de reais do Banco Nacional de Desenvolvimento que até hoje não mandou esse dinheiro. O que o Prefeito Fogaça está fazendo, então? Vai buscar recursos junto ao Ministério do Trabalho.

Fazendo essas considerações iniciais, quero também dizer, e todos nós sabemos, que essa é uma matéria de natureza complexa. Uma das grandes expectativas que a população de Porto Alegre cobrava era o fim dos camelôs na Cidade. Há mais de 40 anos essa discussão era feita na Cidade, e isso só foi possível porque houve um grande acordo, uma grande negociação envolvendo todas as partes. Quais eram as partes? A sociedade civil organizada, o Poder Público e a vontade dos próprios camelôs. Isso foi o que permitiu...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Hoje os camelôs concordam, de forma unânime, e não é por acaso que os camelôs, no último Orçamento Participativo, de forma maciça, lá estiveram. Quero também dizer que o Prefeito está preocupado com esta ação e, ao mesmo tempo, quero dizer que isso é possível, sim, à medida que se criarem formas alternativas de geração de renda para a sobrevivência dos condutores. Agora, é um clamor, e esse clamor tem que ser votado, discutido. Ao mesmo tempo há o outro lado que nós temos que cuidar, porque não podemos deixar os carroceiros no abandono, e a responsabilidade não é somente do Prefeito; também do Prefeito, mas da sociedade civil como um todo. É isso o que nós temos que construir nesta Casa. A Emenda que nós apresentamos é que esse Projeto, ao ser aprovado, tem que ter a efetiva existência de forma de alternativa de renda e sobrevivência econômica dos condutores, porque, sem isso, não será possível, gente, sem isso não será possível.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sem isso não será possível! Queremos dizer que não se pode dar...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Quero dizer que quando se ouvem demandas dizendo que tem que dar 60 dias, estão brincando com o Poder Público. O Prefeito José Fogaça quer construir, sim, quer os recursos financeiros que o Banco Nacional de Desenvolvimento não repassou, mas quer também construir com os carroceiros e a sociedade a melhor forma possível. Quando se fala em oito anos, parece que estão muito longe e parece que é hoje, mas, na realidade, o que queremos é que saiamos daqui com uma posição. E essa posição hoje nós vamos votar, seja a favor ou contra. E este Vereador é a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o Substitutivo n° 02 do PLL n.º 043/05, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, precisei voltar à tribuna, porque quero deixar claro aqui que, quando assinei a proposta de Substitutivo, organizada pelo Ver. Braz e pelo Ver. Dib - que, na verdade, retoma a Lei de 1992, Lei que foi considerada inconstitucional - no ano de 2006, quando esse debate veio para a Casa, na forma da proibição em oito anos, pura e simplesmente, e assinei junto querendo mostrar que era preciso discutir muito mais aspectos do que a mera retirada das carroças. De fato, hoje, seria mais digno, por parte Vereadores que vêm aqui me acusar, assumirem que esse Substitutivo responde aos seus anseios.

A nossa Bancada tem a opinião sobre o Substitutivo nº 02, exatamente a mesma que estamos expressando aqui. Ele está, nas palavras do Ver. Dr. Raul, colocado de cabeça para baixo, porque um programa desses necessita ter a origem no Executivo, necessita de uma construção de programa, projeto, prioridade orçamentária de fato dialogada com quem hoje sobrevive dessa atividade. E não foi o que aconteceu.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Por gentileza, eu solicito silêncio! Há uma Vereadora na tribuna, ela tem o direito de expor o seu pensamento! Está assegurado o seu tempo, Vereadora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: O nosso esforço de apresentar uma alternativa era para que o Governo Municipal se desse conta da grande omissão que tem, e eu digo, Ver. Beto Moesch, nos últimos quatro anos. Porque o Governo da Administração Popular pode ter feito pouco, mas fez 17 galpões de reciclagem. Transformou os antigos lixões em que as pessoas se machucavam e as crianças se contaminavam - separavam os lixos nos grandes lixões - em aterros sanitários dignos. A Administração Popular institui a coleta seletiva. E, nos últimos quatro anos, há Governo, sim. Eu não posso mais ouvir discurso aqui que fala dos outros 16 anos e não assumem o seu Governo.

E, no último Governo, a coleta seletiva está sendo feita com caminhão compactador, quebrando vidros e machucando a maioria de mulheres que selecionam o lixo dentro dos galpões, e nós denunciamos aqui muitas vezes. Neste Governo Fogaça, Ver. Beto Moesch, a educação ambiental foi abandonada, porque o DMLU não faz nenhuma educação ambiental na periferia da Cidade. E as outras Secretarias que faziam, também não fazem mais.

Neste Governo, as pessoas não sabem quando passa o caminhão da coleta seletiva, oportunizou uma desordem tão grande, que não é o problema das carroças, é que há caminhõezinhos, camionetes, kombis que recolhem lixo. Nós temos hoje um recolhimento informal clandestino, em uma Cidade que era modelo na coleta seletiva na cidade de Porto Alegre. Portanto, não há confiança da população, e qualquer Emenda feita que resulte em compromisso do Governo em dialogar dignamente com os trabalhadores da reciclagem, Ver. Sebastião Melo. Não há confiança, porque não houve diálogo, não houve nenhuma ação real.

E eu quero dizer que essa política nós estamos vendo ser praticada com os camelôs, essa política de repreensão nós estamos vendo ser praticada com os jovens que distribuem aquelas propagandas no Centro, que são reprimidos e presos, ou seja, há uma política de higienização, uma política não-humana deste Governo, que acha que pobre não pode trabalhar porque fica feio no Centro da Cidade. E, no entanto, não tem política, projeto, programa para oferecer alternativas à população carente.

Portanto, nós achamos que esse é um problema sério do Executivo, há uma omissão muito grande do Executivo, por isso, achamos que não devíamos e não devemos votar. Devemos parar tudo e constituir uma Comissão com o Executivo, trabalhadores e Legislativo para construirmos um programa, ritmo, calendário e regra. Essa é a nossa proposta!

Encerro dizendo que as crianças, os alunos da Escola Alvarenga Peixoto, Escola Estadual das Ilhas, consideram seus pais e suas mães, que garantem o sustento de suas famílias pelas carroças, verdadeiros heróis, e se pudessem vir aqui, diriam isso e defenderiam o sustento de sua família. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero dizer que não vejo com bons olhos o Projeto, porque não tem estrutura nenhuma. Se prometessem uma estrutura que desse emprego rapidamente para esses irmãos, que mais necessitam, eu votaria a favor. Eu votarei contra o Projeto.

Estou ao lado dos cidadãos que mais precisam. Eu vim aqui para votar, mas não votar contra esses irmãos, porque sei o trabalho que eles passam.

Tenho certeza, absoluta, de que V. Exa., Ver. Melo, que trouxe esse Projeto para cá, se tivesse estrutura, seria bom demais.

Digo a todos os senhores, em alto e bom som, que estarei ao lado dos cavalos e dos carroceiros. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ao longo do tempo, tenho exercido a vereança com seriedade, responsabilidade e coerência, e disso não vou me afastar.

Eu nunca pergunto para ninguém como é que devo votar. A minha consciência e a minha experiência me respondem sempre.

Portanto, quando disse que o legislador tinha de ter seriedade, responsabilidade e dignidade, eu não estava me referindo a ninguém, mas a todos.

Na quinta-feira, eu disse que poderíamos, se fosse assim o desejo da Câmara, iniciar a discussão, que levaria muito tempo discutindo. Não, nós não queríamos discutir: nós queríamos desmoralizar a Casa do povo de Porto Alegre; por falta de quórum, nós saímos do Plenário. Não fui eu que saí.

Hoje, os mesmos que não quiseram dar quórum queriam baixar em diligência. Eu tive que dizer que o Regimento Interno, no art. 51, não admite essa diligência. A Emenda foi feita no sentido de dificultar. Quer dizer, responsabilidade se assume e se transfere; se vota e se diz sim ou não; e não se faz a série de Emendas que estão feitas aí apenas para que o processo tenha dificuldade. E se pede destaque de todas elas, porque, destacadas, nós vamos levar uma semana discutindo. Esqueceram os Vereadores, alguns Vereadores esqueceram que nós somos os representantes do povo, a síntese democrática de todos os cidadãos, que nós não estamos aqui para discutir só um problema. A Cidade tem muitos problemas que precisam ser discutidos, e nós ficamos aqui porque há uma platéia, fazendo discursos, discursos e mais discursos, e Emendas, e mais Emendas.

Eu não disse em momento nenhum que eu não tinha assinado o Substitutivo com o Ver. Braz e com a Ver.ª Sofia Cavedon. Eu só queria que ela respeitasse o que ela fez. Eu não tinha nada contra, ela assinou junto comigo. Então, eu não neguei a minha assinatura. Eu quero solução para o problema. E a solução está, não tem dúvida nenhuma, não naquilo que disse o Prefeito Raul Pont, lá em Paris: que a carroça resolveu o problema da coleta seletiva do lixo em Porto Alegre; eles colocaram as carroças, porque tinha 300 carroças quando eu deixei a Prefeitura, e não podiam circular na 1ª Perimetral, mas, quando eles assumiram a Prefeitura, estimularam o uso da carroça, levaram para o mundo a idéia da carroça. Mas o mundo não aceitou. É um equivoco, aqui, quando querem dizer que em Paris estão usando a carroça. É uma experiência. Vale, experiência sempre vale. Mas eu acho que não querem solução. Eu acho que não querem votar, não querem assumir a responsabilidade do erro que cometeram no passado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo n° 02 do PLL nº 043/05.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu queria... Sr. Presidente, Sr. Presidente...

(Tumulto nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito silêncio. Por gentileza, solicito silêncio da assistência! Solicito silêncio da assistência! Segurança, por gentileza! Solicito silêncio da assistência! Por gentileza, pode falar Vereador.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nós estamos em processo de votação, e eu queria pedir a atenção dos Srs. Vereadores. Este Vereador, durante o seu primeiro mandato, trabalhou esta matéria de forma muito coletiva e produziu um Projeto de Lei. Projeto de Lei originário, que acabou se tornando o Substitutivo nº 03, que é da minha autoria. Com legitimidade, o Ver. Braz coloca o Substitutivo nº 02. Quais as diferenças entre estes Projetos? O Ver. Luiz Braz repete, praticamente o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que – e eu queria a atenção dos Srs. Vereadores – se o Substitutivo do Ver. Luiz Braz for aprovado e a Lei for sancionada, nas principais ruas de Porto Alegre não circularão mais carroças. Correto? Porque estabelece uma série de conjuntos de vias e que a Lei passa a ser de imediato. O que diz o nosso Projeto, Ver. Garcia e demais Vereadores? É que, se for aprovado o nosso Projeto, a Prefeitura tem até oito anos para poder fazer a transposição gradativa. E o Vereador Braz também não dá tempo para o final das carroças; e o meu Projeto dá tempo para o final das carroças. Então, há diferenças fundamentais, há diferenças!

Aí, eu chamo atenção, vejam o seguinte: o art. 1º estabelece as avenidas - que são as principais avenidas - onde ficam proibidas as carroças. Só que, no art. nº 17, o mesmo Projeto, Ver. Dib, autoriza que o Executivo possa estabelecer tráfego de carroças; quer dizer, em um dos artigos diz que está proibido e no outro diz que o Executivo pode autorizar.

Terceiro: eu disse ao Ver. Braz... Porque temos uma convivência extremamente fraterna neste Plenário, extremamente fraterna! Acho que, quando convivemos desse jeito, nos qualificamos. Acho que o Substitutivo do Ver. Braz é inconstitucional, porque ele invade competência do Executivo, porque não compete ao Vereador estabelecer aquilo que é exclusivo, que estabelece a Lei Orgânica do Município. Então, eu não vou discutir o mérito desta matéria porque o mérito já está aqui discutido. Respeito todas as posições, recolho as críticas como aperfeiçoamento, tem grandeza no processo político. Não acho que aqui haja uma pessoa que tenha razão total nesse processo; acho que todos querem acertar. Uns entendem que é de exclusiva competência do Executivo; eu entendo diferente, que o Legislativo também tem que enfrentar isso, mas respeito quem pensa diferente, respeito quem pensa diferente! Mas, no fundo, todos querem encontrar uma solução mais digna, mais humana para as pessoas trabalharem esta questão em Porto Alegre.

Então, meu caro Presidente, só vim com este fito. E, se nós aprovarmos o Substitutivo do Ver. Braz, significa que o nosso Substitutivo não vai ser apreciado, mas também significa que não estamos dando um prazo para finalizar as carroças. Estamos proibindo em algumas ruas, o que significa em quase todas as ruas, e estou dando um prazo de oito anos. É diferente, é diferente! O meu Substitutivo está dando um prazo de oito anos, correto?

Por isso, encerro, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao meu querido Ver. Braz, amado, querido Vereador, que também fez este Substitutivo junto com o Ver. Dib, com a Ver.ª Sofia, com o fito de contribuição, recebi dessa forma; mas eles são contraditórios, ou seja, eu aprovando a lei de V. Exa. estaremos proibindo a carroça amanhã; acho que isso é um problema sério.

Portanto, queria agradecer a atenção dos senhores, muito obrigado Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores. ...

(Manifestação das galerias.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, eu estou esperando uma parte, educadamente, deste plenário, para me ouvir.

Sr. Presidente, aqui, hoje, está-se dando mais um momento: a quebra de braço por uma velha ordem jurídica. A cidade dos desiguais, e, em especial, na concepção jurídica, com um modelo que trata e vê o cidadão como mercadoria, que dificulta a grande parcela da sociedade, da população, e obstaculariza o seu acesso, com dignidade, a todos os setores da sociedade. Quem não quer ver a cidade por inteiro, quer ver o caos e apenas o seu lado, a sua própria ótica e concepção. E é assim, senhoras e senhores, que caminha a desumanidade e é por isso que privilegiam apenas o seu ego, o seu olhar, a sua ótica e a sua relação de cidadania. Interesses ligados a uma sociedade individualista, que criminaliza o movimento social, onde o problema está na política dos donos de setores poderosos desta Cidade, que controlam a política com a mídia e com os vários outros setores, que nós conhecemos muito bem. Por isso, meus camaradas, se acaso nós sairmos desta guerra da forma que não queremos, a nossa luta não termina aqui....

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Vereadora, com licença. Há uma Vereadora na tribuna que tem que ser respeitada. Solicito silêncio da platéia.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Por isso, senhoras e senhores, terminando a minha fala; nós sairemos daqui com a cabeça erguida, com a luta renhida, porque qualquer lei, em qualquer parte do mundo, só foi modificada com a participação dos movimentos sociais, seja na França, seja lá nos ianques dos Estados Unidos!

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Quero dizer para as senhoras e para os senhores que estou no meu terceiro mandato, e eu entrei aqui por um olhar, e jamais perdi o norte, o sul, o leste deste olhar, e é por isto que voto contrariamente a este Projeto, porque não corresponde aos anseios do povo de Porto Alegre que me colocou nesta Casa e de onde eu tenho origem. Viva a luta dos trabalhadores! Viva a luta dos que lutam pela dignidade. Lamento, lamento a utilização dos pobres animais e das pobres crianças, hoje, aqui, mas nós continuamos com a alma digna, com a soberania nacional, e com a luta de todos os povos pela dignidade humana. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo n° 02 do PLL nº 043/05.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, a grande preocupação de todos nós, Vereadores, não deve ser exatamente qual o projeto a ser aprovado, mas deve ser a preocupação do que vai acontecer depois do projeto aprovado. Eu tenho preocupações com relação ao Projeto do meu amigo, Ver. Sebastião Melo, e já discuti com ele, várias vezes, a respeito, por exemplo, do destino dos cavalos. É alguma coisa que preocupa? Claro que sim! Se nós não conseguirmos os galpões de reciclagem a tal ponto que possam realmente acolher a todas as pessoas que estão hoje trabalhando na coleta, como é que ficam essas pessoas? Eu fico pensando: será que oito anos serão realmente aquele prazo mágico para se fazer todos os galpões necessários para que possa haver essa transposição de um trabalho para o outro? Eu não sei. Eu acho extremamente perigoso se colocar um prazo, não se cumprir esse prazo, e ter que, novamente, emendar a lei não sei para quanto tempo. Nós estamos fazendo, Ver.ª Maria Luiza, alguma coisa que nós acreditamos ser absolutamente viável. Nós estamos retirando do Centro da Cidade as carroças e os cavalos, para deixar de competir carroças com carros na região mais central da Cidade. Nós estamos preocupados, sim, com aquilo que vai acontecer com o carroceiro, com o catador. Claro que sim.

Então, o que é que nós estamos fazendo? Colocamos uma Emenda ao art. 1º que diz, Ver.ª Sofia Cavedon, que somente depois de implementadas as condições necessárias para que a coleta possa continuar fora daquela região onde é vedada a carroça, só depois é que nós vamos ter a possibilidade de ter o tráfego, na região central, completamente ...

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há um Vereador na tribuna. Nós queremos silêncio, porque há um Vereador na tribuna e ele tem o direito de manifestar o seu pensamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu compreendo a manifestação dos senhores, tanto de um lado como de outro. Cada um está defendendo o seu ponto de vista, e acho que isso é absolutamente lógico. Mas eu tenho que manifestar aqui aquilo que penso, Ver. João Antonio Dib, em relação aos projetos. Acho que o Substitutivo nº 2 ao Projeto é mais coerente, ele está mais destinado para resolver os problemas juntamente com todas as Emendas. Assim é a solicitação que nós fazemos nesta tentativa de organizarmos melhor o tráfego nas regiões centrais da Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Sebenelo, Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; demais pessoas que nos acompanham, na verdade, o que estamos vivendo aqui na Câmara nós já vivemos em muitos outros momentos, e é um reflexo da nossa sociedade, uma sociedade de classe - é só a gente olhar os rostos do lado esquerdo e os rostos do lado direito - e, portanto, uma sociedade dividida, uma sociedade de classe.

Este tema, esta forma de a sociedade se organizar repercute aqui na Câmara de Vereadores, e isso, portanto, de certa forma, dignifica a Câmara e mostra a sua importância. Ruim é quando nós, representando algum grupo, alguma parcela, vamos ao limite da defesa desse grupo e não olhamos o conjunto da população - esse é que é o problema. Nas centenas de e-mails que nós recebemos dos protetores de animais, as pessoas, quase sempre, além de serem muito agressivas - como eu já li aquele e-mail da D. Regina, que está, inclusive, aqui no nosso plenário, mas não tive a satisfação, entre aspas, de conhecê-la, pela elegância que tem -, falavam, quase todos eles, no cavalo, Ver.ª Neuza Canabarro, o que é importantíssimo; inclusive a defesa dos animais é uma luta bonita, mas essas pessoas não se lembravam, quase sempre, daqueles que estavam dirigindo os cavalos nas carroças: que tipo de atividade estavam tendo? E mais, alguns diziam: oito anos é demais, tem que ser logo em seguida. Alguém já perguntou: “E os cavalos, vão fazer o quê?” Aí um coro já disse: “Liberdade aos cavalos”. Mas é de uma ingenuidade tremenda, e eu até me admiro: como é que alguém que defende o cavalo vai querer, no outro dia, liberdade ao cavalo? Isso significa fome, significa morte no Centro Administrativo da Prefeitura da Lomba do Pinheiro. Não pode alguém que defende os cavalos falar em liberdade aos cavalos, pois isso significa fome, significa morte aos cavalos. Inclusive aqueles que defendem os animais têm que compreender que precisaria haver um prazo. Nós achamos, pela pesquisa que fizemos e que mostrei aqui, que a única capital que proibia as carroças era São Paulo, de um governo conservador, reacionário...

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Eu quero assegurar a sua palavra...

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu não me importo.

O SR. PRESIDENTE(Claudio sebenelo): Eu quero pedir silêncio. Vamos encerrar a Sessão daqui a pouco se vocês continuarem desse jeito. Toda a hora, nós estamos pedindo silêncio. Vamos respeitar o orador na tribuna!

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu quero dizer que não me importo! Eu acho que isso faz parte da democracia, mas não a falta de educação de 80% dos e-mails que recebi! Eu quero fazer um estudo sociológico sobre isso! A maioria dos que defendem os animais são mal-educados! Mas eu não me importo. Nós achamos, assim como a maioria das capitais brasileiras e das cidades brasileiras regulamentou a tarefa e a circulação das carroças, não pode haver menor de idade - é verdade! , os animais têm que estar bem-tratados - é verdade! E tudo isso pode ser feito com a fiscalização da Prefeitura, que não faz! Que não faz! Agora, são mais de 30 mil pessoas que vivem desse trabalho! O jornal Zero Hora de hoje mostrou quantas pessoas trabalham nisso e quanto tiram de remuneração nesse trabalho! O Projeto do Ver. Luiz Braz é melhor do que o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que, daqui a oito anos, vai proibir completamente as carroças. Mas, infelizmente, o Projeto do Ver. Luiz Braz diz, no art. 1º, que uma parte da Cidade não ia permitir as carroças. Na nossa vida democrática, aprendemos a respeitar todas as opiniões; defendemos a nossa opinião, mas respeitamos as outras. Votaremos contra os dois Substitutivos. Nós, do PT - no limite, porque isso aqui é uma questão de classe -, vamos ficar sempre a favor da parcela mais desassistida da população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE(Claudio Sebenelo): Em votação nominal o Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, por solicitação desta Presidência com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO, por 31 votos NÃO e 03 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 22 votos SIM, 12 votos NÃO.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a interrupção da Sessão por dois minutos, por causa da questão das Emendas.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h44min.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): (17h45min) Estão reabertos os trabalhos.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 03 ao PLL nº 043/05.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM; 7 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Ver.ª Margarete Moraes esta com a palavra.

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Obrigada, Sr. Presidente, Ver. Sebenelo; eu quero fazer uma solicitação para que sejam lidas as Emendas. Embora tivessem sido distribuídas, houve algum atordoamento, então, solicito que o senhor pudesse ler as demais Emendas, esta está aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Elas serão lidas à medida que forem votadas.

A SRA. MARGARETE MORAES: Não estou questionando essa que já foi votada.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, de autoria do Ver. Professor Garcia e do Ver. Dr. Goulart, foi retirada.

Emenda de Liderança nº 03 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch e do Ver. João Antonio Dib (Lê.): “Fica alterado o art. 3º, caput, passando a ter a seguinte redação: ’Fica estabelecido o prazo de seis anos para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTA’s no trânsito do Município de Porto Alegre’”.

O SR. BETO MOESCH: Só quero explicar, Ver. Sebenelo, que nós não conseguimos retirar a Emenda, mas, em virtude dos avanços, nós somos contrários a esta Emenda e vamos votar contra.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Um dos autores da Emenda, Ver. Beto Moesch, não podendo mais retirar esta Emenda, solicita que se vote contra unanimemente.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 24 votos NÃO; 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch e do Ver. João Antonio Dib (Lê.): “Art. 1º - Altera a redação da alínea “b” do inciso II do §1º e acrescenta inciso IV ao §2º, ambos do art. 3º [do Substitutivo nº 3] do PLL nº 043/05, passando a ter a seguinte redação: b) as rotas e baias sejam autorizadas pelo Executivo Municipal, desde que exclusivamente em Zona Rural. IV – condução de veículos de tração animal em zona urbana, exceto o que já está previsto no inciso I e na alínea “a” do inciso II do § 1º desse artigo”. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM; 08 votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma declaração de voto da nossa Bancada: votamos contra, porque a Emenda está errada, não existe legalmente Zona Rural em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Na Emenda nº 07 está corrigido.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 05 destacada ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch e Ver. Dr. Goulart. (Lê.): “Acrescenta-se o artigo, onde couber, ao Substitutivo nº 03, com a seguinte redação: Conforme parágrafo 1º do art. 25, art. 32 e parágrafo 3º do art. 70, todos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), combinado com o art. 11 do Código Municipal de Limpeza Urbana; as autoridades competentes municipais responderão solidariamente, se não tomarem as medidas legais e administrativas cabíveis, ao tomar conhecimento do descumprimento do disposto nesta Lei.” (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM; 12 votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, de autoria dos Ver. José Ismael Heinen e Ver. Beto Moesch (Lê.): “Art.1º - O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas visando à implementação dos preceitos dessa Lei. Art. 2ª - Esta emenda poderá ser introduzida, onde melhor aprouver no Projeto de Lei nº 043/05.” (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM; 11 votos NÃO.

Emenda nº 07, destacada, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 que dá nova redação ao art. 3º, conforme segue (Lê.): “Art. 3º: Fica estabelecido o prazo de 8 (oito) anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs no trânsito do Município de Porto Alegre.

§ 1º: Fica permitida a autorização de VTAs:

I - em locais privados;

II - na área rururbana, incluindo-se os núcleos urbanos intensivos;

III - na região periférica, excluindo-se as regiões definidas no § 2º deste artigo;

IV - em locais públicos para fins de passeios turísticos;

V – em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal.”

Em votação a Emenda nº 07, destacada, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, esta Emenda que apresentamos tem por objetivo realizar alguns consertos no Projeto que foi aprovado, do qual a nossa Bancada votou contrariamente, mas que é extremamente importante. E eu gostaria de transmitir aqui a nossa opinião. Em Porto Alegre, o nosso Plano Diretor define o zoneamento como Área Urbana Intensiva e Área Urbana Rururbana, que é a Cidade antigamente chamada de Cidade Urbana Extensiva. O que nós estamos propondo? Que essa atividade, da tração animal, até a conclusão deste Projeto, seja permitida na zona rururbana, incluindo os seus Núcleos de Habitação Intensiva. Quais são os Núcleos de Habitação Intensiva que existem? Do Lami, de Belém Novo, da Restinga e de Belém Velho. Então, que nessa região rururbana a atividade de tração animal seja mantida, porque existe um conjunto de atividades lá desenvolvidas que tem uma característica rural de atividade da produção primária e que inclui esses Núcleos Urbanos. Porque o trabalho de reciclagem é feito com a tração animal, assim como as outras atividades relacionadas à Agricultura, relacionadas ao Turismo, relacionadas ao Esporte - existe lá na Região inclusive o “Pradinho” e outras atividades. Então, A nossa proposta, Sr. Presidente, é que essa Emenda venha para amenizar o grande impacto negativo do Projeto num primeiro momento, e que a parte da Cidade que utiliza atividade de tração animal possa continuar exercendo. E é justamente na zona rururbana da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 07, destacada, ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05.

O SR. BETO MOESCH: Ver. Sebenelo, embora eu e o Ver. Dib sejamos favoráveis à zona rural, infelizmente ela não existe mais em Porto Alegre, mas há aqui uma correção técnica colocando rururbana no lugar de zona rural, portanto somos favoráveis a esta Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Beto Moesch.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 08, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 (Lê.): “Art.1°. Acrescenta artigo, onde couber, com a seguinte redação: ‘A aplicação desta Lei dar-se-á a partir da efetiva existência de formas alternativas de renda e sobrevivência econômica dos condutores de VTAs’.” (Pausa.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 08, destacada, ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srs. Vereadores, primeiro...

(Tumulto nas galerias.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, de forma rápida, quero pedir ao Ver. Professor Garcia - esta Casa tem um respeito por ele, pela sua história como Líder do Governo, mas é o seguinte: se nós aprovarmos esta Emenda, toda essa concepção de dar um prazo para o Executivo enfrentar esta questão fica prejudicada. Porque, se nós aprovarmos esta Emenda, significa que esta Lei nunca poderá entrar em vigor. Porque está dizendo que a lei só entrará em vigor se forem constituída...

(Tumulto nas galerias.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, não é isso, eu respeito a posição do Ver. Professor Garcia, sei que foi para contribuir, mas, se for aprovada esta Emenda, é melhor vetar o Projeto.

(Tumulto nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Existe um Vereador na tribuna e nós pedimos silêncio! Estamos pedindo silêncio! Enquanto vocês estiverem gritando, eu vou gritar junto: silêncio! Nós queremos silêncio na Casa! Enquanto houver um Vereador na tribuna eu peço respeito a este Vereador, ele tem o direito de falar! E está assegurado o direito de Vossa Excelência.

Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 18h12min.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): (18h13min) Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu agradeço, pois acho que já consegui explicar o que desejava. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero, em primeiro lugar, parabenizar o Prof. Garcia pelo conteúdo da Emenda. Em segundo lugar, quero dizer que caiu a máscara do Ver. Sebastião Melo e do seu Projeto. Caiu a máscara! Eu achava que o Vereador vinha aqui para defender a Emenda do Ver. Garcia porque a Emenda do Prof. Garcia diz, única e exclusivamente, que a proibição das carroças se dará no momento e exclusivamente se todos os carroceiros tiverem outra fonte de renda. É esse o mérito da Emenda do Ver. Garcia. E era a nossa preocupação desde o início. Encaminhando o Projeto, eu disse, aqui, que a redação, como estava, só garantia que as carroças, Ver. Brasinha, seriam retiradas depois de oito anos. Pensou bem o Prof. Garcia e, bem-intencionado, como já o conhecemos há muito tempo, garantiu que as carroças só deverão sair, quando, através de uma política, o Executivo Municipal garanta que as pessoas tenham outra remuneração. E, aí, vem o bem-intencionado, e agora posso dizer isso, Ver. Sebastião Melo, e fala contra a Emenda do Prof. Garcia! Caiu a máscara! Caiu a máscara! O Sr. Sebastião Melo quer, única e exclusivamente, tirar as carroças das ruas de Porto Alegre! Ele não está preocupado em dar renda para as pessoas! Ele está preocupado em não atrapalhar o trânsito, como se as carroças fossem o problema do trânsito de Porto Alegre! Ele está preocupado com que os cavalos tenham liberdade para morrer de fome nas ruas!

Ver. Sebastião Melo, o senhor me decepcionou, o senhor deixou a máscara cair, o senhor só é contra os pobres que vivem da reciclagem do lixo! É uma vergonha! Afinal, se comprovou o que nós íamos dizendo desde o início: a redação, como estava, era apenas preocupada com a burguesia, que é contra os pobres! Com a burguesia, que maltrata os cães e os gatos, na sua casa, neurotizando os cachorros! A burguesia, que não gosta de pobre! E o senhor, aqui, demonstrou isso. O senhor estava sendo um bom Presidente, mas, agora, infelizmente, nem isso eu posso dizer mais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 08, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL n° 043/05.

O SR. BETO MOESCH: Ver. Claudio Sebenelo, foi muito bom, foi muito bom vir aqui ouvir Guilherme Barbosa elogiar o Governo Fogaça. Está elogiando uma Emenda do Governo Fogaça, vejam! Mas, mesmo assim, meu querido Garcia, o nosso Governo também se equivoca. Nós votaremos contra esta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 08, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL n° 043/05.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quem tem nos acompanhado nas declarações sabe que sempre colocamos que votaríamos a favor, com melhorias, e eu entendo que esta melhoria é uma forma de fazer justiça social, sim. Queremos a retirada das carroças? Queremos. Mas nós não podemos colocar toda essa população ao léu, de uma hora para outra. Então, quando se coloca ‘oito anos’, pergunto aos senhores qual é a responsabilidade social de cada um, qual é a responsabilidade social de cada um? Porque isso não é uma ação de Governo; é uma ação da sociedade como um todo. Nós temos que ter essa responsabilidade, sim; a responsabilidade é muito fácil, eu passar da minha mão para o outro; o outro que responda. Não, tenho que ter a responsabilidade solidária, é isso que fizemos aqui.

Como Vereadores, aprovamos; aprovamos, sim, a questão da carroça. Agora, seria uma injustiça nós não colocarmos uma vinculação de forma, de alternativa de renda e sobrevivência econômica. Nós temos que construir isso, é obrigação nossa construir isso, é isso que venho defender aqui, é isso que venho defender! Posicionei-me a favor do Projeto. Agora, por que não temos a responsabilidade de dizer que queremos, sim, construir essas alternativas de renda?

Volto a dizer que o Prefeito está esperando essa verba de 7 milhões e 300 mil do BNDES; dois novos galpões foram criados, 700 catadores, a recém - é muito pouco para essa população. Então, tem que se criar novos mecanismos. Agora, uma coisa que aprendi: a fórceps não leva a nada. É por isso que o Centro Popular de Compras está dando certo e vai dar certo, porque foi construído com a sociedade, com o Poder Público e com os camelôs. É isso que se quer, que se construa uma sociedade com os Vereadores e também com essa população, porque ninguém perguntou a eles se eles têm que sair e o que vão fazer. Eles se acordam e não sabem se vão comer. Então, tem que dar condições; é muito fácil, é muito desumano, e isso não é justiça social. Por isso que este Vereador defende, como defendeu. Vamos retirar, sim, mas temos que apontar um norte para essa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 08, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05. (Pausa.) Houve empate, então, este Presidente vota “Não”. REJEITADA por 13 votos SIM; 14 votos NÃO.

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, regimentalmente, como há diferença de um voto, eu peço renovação de votação.

(Tumulto no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h23min.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): (18h33min) Estão reabertos os trabalhos. Conforme informação da Procuradora-Chefe, pode-se pedir nova votação, porém inclui apenas a Emenda, não o Projeto.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência a Emenda nº 09 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/0,5 de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Haroldo de Souza. (Lê a Emenda nº 09.) “Art. 1º - Acrescente-se, a todos os dispositivos do substitutivo nº 03, inclusive Ementa, após a expressão Veículos de Tração Animal (VTAs) a expressão Veículos de Tração Humana (VTHs) destinados ao transporte de cargas e materiais recicláveis (carrinhos).” (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM; 09 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 10, destacada, ao Substitutivo nº 03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes. (Lê Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 03.) “Art. - O Executivo Municipal deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, em audiência pública: I - um Programa Municipal de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Orgânicos,que contemple os catadores de resíduos sólidos e os galpões de reciclagem; II - Plano de Investimentos na área de geração e renda e de qualificação profissional para os catadores de resíduos sólidos e orgânicos.

Parágrafo 1º - O programa Municipal de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Orgânicos e o Plano de Investimentos deverão ser elaborados com planejamento participativo, incluindo todos os segmentos envolvidos.

Parágrafo 2º - O início da fruição do prazo previsto nesta lei fica condicionada à aplicação do Programa e do Plano previstos no Inciso I e II, bem como no parágrafo anterior. Com assinatura da Ver.ª Margarete Moraes.

A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; ainda muito espantada com aquela turma do “não” que se entusiasmou com a aprovação deste Projeto que, na verdade, quer higienizar a Cidade. São aquelas pessoas que não gostam de ver os pobres na Cidade, não gostam de ver os pobres trabalhando, não suportam as outras pessoas!

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): (Dirigindo-se às galerias.) Por favor! Você está dentro de uma Câmara que tem que ser respeitada pelos seus elementos. Você não pode fazer isso! Vereadora, o seu tempo está assegurado, e, enquanto não houver respeito pelo Vereador que está na tribuna, que tem o direito de manifestar o seu pensamento, nós vamos suspender a Sessão.

A SRA. MARGARETE MORAES: Pessoas que já aprovaram este Projeto, mas que se colocaram contra as Emendas do Ver. Professor Garcia, que oferecia garantias de alternativas de vida para essas pessoas que não vão mais poder trabalhar com suas carroças. Nós, das Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a cabeça erguida, com muito orgulho dos 16 anos da nossa gestão, olhando nos olhos de todos vocês, nós queremos dizer que iniciamos alternativas de vida para essas pessoas quando criamos 13 galpões de reciclagem nesta Cidade. Foram poucos; a cidade precisa de muito mais, e precisamos aperfeiçoá-los. Nós oferecemos alternativas de vida digna e decente para os catadores de lixo. Nós estamos oferecendo esta Emenda, que diz que no prazo de 60 dias - e o Prefeito vai ter que sair do muro, vai ter que assumir a sua responsabilidade de Prefeito desta Cidade -, queremos, então, que, em 60 dias, em audiência pública com todos os interessados, ele ofereça um Programa Municipal de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Orgânicos que contemple os catadores de resíduos e os galpões de reciclagem. Nós exigimos um programa que garanta essa possibilidade! Depois, como número dois, um Plano de Investimento, que significa orçamento, significa dinheiro no Orçamento da Prefeitura para a área de geração e renda e de qualificação profissional para os catadores de resíduos sólidos e orgânicos. Queremos orçamento, dinheiro, cursos, indenização, como acontece em todas as situações semelhantes! No Parágrafo 1º, nós dizemos (Lê.): ”O Programa Municipal de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Orgânicos e o Plano de Investimentos deverão ser elaborados com planejamento participativo, incluindo todos os segmentos envolvidos”. Dialogar não significa falar e ouvir; significa falar, ouvir a outra pessoa, ouvir as demandas e estabelecer uma síntese que seja favorável a quem vai perder a sua chance, a sua possibilidade de vida. E no Parágrafo 2º (Lê.): “O início da fruição do prazo previsto nessa lei fica condicionada – não haverá lei – à aplicação do Programa e do Plano previstos no Inciso I e II, bem como no parágrafo anterior”. Esta é a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, querendo contribuir com a vida da Cidade, querendo contribuir com todos os setores da Cidade, sobretudo com aqueles que mais precisam, com as pessoas que mais precisam, tentando minimizar os danos que serão causados por este Projeto que foi aprovado, a desordem que vai criar, a partir de então, na cidade de Porto Alegre. Nós estamos oferecendo à Bancada da situação essa possibilidade de consertar esse mal que já foi feito. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.ª Margarete.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; nós consideramos importante encaminhar tanto pela Bancada quanto pela autoria, porque esta Emenda, assim como a Emenda do Ver. Professor Garcia, elas são muito semelhantes, dão seriedade a este Projeto votado hoje à tarde. Se não for aprovada, nós podemos dizer que ele é demagógico, ele é higienista, ele não é sério, não é conseqüente. Por quê? Porque nós, assim como o Ver. Professor Garcia propôs, estamos dizendo que os prazos dessa lei valem à medida que tiverem programa e plano de investimentos para quem vive hoje da reciclagem. E isso é o mínimo de conseqüência e seriedade que se pode dar, Ver.ª Neuza, a uma decisão tão grave que estamos encaminhando para a cidade de Porto Alegre. Nós não concordamos com o texto, que determina o prazo, mas não determina, não condiciona esse prazo a ações, programas e investimentos. Porque, dessa forma, a lei sai sem seriedade, a lei sai jogando ao deus-dará, à própria sorte, oito mil famílias....

(Manifestação nas galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Cinqüenta mil famílias, ou nós comprometemos os Governos, e não é um Governo, mas os Governos. De fato, o Ver. Sebastião Melo veio aqui dizer que o espírito é comprometer o Governo. Ora, Ver. Sebastião Melo, se nós quisermos que os prazos sejam cumpridos, que se transforme essa atividade e, se nós queremos comprometer os Governos, nós temos que amarrar o prazo a políticas e a investimentos. E a nossa Emenda, assim como a do Ver. Professor Garcia, que também nos servia, faz esse sinal, estabelece esse condicionamento, e aí nós queremos cobrar seriedade. Seriedade de quem quer, de fato, transformar a vida dos animais e das pessoas desta Cidade. Não vale, não vale achar que, com um passe de mágica, nós resolvermos; vale comprometer a Cidade, o Governo, o Orçamento de verdade, porque é complexo, porque tem que criar grupos de trabalho, criar programas sérios, buscar tecnologia, tem que dialogar com os catadores, tem que ter Secretário firme, tem que ter gestão. E, nesta Cidade, nós não temos gestão e, se nós não condicionamos esse prazo à gestão, à prioridade do Orçamento, nós não estamos sendo sérios, estamos fazendo uma lei que é demagógica e higienista, só quer limpar, só quer tirar. Então, comprometamos, mostremos aqui, Ver. Beto Moesch, mostremos – o Ver. Beto Moesch é a favor, ótimo, eu acho que nós temos que aprovar -, aprovando esta Emenda, e, ao aprová-la, a gente dá conseqüência, e esta Casa é séria quando vota uma lei e cobra do Executivo a execução, é séria quando estabelece prazo. Muito bem, mas para esse prazo existir, este Governo vai ter que se debruçar, o próximo e o outro também, em priorizar, em construir programas. Há programas que precisam de investimento técnico, que precisam ter prioridade. O Orçamento está chegando agora em agosto, que já venha com recursos, para que, de fato, nós transformemos a vida de todos nesta Cidade. Então, esta Emenda é o divisor de águas, ela vai dizer quem, de fato, faz uma lei séria, conseqüente, humanitária e que quer melhorar a cidade de Porto Alegre. Quem vota contra se descompromete, joga o problema para quem já tem muitos problemas. Quem vota contra assina uma lei demagógica e higienista, e isso nós não vamos aceitar. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

O SR. BETO MOESCH: Ver.ª Maria Celeste, que é a mentora desta Emenda, e por isso ela é uma Emenda coerente e que traz à tona, Ver.ª Neuza Canabarro, já havia lhe colocado isso, um trabalho feito pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em 2003, que trabalhou com todos os atores da Cidade, com os catadores, com o Sebrae, com o Sindilojas, CDL, justamente para colocar em prática isso, Ver. Sebastião Melo, que é a Cidade, Ver. Dr. Goulart - V. Exa. era Vice-Presidente e nós, Presidente, naquele ano -, para nós, Ver. Brasinha, quando eu digo nós é a Cidade organizada, toda a sociedade organizada, recolher os resíduos recicláveis e levar aos galpões para aqueles cadastrados, sejam carrinheiros, sejam condutores de carroça. Portanto, Ver.ª Maria Celeste, há o resgate de um trabalho já realizado por esta Casa, uma Casa que tem tentado, várias vezes, e V. Exa. também lembrou a coleta seletiva, eu lembrei aqui o Código Municipal de Limpeza Urbana, que é de 1990, o Código Municipal de Saúde, e, portanto, sim, esta Casa tem que se somar e ajudar a propor alternativas, financiamento que já existe em nível de Ministério das Cidades para isso. Portanto, da minha parte, nós somos favoráveis, e bota favoráveis nisso, a essa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05.

O SR. BETO MOESCH: Ver. Sebenelo, há um § 2º aqui, Ver.ª Maria Celeste, que condiciona a aplicação do Programa. Portanto, voto “Não”.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Beto Moesch vota “Não”. (Pausa.) (Após a apuração nominal) Houve empate, então, este Presidente vota “Não”. REJEITADA por 11 votos SIM; 12 votos NÃO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Está encerrada a votação do Projeto, na próxima Sessão haverá o direito à votação das duas Emendas, conforme Requerimentos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, agradecemos a presença de todos.

(Encerra-se a Sessão às 18h51min.)

Carroças: Vereadores aprovam programa de retirada das ruas em oito anos

2008-06-16T16:51:00.000-07:00

16/06/2008

Foto: Elson Sempé Pedroso
Projeto foi votado às 17h40

Plenário

O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, que prevê a retirada de circulação de carroças das ruas de Porto Alegre, foi aprovado na tarde desta segunda-feira (16/6) pelo plenário da Câmara Municipal. A proposta, de autoria do vereador Sebastião Melo (PMDB), obteve 22 votos favoráveis e 12 votos contrários.

Conforme o texto votado pelos vereadores, previsto no Substitutivo 3, a circulação de veículos de tração animal (VTAs) em Porto Alegre será proibida, em definitivo, em oito anos. Na votação, o Substitutivo 2 foi rejeitado pelo Plenário por 31 votos contrários e três favoráveis.

Transposição

O projeto aprovado determina que o Programa de Redução deverá estabelecer um prazo para a realização, por parte do Executivo, do cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal (VTAs) e também a implementação de ações que viabilizem a transposição desses condutores para outros mercados de trabalho.

Essa transposição deverá ser feita por meio de políticas públicas que contemplem todos os condutores que estiverem devidamente identificados e cadastrados pelo Executivo. O texto aprovado estabelece também que as ações previstas deverão incluir aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs.

Proibições

Nos casos em que o substitutivo excetua a circulação de carroças, - como em passeios turísticos -, ou até a retirada em definitivo desses veículos das ruas da cidade, o texto aprovado nesta segunda-feira determina a proibição da condução de VTAs por menores de 18 anos ou por pessoas não habilitadas, e o trânsito de VTAs que não estejam devidamente registradas.

Emendas

Entre as emendas aprovadas, destacam-se:

Dos vereadores Beto Moesch (PP) e João Dib (PP), estabelecendo que rotas e baias sejam autorizadas pelo Executivo desde que exclusivamente em zona rural.

Dos vereadores Beto Moesch (PP) e Dr. Goulart (PMDB), determinando responsabilidade solidária das autoridades municipais se não forem tomadas medidas legais e administrativas cabíveis, ao tomarem conhecimento no disposto dessa lei.

Dos vereadores Beto Moesch (PP) e José Ismael Heinen (Dem), prevendo a possibilidade de convênios de parte do poder público com instituições privadas visando a implementação dessa lei.

Da vereadora Margarete Moraes (PT), permitindo a circulação de carroças em locais privados, na área rururbana, na periferia da cidade, em locais públicos para fins de passeios turisticos, e em rotas e baias autorizadas pelo Executivo.

Dos vereadores Beto Moesch (PP) e Haroldo de Souza (PMDB), incluindo, após a expressão Veículos de Tração Animal (VTA) a expressão Veículos de Tração Humana (VTHs), em todo o texto aprovado.

Renovação

Emeda do vereador Professor Garcia (PMDB), a qual determina que a aplicação dessa lei somente será feita a partir da efetiva existência de formas alternativas de renda e sobrevivência econômica dos condutores de carroças, deverá ter nova votação.

O mesmo deverá ocorrer com emenda da vereadora Margarete Moraes (PT), que acrescenta a obrigatoriedade, por parte do Executivo, de realização de audiência pública, num prazo de 60 dias, para apresentação de um Programa Municipal de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Orgânicos e um Plano de Investimentos na área de geração e renda e de qualificação profissional para os catadores de resíduos sólidos e orgânicos.

Ao ser apreciada pelo plenário na tarde desta segunda-feira, a emenda de Garcia recebeu 13 votos favoráveis e 13 contrários, sendo rejeitada por ter recebido voto contrário do presidente da sessão, vereador Claudio Sebenelo (PSDB). Na votação da emenda de Margarete foram 11 votos favoráveis e 11 contrários, com nova rejeição por parte de Sebenelo.

Pedido de renovação de votação, por ter havido diferença de apenas um voto no total, em cada uma das emendas, foi feito pelo vereador Carlos Todeschini (PT), no primeiro caso, e Sofia Cavedon (PT), na segunda emenda. Contudo, devido ao Regimento Interno da Câmara Municipal, é preciso um prazo de 48 horas antes de ser feita uma nova votação de uma mesma matéria.

A sessão foi encerrada às 18h50min.

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)

Movimento dos Carroceiros levou crianças ao plenário.

Nesta segunda-feira, Melo estará no debate do Polêmica (09h30 - Rádio Gaúcha)

2008-06-16T05:00:00.000-07:00

O apresentador Lauro Quadros em seu programa "Polêmica", nesta segunda-feira, dia 16 de junho, das 9h30min até 11h00min realiza debate com o Vereador Sebastião Melo, autor do projeto de lei que termina com a circulação de carroças em Porto Alegre num prazo máximo de 8 anos. Não sabemos ainda quem serão os outros debatedores. Há enquete por telefone: O fim das carroças em Porto Alegre. Você é a favor ou é contra?

A favor, ligue para (51) 3299.2601
Contra, ligue para (51) 3299.2602

Para ouvir pela Internet: www.rdgaucha.com.br após clique em TOCAR ou PLAY.
No rádio AM é 600KHz e em FM é 93.7MHz.
O email do programa é polemica@rdgaucha.com.br. Não deixe de repassar esta informações aos seus amigos e familiares. Temos que demonstrar nosso desejo de reduzir gradativamente as carroças na capital. Clique aqui para acessar a página do programa.

Zero Hora - Projeto que prevê a proibição da circulação dos veículos volta hoje à pauta

2008-06-16T03:58:00.000-07:00

Renda é obstáculo a projeto das carroças
Um carroceiro ganha o dobro dos trabalhadores de galpões de reciclagem

A renda superior é o principal entrave que vereadores e a prefeitura da Capital precisam superar para emplacar o projeto de lei que prevê a retirada de circulação dos veículos de tração animal, num prazo de oito anos. Envolta em polêmica, a proposta, que não chegou a ser votada por falta de quórum na quinta-feira, volta a ser discutida na tarde de hoje, na Câmara Municipal.

Opresidente da Associação dos Carroceiros da Grande Porto Alegre (Ascarpoa), Teófilo Motta Júnior, aponta que o catador ganha em média entre R$ 800 e R$ 900 por mês, valor que não conseguiria atingir se tivesse de trabalhar nas unidades de reciclagem.

- Na triagem, não passa de R$ 450. Não podemos concordar com um projeto que quer acabar com o nosso sustento - reclama.

O autor do projeto, vereador Sebastião Melo (PMDB), aponta que, das 200 toneladas diárias de material recolhido na Capital, metade vai para as mãos dos 8 mil carroceiros. A proposta, que estabelece os locais onde os veículos poderão transitar, encaminha para a prefeitura a criação de políticas para criar mercado de trabalho às pessoas que perderão o seu sustento.

- A exclusão social é clara, mas não podemos deixar a cidade sem regras e virar um pandemônio. Temos o desafio de regular o lixo, melhorar o trânsito e resolver a questão deles. A responsabilidade é do Executivo - indicou.

O diretor da Divisão de Projetos Sociais do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), Jairo Armando dos Santos, reconhece que os catadores têm uma renda maior, mas destaca que os trabalhadores da unidades de reciclagem têm outros benefícios, como emprego formal e melhor acesso à educação e à saúde. Ele sustenta que a prefeitura trabalha num projeto, à espera de parceiros, para atender os catadores, criando grandes centros de reciclagem, capazes de triar maior quantidade de material:

- Porto Alegre só tem esse número de carroceiros porque há mais de 15 anos tem coleta seletiva. O material já vem pronto, não precisa abrir lixo.

Segunda tentativa
- Prevista para ser votada quinta-feira, a discussão sobre extinção gradativa das carroças não foi concluída, por falta de quórum. Representantes dos carroceiros e de entidades de defesa dos animais lotaram a Câmara (acima)

Carta aberta a associações da sociedade civil em apoio ao projeto sobre retirada das carroças

2008-06-15T17:25:00.000-07:00

Entregaremos esta carta ao Presidente da Câmara dos Vereadores, ao início da sessão de votação neste dia 16 de junho, com a relação das associações da sociedade civil que apóiam o projeto de lei.

Carroças? Tem Solução! Inclusão Social, sem Sofrimento Animal.
Movimento e Blog

Blog: http://carrocastemsolucao.blogspot.com
Email: carrocastemsolucao@via-rs.net

Prezados Porto-Alegrenses,

Estamos próximos da aprovação do projeto de lei do Vereador Sebastião Melo, que terminará com a circulação das carroças na capital através de redução gradativa num prazo máximo de 8 anos. O projeto de lei institui programa que deverá estabelecer a inclusão social dos carroceiros através da criação, por exemplo, de cooperativas de reciclagem ou capacitação destas pessoas para outros trabalhos, assim como o término dos maus-tratos aos cavalos.

A atual situação que ao longo das últimas décadas chegamos é inaceitável sob diversos pontos de vista do cidadão porto-alegrense:

Há crianças e menores de 18 anos conduzindo carroça - veículo puxado por um animal irracional com mais de 500 quilos - quando deveriam estar na escola,
Há maus-tratos aos cavalos, vitimas de longas jornadas sem água e sem capim (não vamos nem falar de milho),
Há o desrespeito com regras de trânsito por parte dos carroceiros, colocando suas vidas, a dos motoristas e a dos cavalos em risco, e
Há exploração do trabalho desta gente humilde por atravessadores do rico mercado do material reciclável.

Necessita-se de um esforço participativo de todos, não podemos mais aceitar o título de "Capital Mundial das Carroças". São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Curitiba já enfrentaram o tema.

O debate chegou ao fim, pois o tema vem sendo discutido na Câmara desde 2003. Melo ampliou a discussão quando presidente da COSMAM em 2004. Em janeiro de 2005, protocolou o projeto de lei. Foi realizada uma audiência pública em novembro de 2006. Em 2007, foi criada uma comissão especial na Câmara, com reuniões entre novembro de 2007 até março de 2008, que ainda não apresentou o relatório conclusivo. Nesta empreitada, destacamos também os vereadores Adeli e Moesch, assim como o ex-vereador e secretário Fortunati. Outros poucos vereadores (que não sabemos por onde andavam), dizem que a Prefeitura não participou, porém nestas reuniões estiverem presentes DMLU, EPTC, SMAM, SMIC, Batalhão Ambiental da BM e Polícia Rodoviária Federal. Sem contarmos as reuniões do Fórum de Defesa Animal da Comissão de Saúde e Meio-Ambiente da própria Câmara de Vereadores que se realiza sempre na última segunda-feira do mês. Por onde andavam os vereadores pouco participativos?

Chega! Enquanto, vereadores com coragem querem enfrentar estas questões em nome de uma Porto Alegre moderna, desenvolvida e sustentável, outros fazem alegações frágeis e descabidas. Pseudo-lideranças e líderes de si próprios buscam manter o status quo da miséria destes pobres carroceiros e carrinheiros, utilizando-os como massa de manobra, pois para eles está muito bom, principalmente pelo recebimento de verbas vindas de convênios do poder público, complementadas por viagens a congressos de movimentos sociais, sendo que o Ministério Público já está de olho.

Argumentos, como o que será feito com os cavalos já foi esclarecido, mas alguns vereadores ainda não querem ouvir, mas piqueteiros, tradicionalistas, ecoterapeutas, polícia militar, exército e donos de sítios de lazer querem ser adotantes destes cavalos, assim como hoje há adotantes de outros animais domésticos.

Argumentos, como o de que o projeto somente prevê prazo para fim das carroças e não o da inclusão social, também, já está respondido no próprio projeto que estabelece a inclusão social dos carroceiros através de capacitação e transferência para outros segmentos, inclusive em galpões e cooperativas de reciclagem no mesmo prazo, ou seja, em até 8 anos.

O atual prefeito José Fogaça já sinalizou apoio ao projeto, inclusive salientando que o prazo poderá ser muito menor. Assim como já fez com os vendedores ambulantes, cujo problema já foi resolvido e que, logo em seguida, estará entregando o camelódromo, fará o mesmo com os carroceiros, conforme oprimeiro projeto, em andamento, que se chama CEMAR e atenderá 500 carroceiros das Ilhas. Para capacitação deverá ser adotado programa semelhante ao de capacitação dos moradores de rua que se iniciou esta semana. Portanto, também a prefeitura está oferecendo soluções, apenas os vereadores "invejosos" como diz o jornalista Antônio Carlos Macedo não querem enxergar.

Por isto, a sociedade porto-alegrense deve se manifestar, e neste sentido, gostaríamos de solicitar a posição de sua associação quanto ao projeto de lei pelo fim das carroças em Porto Alegre, que termina gradualmente com as carroças em Porto Alegre e prevê a inclusão social.

Carroças? Tem Solução! Inclusão Social, sem Sofrimento Animal.
Movimento e Blog

Blog: http://carrocastemsolucao.blogspot.com
Email: carrocastemsolucao@via-rs.net

Íntegra do projeto de lei de autoria do Ver. Sebastião Melo
(Substitutivo No. 03 de autoria também do Ver. Sebastião Melo)

PROC. Nº 0976/05
PLL Nº 043/05

Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal.
Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal estabelecerá:
I – o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs); e
II – as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inc. II do art. 2º desta Lei, estarão aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo, observando-se as políticas públicas de educação ambiental.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 08 (oito) anos para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs no trânsito do Município de Porto Alegre.
§ 1º Fica permitida a utilização de VTAs:
I – em locais privados; e
II – em locais públicos, desde que:
a) para passeios turísticos; e
b) as rotas e baias sejam autorizadas pelo Executivo Municipal.
§ 2º Fica proibido:
I – condução de VTAs por menores de 18 (dezoito) anos de idade;
II – condução de VTAs por pessoa não-habilitada, conforme legislação vigente; e
III – trânsito de VTAs não-registrados, conforme legislação vigente.
Art. 4º O Executivo Municipal estabelecerá, na Lei Orçamentária Anual, verbas específicas para a execução e manutenção do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Entidades que já se manifestaram a favor: Associação dos Moradores do Lindóia, Associação Benjamin Constant, Conselho Gestor do Clube de Mães da Vila Assunção e Associação dos Moradores do Sétimo Céu.

Se sua entidade ou associação não está nesta lista, por gentileza, nos informe através do email: carrocastemsolucao@via-rs.net.

Entidades de proteção animal, veja em: http://carrocastemsolucao.blogspot.com/2008/05/ongs-apoiadoras-do-movimento-carroas.html

Ainda apoiam o projeto de lei com retirada do inciso II do artigo 3o. as entidades listadas no link: http://www.gaepoa.org/site/?m=Artigo&id=63

Égua "Branquinha" é abandonada no Porto Seco para morrer

2008-06-15T02:00:00.000-07:00

Pessoal, vamos dar pressão para ser aprovado o projeto de lei para o fim das carroças!! Vejam só o que aconteceu:

Hoje, domingo (15/06/08), 12:30 min, vimos uma égua branquinha caída em um canteiro da rua do Sambódromo no Porto Seco (bem próximo de uma favela de papeleiros). Achamos que estivesse morta, mas vimos mexer uma das patinhas. Ao chegar mais perto, nos assustamos, ela estava viva e muito fraca, não conseguia levantar. Um carroceiro disse que, um outro carroceiro deixou ela ali, após várias quedas, e que iria buscar mais tarde. Só que não voltou. Ligamos para a Patrulha Ambiental, que sob o comando do Sargento Escarante, solicitou avaliação da EPTC, que decidiu então resgatá-la para o abrigo. Antes disso, demos milho para ela e qual não foi nossa surpresa: Ela começou a comer desesperadamente. Com alimento na barriga e com nossa ajuda, conseguimos colocá-la em pé! Dava vontade de chorar de ver tanto sofrimento. Podemos constatar que o animal tinha várias cicatrizes e lesões pelo corpo e próximo de um dos olhos devido a maus tratos e estava muito debilitado. Graças à Deus a Patrulha Ambiental sensibilizou-se e nos ajudou, pois se não fossem eles acho que estaríamos até agora lá e com esse frio todo. PARABÉNS PATRULHA AMBIENTAL PELO MAGNÍFICO TRABALHO, mesmo tendo que cumprir uma série de metas burocráticas.

Marli Curtinaz
marlicurt@hotmail.com

Carta aberta aos vereadores do PT pelo GAE

2008-06-15T00:01:00.000-07:00

CARTA À BANCADA DO PT DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE

Movimento Porto Alegre pelos Cavalos

CARTA ABERTA AOS SENHORES VEREADORESDO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Senhores Vereadores da bancada do PT:

Solicitamos sua atenção para as considerações a seguir, conseqüentes à sessão da Câmara de Vereadores do dia 12 de junho de 2008, que deveria votar o projeto de lei nº 43/05, do vereador Sebastião Melo, o qual propõe a retirada gradual da circulação de VTAs da cidade de Porto Alegre.

I - É TÃO CÔMODO SER SIMPÁTICO ou

NADA COMO TRATAR PELA RAMA E GARANTIR O SEU VOTO

Há obviedades que parecem ser ignoradas pelos “paladinos das classes trabalhadoras” que ocuparam a tribuna para alegar que o projeto de extinção gradual dos VTAs é ameaçador para os carroceiros: Nós, da defesa animal, e a maioria esmagadora da população, que abomina a crueldade para com os animais e deseja o fim das carroças:

NÃO SOMOS CONTRA OS CARROCEIROS, e sim contra as carroças:

SOMOS TRABALHADORES TANTO QUANTO ELES, portanto entendemos e somos solidários com a luta de todo ser humano por sua subsistência e dignidade;

DESEJAMOS que, a par do fim da crueldade para com os animais, os carroceiros – como todos os seres humanos – tenham um trabalho digno, distante da condição aviltante, dura, suja e com dignidade zero, de recolhedores do lixo urbano em condições desumanas, (e estocando-o em suas residências!) como ocorre atualmente, inclusive com crianças exploradas.

Acusamos e denunciamos a superficialidade e o pensamento oportunista, populista e eleitoreiro de embalar indefinidamente a manutenção dos carroceiros nessa condição desumana de ajuntadores de resíduos nas vias públicas, ao sol, à chuva, ao frio, sem profissão, sem perspectiva de futuro decente, sem horizonte cultural e social, com a utilização eleitoreira do medo e angústia naturais desse grupo, ao ver suscetível de MUDANÇA a sua forma de sobrevivência.

Mudança para melhor – mas quem diz isso a eles?

Por que ninguém – nenhum dos senhores, que vestem o manto supostamente socialista ou de compromisso com o bem-estar das classes populares (e muitos de nós somos socialistas, e temos trabalho de anos a favor delas) tem a coragem de ir à raiz do problema e admitir que o único caminho realmente DIGNO para os carroceiros é deixarem de ser carroceiros – esquecidos sistematicamente (a não ser quando conveniente massa de manobra e celeiro eleitoral),e ainda algemados à condição deplorável de carrascos de seres vivos, coisa que só promove o embrutecimento do ser humano?

Exceção é o vereador Adeli Sell que, coerente com a posição assumida, de quem estudou a questão e apresentou inclusive emenda aperfeiçoando o prazo do PL, ousou afrontar a blindagem de sua bancada e ser sensível, atualizado, inteligente e leal na defesa dos GRANDES EXCLUÍDOS da compaixão humana.

Não subestimaremos a inteligência e o nível de informação dos senhores vereadores imaginando que não saibam que a ida dos carroceiros para galpões de reciclagem seria um GANHO e um progresso humano e social para esses cidadãos. É claro que isso significaria a dissolução desse grupo como massa descontente de manobra eleitoral – e seria lesivo aos interesses de muitos.

Sabem aqueles que se atualizaram sobre a questão, que inclusive isso poderia significar um avanço ECONÔMICO para o grupo. Ao contrário do que alegam os desinformados, a renda dos ex-carroceiros, em galpões de reciclagem, poderia ser consideravelmente maior (o dobro ou mais, segundo parecer técnico que temos) do que a dos atuais catadores, desde que se eliminasse os atravessadores, acrescentando o beneficiamento do material, e se encaminhasse aos galpões a totalidade do lixo reciclável (hoje, 70% recolhido pelos carroceiros).

Essas medidas lhes garantiriam um retorno financeiro confortável. Isso constituiria inclusão social. E faz concluir que o projeto do deputado Sebastião Melo, ao inverso de se constituir em ameaça para os trabalhadores das carroças, descortinaria para eles um horizonte muito melhor.

As alternativas existem, são viáveis e de conhecimento do executivo municipal, a quem cabe implementá-las – como cabe ao legislativo apontar na direção desejada pela população, dando um limite à continuação indefinida dessa situação. Não fazendo isso, omite-se de sua função de equilíbrio e contraponto ao vácuo do outro poder – o que é o seu papel. A nós, cidadãos, cabe exigir de ambos o que lhes cumpre.

Importa ressaltar que já existe um projeto-piloto das Centrais de Material Reciclável (Cemar), para atender inicialmente 500 carroceiros, oferecendo-lhes melhores condições de trabalho, qualificação profissional e de renda. Além da inclusão social, a retirada das carroças. Já foram adquiridos terrenos para a construção de galpões de reciclagem na Zona Norte, e a prefeitura está em negociação para viabilizar a captação de recursos. Não entendemos a omissão desses fatos, senão com o objetivo de manipular a opinião pública, trazendo, como conseqüência, o adiamento das mudanças necessárias para uma melhor qualidade de vida em Porto Alegre.

Portanto, é indefensável a alegação, levantada em pronunciamentos na sessão da Câmara Municipal do dia 12 de junho corrente, de que “não está claro o que poderia acontecer com os trabalhadores das carroças”, para impugnar o projeto em análise. Claríssimo, viável e benéfico para todas as partes implicadas – cavalos, carroceiros, a cidade e o meio ambiente. (Cobrar do executivo a concretização disso será o vosso e nosso papel futuro).

É mais fácil, senhores, infinitamente mais fácil e conveniente, tratar o assunto pela rama e aderir a um falso protecionismo da “condição dos trabalhadores”, quando na verdade, isso é atitude superficial e pavimentadora do caminho das urnas, tão somente.

II - NINGUÉM É INGÊNUO OU DESINFORMADO

Sabemos perfeitamente que uma lei como essa não representa o equacionamento do problema das carroças, dado que as medidas concretas são da alçada do executivo municipal.

Por que, então, aprová-la?

Porque isso significaria um HORIZONTE LIMITADOR para que a prefeitura se veja na necessidade de tomar providências para a eliminação, em OITO ANOS – oito anos, senhores, não oito meses! Um prazo demasiado para quem sofre quotidianamente a crueldade! – dos VTAs. Para que possamos exigir do executivo a implementação de um projeto adequado aos interesses de todos, justo e efetivo para os carroceiros, libertador para os cavalos, benéfico para o meio ambiente e a cidade.

Ora, a quem deveríamos recorrer para isso, senão aos representantes eleitos pelo povo desta cidade para encaminhar os legítimos interesses da comunidade?

E ao fazê-lo, somos defrontados com a inconseqüência e as atitudes eleitoreiras que preferem postergar soluções, mascarar realidades, e agitar bandeirolas populistas de pseudo-defesa dos trabalhadores...

A retirada em massa de sua bancada do plenário, no momento da votação do projeto, reflete bem a atitude que vem sendo tomada ao longo dos três anos em que esse projeto se arrasta pela Câmara Municipal: omissão e descompromisso, indiferença para ir ao cerne da questão, ausência de coragem para renegar as soluções fáceis e enfrentar os caminhos difíceis mas éticos, humanos e justos para com TODOS – todos os seres vivos implicados.

III - ESTÃO SENDO RASGADAS LONGAMENTE A CONSTITUIÇÃO E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

As atrocidades e o cativeiro sob trabalhos forçados a que são submetidos os eqüinos que tracionam VTAs nesta cidade contrariam frontalmente os dispositivos constitucionais que PROIBEM – não desaconselham, senhores vereadores, não tratam como desagradável ou indigna, apenas, – proíbem, vedam textualmente o exercício de crueldade para com os animais. O artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, impõe expressa vedação à crueldade para com os animais. A Lei 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, em seu art. 32, caracteriza como crime o ato de abuso e maus-tratos para com animais de qualquer tipo. Abusos são a privação de liberdade e a escravização para fins contrários aos naturais de sua espécie, que caracterizam a sua colocação a tracionar veículos para fins humanos. Dos maus-tratos, estamos todos sobejamente informados.

Qual é o respeito que se tem para com a letra e o espírito da legislação, quando se ignora o direito ao não-abuso desses animais, e se volta o rosto para sua condição permanente de objetos de crueldade? Rasga-se a Constituição, rasga-se a lei. Onde estão os legisladores capazes de denunciar que, antes de mais nada, antes até das considerações éticas imprescindíveis, está sendo afrontada a legislação ao se permitir a continuidade desse abuso?

Qual é o respeito, senhores vereadores, que se tem nesta cidade por esses claros dispositivos legais?

É fácil, muito fácil, desconversar e ignorar o imperativo, que devia ser supremo, da lei vigente - da qual, quem deviam ser os guardiões primeiros, senão os que se investem na condição de legisladores locais?

IV - A DESATUALIZAÇÃO E O PENSAMENTO MEDIEVAL

A situação cruel dos eqüinos que tracionam VTAs nesta cidade foi solenemente ignorada em todos os pronunciamentos feitos por sua bancada na sessão da Câmara em causa. Em nenhum momento foi colocado no foco da discussão esse fator (salvo em referências casuais). Isso evidencia que não pertence à bagagem ética dos senhores vereadores esse valor de suprema sensibilidade – o interesse e a compaixão pelas espécies animais e a defesa de seu não-sofrimento.

Em momento nenhum foi colocado em um dos pratos da balança de suas considerações o fator SOFRIMENTO ANIMAL.

Tudo que se viu discutido foi o interesse dos seres humanos e a conveniência ou não proibir, a longo prazo, a circulação das carroças, e a repercussão desse fato sobre os atuais condutores, os carroceiros.

Esse silêncio moral, essa omissão ética, esse esquecimento descompromissado com os mais excluídos dos excluídos, os últimos escravos do planeta, aqueles que não têm voz mas têm sofrimento, denota sua insensibilidade pessoal e como representantes da sociedade.

Não estamos mais, senhores vereadores, nos séculos passados. A consciência coletiva evoluiu. As nações mais avançadas, os povos mais cultos do planeta, as inteligências mais claras, e mesmo a opinião pública, estão aí afirmando claramente o que só os desatualizados ainda ignoram: que meio ambiente é tudo que existe, e que os animais merecem respeito por si sós.

ECOLOGIA, SENHORES VEREADORES, NÃO É SÓ ÁRVORE.

É preciso ser dotado de uma sensibilidade mais apurada, de uma reflexão com raízes na cultura mais evoluída de sua época – e, por que não dizer, de uma humanidade mais real, para que alguém se erga e se posicione claramente a favor dos GRANDES EXCLUÍDOS da proteção e da compaixão humanas.

Lamentamos constatar, senhores, que esse não é o caso dos representantes de sua bancada nessa Câmara, pelo que foi evidenciado na ocasião.

Um certo pensamento medieval/cartesiano, no que tem de pior, um desinteresse obsoleto, primitivo, duro e sem profundidade de reflexão pelas vidas e o sofrimento desses seres, foi o que se viu comandando as atuações dos integrantes de sua bancada.

Gostaríamos de ver, da parte dos representantes do povo desta cidade, um pouco mais de sensibilidade, de humanidade real, e de atualização – a par de consulta à literatura especializada que trata de direitos animais. (Se acreditássemos que haveria interesse em consultá-la, nos colocaríamos à disposição para encaminhá-la a Vossas Senhorias).

Quem se habilita a legislar sobre o conjunto dos seres vivos de uma comunidade, senhores, tem por dever atualizar-se cultural e eticamente sobre as necessidades de TODOS eles.

Ao vereador Adeli Sell, o reconhecimento pela atitude digna e coerente, que não será esquecida por nós.

Aos senhores, um apelo para que possam reconsiderar e atender ao anseio da maioria esmagadora da população desta cidade, que tem se manifestado contra a continuidade das carroças, e à rogativa silenciosa das vítimas animais que não têm voz, mas têm sofrimento.

CAVALO NÃO VOTA, senhores – MAS NÓS VOTAMOS.

Nós, nossas famílias, amigos, colegas, alunos, vizinhos, clientes. E nós saberemos dar ciência a todos, em detalhes, da posição de cada vereador na votação desse projeto. E nos encarregaremos de divulgar isso pelo país inteiro, pelos canais permanentes de comunicação que unem os milhares de ativistas da defesa animal, mais seus círculos de conhecimento. Esperamos que Porto Alegre não passe a ser conhecida, além de como “capital das carroças”, como capital do obscurantismo populista – que é o inverso do verdadeiro socialismo e da primazia da dignidade do trabalhador, a que se reportam seus partidos.

Resta-nos uma tênue esperança em seu discernimento. Aos senhores a decisão de se posicionarem no século XXI ou não: de serem lembrados como balizadores do progresso – não primariamente material, mas ético e moral - ou agentes do retrocesso.

Movimento Porto Alegre pelos Cavalos

MOVIMENTO GAÚCHO DE DEFESA ANIMAL - MGDA

GRUPO DE ESTUDOS RAMATIS

GRUPO PELA ABOLIÇÃO DO ESPECISMO PORTO ALEGRE – GAEPOA

(www.gaepoa.org)

UNIÃO PELA VIDA - UPV

E grupos apoiadores regionais, nacionais e internacionais.

Vereadores eram membros da Comissão Especial dos carroceiros e nada sabiam?

2008-06-15T00:00:00.000-07:00

A Comissão Especial dos Carroceiros foi presidida pelo vereador Adeli Sell (PT), e composta pelos vereadores:

Cláudio Sebenelo (PSDB),
Carlos Comassetto (PT),
Carlos Todeschini (PT),
Dr. Goulart (PTB),
João Antonio Dib (PP),
José Ismael Heinen (Dem),
Maria Luiza (PTB),
Maristela Maffei (PCdoB),
Mauro Zacher (PDT) e
Valdir Caetano (PR).

Atentar-se que diversos nunca comparecerão as reuniões.

Bancada do atraso proporá que carroças voltem a transportar os cabungos?

2008-06-14T11:17:00.000-07:00

Será que a "bancada do atraso" esteve pesquisando na Internet e encontrou um trabalho técnico que fala da história do uso das carroças?

Entretanto, desde 1960, o órgão responsável pelo saneamento da capital não utiliza mais carroças para transportar os cubos com material fecal como diz o texto.

Para quem tiver curiosidade, transcrevemos trecho do trabalho, que conta a história do saneamento em Porto Alegre, salientando-se a capacidade técnica destes profissionais, que faz com que o DMAE seja uma referência nacional.

"A Comissão de Águas e Esgotos da Cidade de Porto Alegre elaborou projetos, também, para a construção de uma rede de esgotos, inaugurada em 28 de setembro de 1928, com uma extensão de 51.037,15 metros, beneficiando 7.000 economias situadas em área compreendida pelas ruas Ramiro Barcelos, Protásio, Alves, João Alfredo, Pantaleão Teles e o litoral.

Até então, desde 14 de outubro de 1878, o sistema de disposição de esgotos consistia no serviço de coleta semanal de cubos ou “cabungos”, que eram recipientes em que se depositavam os resíduos fecais humanos de cada economia doméstica.

Esses cubos ou “cabungos” era transportados em carroças, e mais tarde, através de uma linha férrea, até a Ponta do Dionísio, de onde eram jogados no rio Guaíba.

Esse sistema perdurou até a década de 50 em algumas zonas da cidade. (Ibid., 1991) (Ibid., 1982)".

Fonte: A GESTÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA DE SANEAMENTO NA VOZ DE SEUS DIRIGENTES, O CASO DO DMAE de JOÃO CARLOS SPEGGIORIN

Audiência pública em novembro de 2006, desmente vereadores do PT, pois lá estiveram e debateram o projeto

2008-06-13T15:13:00.000-07:00

Na sessão de ontem, dia 12 de junho, durante as discussões para adiamento da votação, vários vereadores do PT vinham com desculpas esfarrapadas de que o assunto não fora discutido na Câmara de Vereadores, necessitando de amadurecimento, porém a degravação de Audiência Pública em 09 de novembro de 2006, mostra que os vereadores do PT: Todeschini, Comasetto e Cavedon, além de Maristela Maffei (ex-PT, ex-PSB, atual PCdoB), conheciam a pauta e senão aprofundaram as questões é porque a eles não interessa. Abaixo síntese de todos os vereadores e pessoas que se manifestaram:

005ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – 09-11-2006

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, iniciaremos a nossa Audiência Pública para tratarmos da discussão que embasará as votações ...
O SR. ALEXANDRO CARDOSO: Acho que para começar aqui, já vamos fazer uma quebra de protocolo aqui ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. O Regimento dos nossos trabalhos ...
A SRA. LOURDES SPRENGER: Queria cumprimentar o Sr. Presidente; o Sr. Jairo Armando dos Santos, Diretor da Divisão de Projetos do DMLU ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O SR. JORGE KARAN: Sr. Presidente, senhores da Mesa, Srs. Vereadores ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado ...
A SRA. SELOÍ SARAIVA DA ROSA: Bom-dia para todos, nós estamos aqui, como já estivemos aqui outras vezes ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Lembro aos senhores que hoje a nossa Audiência não é deliberativa ...
A SRA. DOROTÉA GEHRKE: Eu quero dizer aqui que o que eu acabei de ouvir ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Com a palavra o Sr. Marcos Machado.
O SR. MARCOS MACHADO: É com muito prazer estar hoje aqui na Câmara de Vereadores ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Com a palavra a Sra. Lenir Angélica Pascoal, pela Associação Gaúcha de Proteção aos Animais.
A SRA. LENIR ANGÉLICA PASCOAL: Bom-dia a todos, muito obrigada ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, primeiro agradeço a sensibilidade de Vossa Excelência, dos meus pares, e especialmente daqueles que nos honram aqui na Casa do Povo. Aqueles que acompanham a minha trajetória de luta sabem que eu sou um sujeito que vim do interior de Goiás, carreguei caixas na Ceasa por oito meses, fui balconista da Lancheria Farroupilha por vários meses, e que, numa luta titânica, me tornei advogado desta Cidade, especialmente das causas populares. Dividi muito do meu escritório, ao longo desses anos, antes de ser Vereador: uma parte para advocacia social e a outra para a sobrevivência profissional.
Procurei, nesta Casa, ao longo desses sete anos, não me enveredar pelas homenagens ou por grandes títulos, mas trabalhar com coisas que dizem respeito ao dia-a-dia do cidadão.
A sociedade é conservadora por si, Sr. Presidente. A gente compra na mesma loja, a gente vai ao mesmo bar, a gente tem os mesmos rituais... então, é difícil propor alguma mudança. Eu compreendo que a questão social, neste País, é muito maior do que a questão que estamos discutindo aqui. Este é um País em que, infelizmente, meia-dúzia manda, detém o poder econômico e o Poder político, e a maioria é excluída. É verdade, é real o que vocês disseram aqui. Seria de uma demagogia contumaz, Ver. Adeli Sell, eu chegar nesta Casa e dizer o seguinte: estou propondo uma lei; se ela for aprovada, a partir de amanhã, publicada no Diário Oficial do Município, está proibida a circulação de carroças. Eu não fiz isso, não, eu estou dizendo fulcralmente numa lei que, se esta Casa apreciar e aprovar, a Prefeitura vai ter oito anos para produzir políticas públicas de transposição de quem está na carroça para outras atividades econômicas. (Manifestações nas galerias.)
Permitam-me repetir aquilo que disse no meu primeiro mandato: acho que a Prefeitura de Porto Alegre, na gestão da Frente Popular, foi omissa sobre esta matéria, e acho que a Prefeitura atual está sendo omissa também sobre está matéria, porque eu não vou resolver essa questão... Eu acho que esta lincagem é muito maior.
Primeiro, esta Cidade tem que ampliar a sua coleta seletiva, mas as pessoas devem ter incutido na sua cabeça que é importante separar o lixo, porque a maioria não separa o lixo mesmo nos bairros que têm a coleta seletiva.
Segundo: esta Cidade tem que ampliar, sim, os galpões de reciclagem. Esta Cidade tem que ter, sim, um cadastro social digno das famílias dos carroceiros: quantos filhos, onde moram – porque a gente sabe que a maioria mora debaixo da ponte. Será que o BNDES, será que o BIRD, será que o Fonplata, será que o Banco do Japão, que têm toda a disponibilidade de financiar uma perimetral não pode financiar um projeto para os carroceiros? Eu creio que sim, basta ter vontade política para isso. Agora acho que um projeto de lei não vai resolver a questão das carroças.
Volto a dizer: quem deveria encabeçar esta discussão é o Executivo; mas, como o Executivo costeia o alambrado, o Projeto está aqui. E quero dizer em alto e bom som aos senhores da Prefeitura, das ONGs e aos amigos que coletam o lixo: se tiverem idéias melhores, se tiverem propostas, se a Prefeitura assumir de público que tem uma proposta e a gente criar um grupo de trabalho, eu não tenho nenhuma dificuldade em alterar, modificar ou substituir, pois eu sou um sujeito sensível às boas lutas, às boas reuniões. (Manifestações nas galerias.) Não tenho nenhuma dificuldade, até porque participei pessoalmente de cinco debates aqui no Plenário Ana Terra, e muitos que estão aqui, eu os vi lá.
Então, por favor, não venham dizer que não teve discussão sobre esta matéria, esta matéria está aqui desde o início de 2005! Agora, se querem fazer a segunda audiência, vamos fazer; querem fazer a terceira audiência, vamos fazer; não há problema nenhum. Mas eu não vou enveredar para esta discussão da maneira que ela está colocada aqui. Vem alguém à tribuna e diz: "Eu sou dos pobres e você é dos ricos, você quer me matar e você não". Eu não vou participar desta discussão deste jeito porque essa não é a discussão.
Eu vou ler apenas um dos artigos do Projeto de Lei para que a gente não tenha dúvidas do que estamos falando. (Lê.) "O Programa estabelecerá as ações e projetos que possibilitem que os condutores de veículos de tração animal ingressem em outros mercados de trabalho como o da reciclagem de resíduo sólidos, assim como o da utilização de veículos movidos por combustíveis não-poluentes". Essa lei, se aprovada for, tem que ser regulamentada, tem que dizer: sim, o carroceiro vai sair. Mas a Prefeitura vai ter de dizer para onde ele vai. Ninguém vai tirar alguém da carroça para mandar para casa.
Por favor, não vamos levar a discussão para este lado, porque ela não é verdadeira, ela não é real e ela não traz a democracia que nós conquistamos, meus amigos; ela tem valores, e um dos valores é, às vezes, não concordar com nada do que o outro diz, mas ouvir. Esta é a questão: eu posso às vezes não concordar.
Então eu queria fazer um apelo final: que a gente respeitasse quando os nossos amigos do lado direito falassem, que não houvesse vaias do lado de lá; e, quando os nossos amigos do lado de lá falassem, que não houvesse vaias do lado de cá. Vamos respeitar a democracia que nós ajudamos a construir. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Uma vez inscrito o primeiro Vereador ...
O SR. BRUNO LIMA: Bom-dia a todos ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Estão presentes entre nós os Vereadores Ervino Besson e Almerindo Filho.
A SRA. CLÁUDIA LAZZARON: Bom-dia pessoal, meu nome é Cláudia ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vim à tribuna na condição de Vereador desta Cidade ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Sr. Venâncio Francisco de Castro, do Movimento Nacional dos Catadores, está com a palavra.
O SR. VENÂNCIO FRANCISCO DE CASTRO: Bom-dia, Presidente da Mesa, bom-dia a todos presentes ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Sr. Venâncio.
A SRA. ELIANE TAVARES: Bom-dia a todos os presentes aqui! A nossa função dentro desta reunião vem por sermos defensores dos animais ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Registro a presença do Ver. Carlos Todeschini.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Queridos Vereadores ...
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, amigos carroceiros e amigas e amigos que estão do lado de lá ...
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. Elias Vidal está com a palavra.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Vereador Dr. Goulart; demais autoridades que se encontram-se aqui ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Dr. Goulart; senhores que compõem a Mesa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores e nossos amigos desta Audiência Pública ...
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras que aqui estão para defender ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Com a palavra a Ver.ª Mônica Leal.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Vereador-Presidente, Dr. Goulart, peço licença às demais autoridades ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Para nos situarmos, neste momento falarão: primeiro, o Alex, depois a Lourdes ...
O SR. ALEXANDRO CARDOSO: Eu gostaria de perguntar ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Sra. Lourdes está com a palavra.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Eu quero me dirigir ao Alex, porque nós temos nos encontrado com ele várias vezes no Fórum de Bem-Estar Animal ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Lourdes, conceda um aparte ao Ver. Dib? Um aparte, Ver. Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não queria fazer um aparte, não. Eu queria perguntar se o Presidente pode informar se o nosso amigo Alexandro tem carroça ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Dib, vou dar um minuto para o Alex responder.
O SR. ALEXANDRO CARDOSO: Bom, Vereador, aceito de bom grado isso ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu sou grato pela informação do Alexandre, e a minha vida é representar o povo de Porto Alegre, inclusive os carroceiros ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente Ver. Dr. Goulart, ao saudá-lo, quero saudar os demais componentes da Mesa ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra ...
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, representantes da Administração Municipal, cidadãos, cidadãs de Porto Alegre ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sr. Venâncio, devido à gravidade do fato falado, V. Exa. tem o mesmo tempo para se manifestar na tribuna ...
O SR. VENÂNCIO FRANCISCO DE CASTRO: Muito obrigado pela palavra. Olha, Sr. Ver. Adeli Sell, acho que o senhor está bem mal-informado ...
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Vereador Dr. Goulart ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu sou um Vereador desta Casa e tenho muito apreço pelo Ver. Todeschini. ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Sr. Teófilo Motta, da Associação dos Carroceiros de Porto Alegre ...
O SR. TEÓFILO MOTTA: Companheiros carroceiros, que estão aqui, quero agradecer a todos que estão aí, hoje, e dizer: a Associação, ASCARPOA ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, o próximo momento de manifestação precisa ser explicado. Vai ser projetado, com duração de cinco minutos ...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, apenas para contribuir. Já é 1h da tarde e estou preocupada que tenhamos algum tempo para encaminhamentos. ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Teremos mais o contraditório que o Presidente Alex vai nos indicar quem falará, e temos mais três inscrições. ...
A SRA. ISABEL ABREU LIMA DA ROSA: Bom-dia, primeiro eu gostaria de encaminhar, aqui, 5655 assinaturas colhidas em bairros que geram lixo ...
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Só para esclarecer ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Sr. Cristiano Benites Oliveira, do Movimento de Catadores ...
O SR. CRISTIANO BENITES OLIVEIRA: Antes de eu ser questionado, eu quero dizer que eu não sou carroceiro, mas sou educador popular dos carroceiros, ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, antes da fala da Ver.ª Sofia Cavedon, lembro para os senhores que votamos aqui que os próximos ...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu não tenho como ficar ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito que a assessoria anote para darmos encaminhamento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, pelo o que foi dito aqui eu só quero protestar com uma coisa: ninguém é contra os pobres e nem pela exclusão ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estamos terminando esta importante Audiência Pública ...
A SRA. LAURA ELISA MACHADO: Bom-dia a todos, bom-dia à Mesa, eu estou desde o princípio aqui ouvindo esse debate sobre a retirada das carroças. ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Sr. Ivo está com a palavra. (Pausa.) Não está presente.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Dr. Goulart ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, os encaminhamentos foram: uma nova Reunião para tratar de maus-tratos aos animais pela Ver.ª Sofia; ...
E chega-nos às mãos um encaminhamento que passo a ler, do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR (Lê.):
1. Fim da exploração e da criminalização de todos os catadores de materiais recicláveis, sejam eles de carroças, carrinhos, a pé ou mesmo de catadores em galpões;
2. Pelo reconhecimento e valorização desses trabalhadores que a partir dos seus esforços garantem sobrevivência a suas famílias, contribuindo na prática para o desenvolvimento social e geração de trabalho, a defesa direta do meio ambiente, bem como economia de recursos naturais, energéticos e financeiros;
3. Creches para as escolas, assim como cursos de qualificação profissional para os adolescentes filhos de catadores;
4. Subsídios para a formação e capacitação dos catadores para seu crescimento profissional e tecnológico;
5. Garantir a livre circulação das carroças e carrinhos organizados em associações com identificação, IPIs, emplacamento das VTAs, bem como habilitação dos condutores;
6. Veterinário para fazer o acompanhamento junto aos cavalos para prever possíveis doenças, bem como o seu tratamento". Há uma palavra de ordem a seguir, que eu não vou ler.
Então, senhores, acho que foi extremamente importante (Palmas.), parabéns a todos os participantes deste momento de trabalho. Nós estivemos trabalhando pela nossa Cidade, eu fiquei muito orgulhoso de ter conduzido este trabalho. Eu agradeço aos Vereadores que aqui estão, e vamos marcar uma nova Reunião para sabermos dos encaminhamentos. Tenham um bom-dia, parabéns por este momento. (Palmas.)
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h01min.)